materia nº 63/2013

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 63 /2013
Altera dispositivos d a Lei C o m p le m e n ta r n° 007
d e 24 d e junho d e 2009 q u e Institui o Plano d e
Cargos e Salários d a Prefeitura M u n icip al d e
Pains/M G , p ara a u m e n ta r o núm ero d e vag as
do c a rg o d e Auxiliar d e Enferm agem .
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica criado mais o2 (duas) vagas no cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, na estrutura de cargos e salários dos Servidores do Município 
de Pains, passando de 17 vagas para 19 vagas.
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com 
o seguinte acréscimo:
D E N O M IN A Ç Ã O DE
CARGOS
N°. DE VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
A u xilia r de 
E nferm agem
19 C E-VI 69 9,1 5
• Valores referentes a d a Lei c o m p le m e n ta r n°.07/2009.
Art. 3o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 4o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 23 de setembro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
^ Presidente d a C â m a ra M unicipal
APROVADO em aa<v u .CCL discussão
por JVlh CL
Sala das Sessões
ASS.
)/ U O /2o.ir^>
Presidçn*p
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: Outubro TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos Auxiliar de Engermagem
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 1.810,00 1.810,00 380,10
VALOR NO EXERCÍCIO 7.665,35
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012 47,43%
IMPACTO 2013
RECEITAS ESTIMADAS 18.063.771,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.567.432,35 47,43%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2013 I 2014 2015
47,43% | 52,17% 57,39%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 2.190,10
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.665,35 7.923.500,00 0,10 7.915.834,65
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1198/2012
Pains, 15 Setembro de KPROVADOem i.rm /ro . discui 
DOT^j»
ssão
a.
Celio Maria Almeida
Controlador Interno
Sala das Sessõesk ) / W 20 
Ass._____
a
f rw dentc￾ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
^ Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Modifícativa 01
ao Projeto de Lei Complementar 63/ 2013
A C o m issã o de Legislaçã o , Ju stiça e R edação, nos te rm o s re g im e n ta is , v e m 
a tra v é s da p re s e n te a p re s e n ta r e m e n d a M o d ifíc a tiv a ao a rt. 2, a o P ro je to de 
Lei C o m p le m e n ta r 6 3 /2 0 1 3 , q u e d is p õ e s o b re a lte ra ç ã o da Lei C o m p le m e n ta r 
0 7 /2 0 0 9 , Lei d o P la n o de C argos e S a lá rio s da P re fe itu ra M u n ic ip a l de Pains,
D e n o m in a ç ã o de 
C argos
N ú m e ro d e Vagas S ím b o lo de 
V e n c im e n to
V e n c im e n to
A u x ilia r de 
E n fe rm a g e m
19 CE-VI 6 9 9 ,1 5
*V a lo re s re fe re n te s a da Lei C o m p le m e n ta r n.9 0 7 /2 0 0 9
Pains (M G ), 23 d e s e te m b ro de 2 0 1 3 .
| W
José Claudi^vane de Oliveira
Presidente relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Eduardo da Silva 
Membro
Sânzio Rafael Ribeiro 
Membro
APROVADO em discussão
por JV-3 tv -------
Sala das Sessões c2C) / / 20- J _ ^ _
A ss
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
^ Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 42 / 2013
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 
3o do art. 113, do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em 
regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar 63 que dispõe 
sobre elevação do número de vagas no cargo de auxiliar de enfermagem.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013.
m jucK A v
APROVADO em w v u X q discussfio
por frvtpfoi?,
Sala das Sessões C / j \ / 20*. I o
Ass. 4 ^ ^ X - s p d o
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2013
Altera dispositivos d a Lei C o m p le m e n ta r n° 007
d e 24 d e junho d e 2009 q u e institui o Plano d e
Cargos e Salários d a Prefeitura M unicipal d e
Pains/M G , p ara au m e n ta r o núm ero d e vag as
do c a rg o d e Auxiliar d e Enferm agem .
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica criado mais o2 (duas) vagas no cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, na estrutura de cargos e salários dos Servidores do Município 
de Pains, passando de 17 vagas para 19 vagas.
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com 
o seguinte acréscimo:
DEN O M IN A Ç Ã O DE
CARGOS N°. DE CARGOS SÍMBOLO d e
VENCIMENTO VENCIMENTO
A u xilia r de 
E nferm agem
19 C E-VI 699,15
• Valores referentes a d a Lei c o m p le m e n ta r n°.07/2009.
Art. 3o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 4o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 13 de setembro de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito M unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FI0T0C0L0 N! H 0 / £ > r )
Data, 15/ 0 0 / \^) hora I.^QQ
Recebido por • o c-.. / -
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
9 L C 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
ínclitos Legisladores,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei Complementar que Cria mais duas vagas no cargo Auxiliar de Enfermagem, 
e alterando o anexo I da Lei Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009 que 
Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pains - MG e dispõe 
sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.
Trata-se de projeto de lei que visa criar mais duas vagas no cargo de Auxiliar 
de Enfermagem, pois, faz-se necessário porque o numero existente não esta sendo 
suficiente para manter o serviço prestado no Hospital, uma vez que não há como 
cobrir toda a jornada de trabalho e, também, nos afastamentos e férias dos demais 
servidores.
Portanto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PI0T0C0L0 N» J | n
Data L J A - / L J hora 
Recebido por
■ l V -
i J '0 O
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018