materia nº 64/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proieto de Lei Complementar 64 / 2013
Altera dispositivo na Lei Comple￾mentar 14 de 29 de dezembro de
2009, que estabelece o Plano de
Carreira dos Profissionais da
Educação do Município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte Lei:
Art. 12 Fica alterado o § 29 do artigo 76 da Lei Complementar 14 que 
estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município 
de Pains, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"§ 2? - É vedada a concessão de prêmio ao diretor, especialista ou docente 
que tiver acima de 01 (uma) ausência injustificada no período."
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains, 18 de novembro de 2013.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Sala das Sessões \ tf / \ 'l /2 0--À tf
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modifícativa 01
ao Proieto de Lei Complementar 64 / 2013
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda modifícativa no artigo Io, do Projeto de 
Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo, passando o artigo a ter a 
seguinte redação:
"Art. l s Fica alterado o § 25 do artigo 76 da Lei Complementar 14 que 
estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de 
Pains, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"§ 2- - É vedada a concessão de prêmio ao diretor, especialista ou docente que 
tiver acima de 01 (uma) ausência injustificada no período."
Pains (MG), 01 de novembro de 2013.
ianzio Rafael Ribeiro 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proieto de Lei Complementar 64 / 2013
Altera dispositivo na Lei Comple￾mentar 14 de 29 de dezembro de
2009, que estabelece o Plano de
Carreira dos Profissionais da
Educação do Município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica alterado o § 2Q do artigo 76 da Lei Complementar 14 que 
estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município 
de Pains, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"§ 29 - É vedada a concessão de prêmio ao diretor, especialista ou docente 
que tiver acima de 02 (duas) ausências injustificadas no período."
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains, 07 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Justificativa ao Projeto de Lei 
Complementar 64 / 2013
O Projeto de Lei que ora apresento visa possibilitar uma 
abrangência maior na concessão do prêmio popularmente conhecido como 
14Q e 15q salários, mencionado no artigo 76 do Plano de Carreira dos 
Profissionais da Educação do Município de Pains.
Professoras tem reivindicado este projeto visto que o 
texto atual da lei não permite nenhuma falta injustificada o que impede 
que o prêmio seja recebido por alguns.
Pains, 07 de outubro de 2013.
Sâhzio Rafael Ribeiro 
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal e as normas relativas ao sistema de administração de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Pains.
Art. 71. Ficam incorporados ao vencimento básico do servidor municipal os anuênios 
previstos na Lei Orgânica Municipal e extinto a partir da publicação desta Lei 
Complementar.
Art. 72. A Secretaria Municipal da Educação deverá regulamentar no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei Complementar, os 
dispositivos sujeitos à regulamentação.
Art. 73. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta 
das dotações consignadas ao orçamento do município.
Art. 74. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares, decretos ou 
portarias necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 75. Feitos os enquadramentos resultantes desta Lei Complementar e as reservas 
para pagamento de encargos, ao final de cada ano será efetuado o levantamento dos 
recursos do FUNDEB, dentro de no mínimo 60% (sessenta por cento) destinados ao 
pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício na educação infantil e no 
ensino fundamental, e, havendo saldo, ocorrerá o repasse financeiro em conformidade 
com a legislação aplicável.
Art. 76. Anualmente, será concedido um prêmio a ser calculado sobre o valor de um 
vencimento/mês a que faz jus, que será pago proporcionalmente a partir de 80% do 
índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, divulgado pelo Ministério da 
Educação, observado o § 2o deste artigo, para o diretor, ao especialista e a cada docente 
da escola municipal de ensino fundamental.
§ 1o. Para efeito do cálculo do prêmio, proporcional ao limite do seu vencimento/mês, será 
considerado apenas o período de efetivo exercício, caracterizado pela presença física do 
diretor, do especialista e do docente ao local do trabalho.
§ 2o. É vedada a concessão do prêmio ao diretor, especialista ou docente que tiver 1 
(uma) ausência injustificada no período.
§ 3o. O pagamento do prêmio previsto no caput deste artigo será proporcional aos meses 
trabalhados no ano.
§ 4o. Será pago um prnp»*» ndirinnni nnrro?pnnriQn|P q uiti vencimento/mês a aue faz içs. 
caso o Município atinj j^W ^odePn^^^stobêtewclij nc ^06lÍ6^JcdeoDesâDyo^r»©íâta 
Educação Básica - ID
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: — Pairí\-M G
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018 N J