materia nº 65/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 65 /2013
“Extingue Vagas do Cargo de Operador de
Serviços Funerários e Cria Cargos de Agente
de Serviços Funerários Alterando a Lei
Complementar N°. 07/2009, e dando outras
providências”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains/MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o - Ficam extintos 02 cargos de Operador de Serviços Funerários do 
quadro de Plano de Cargo e Salários da Prefeitura Municipal de Pains.
Art. 2o - Ficam criados 02 cargos de Agente de Serviços Funerários no plano 
de cargos e salários da Prefeitura Municipal, Lei Complementar N° 07/2009.
Art.3° - Fica criada a Função Comissionada de Coordenador do Velório e 
Cemitério Municipal;
Parágrafo único: Fica criada uma Gratificação de Função no valor de 30% 
sobre o salário base do Servidor que vier a ocupar esta função;
Art. 4o - Fica alterado o Anexo I e III da Lei Complementar N°. 07/2009, que 
passam a ser subdivididos em:
Anexo I. Quadro I - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e 
Quadro II - QUADRO GERAL DAS FUNÇÕES PÚBLICAS; e Anexo 111. I - ATRIBUIÇÕES E 
REQUISITOS DOS CARGOS e II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 5o - Fica alterado o anexo I, Quadro I e anexo III - I e Anexo III - II da Lei 
Complementar 07/2009, que passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
APROVADO em urYUucxx discussão
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Sala das Sessões CZí / \ \ /2Q .\ )
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ANEXO I
QUADRO - 1
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Operador de Serviços Funerários 02 CE-II 572,00 *
Agente de Serviços Funerários 02 CE -1 1.150,00 **
* valores da data da publicação da lei complementar N°. 07/2009.
** Valores atuais.
QUADRO - II
QUADRO GERAL DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO N° DE
VAGAS
VALOR
GRATIFICAÇÃO
BASE DE CÁLCULO
Coordenador do Velório e 
Cemitério Municipal 01 30%
Salário base do 
Agente de Serviços 
Funerários
ANEXO III
I - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
64 - CLASSE: AGENTE DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
64.1 - ATRIBUIÇÕES: Organização de funerais, providenciando registros de 
óbitos e demais documentos necessários; Providenciar a liberação, remoção e 
translado de cadáveres; Executar preparativos para velórios, sepultamentos; 
conduzir o cotejo fúnebre; Preparar cadáveres em urnas e as ornamentarem; 
executar a conservação de cadáveres por meios de técnicas de tanatopraxia ou 
embalsamento, substituindo os fluídos naturais por líquidos conservantes; Embelezar 
cadáveres aplicando cosméticos específicos;
64.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
64.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público. a p r o v a d o erm u ^ í r A .
64.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. ^ A_
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Sessões, £)M/ \\ /20 J ò
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Presidente
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II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
FUNÇÕES PÚBLICAS:
a) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
l - CLASSE: COORDENADOR DO VELÓRIO E CEMITÉRIO
l. l - ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços administrativos do velório e 
cemitério; Coordenar as atividades exercidas pelos Operadores de Serviços 
Funerários e Agentes de Serviços funerários e demais servidores; Planejar e fazer a 
gestão do velório e cemitério em toda a sua extensão, e eventualmente, as demais 
atribuições do agente de Serviços funerários;
64.2- ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
64.3 - RECRUTAMETO: Servidor público.
64.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias;
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário;
Câmara Municipal de Pains, 05 de novembro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em u .v n r n discussão
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Proposta de Emenda Modificativa n° 01
ao Projeto de Lei Complementar
65/2013
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos 
regimentais, vem através da presente apresentar emenda modificativa 
objetivando uma redação mais clara para o Projeto de Lei Complementar 65, 
propondo que a ementa e o Anexo I passem a ter a redação que se segue 
abaixo:
“Extingue vagas do Cargo de Operador de Serviços Funerários e
cria Cargo de Agente de Serviços Funerários, alterando a Lei Complementar
n° 07/2009, e dá outras providências
"Anexo I
Quadro I
Quadro Geral de Cargos de provimento efetivo
Denominação de
Cargos
Ng de
Vagas
Símbolo de
Vencimento Vencimento
Operador de Serviços
Funerários 02 CE -II 572,00*
Agente de Serviços
Funerários 02 CE -1 1.150,00**
* Valores da data de publicação da lei complementar ng 07/2009.
**Valores atuais. "
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APROVADO gm v IA,/vm. C a . discussão
por f -------
Sala das Sassóes ‘H . J J 20*U —
*« « 'L
Pains (MG), 04 de novembro de 2013.
José Claudi 
Presidi
e de Oliveira 
relator
om issão de Legislação, Justiça e Redação
Eduardo da Sânzio Rafael Ribeiro
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Requerimento n.g 47 / 2013
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3e do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei Complementar 65, que dispõe sobre criação dos 
cargos de Agente de Serviços Funerários e extingue o cago de operador de 
serviços funerários alterando assim a lei orçamentária 07/2009.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2013.