materia nº 62/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 237/2013
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 062/2013
Data: 02 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto 
de Lei Complementar n° 1.352/2013 que “Estabelece Normas de Proteção do
Patrimônio Cultural do Município de Pains - MG
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada."
O Projeto de Lei que ora é retirado de tramitação, sofrerá algumas alterações 
e posteriormente será encaminhado para apreciação do legislativo.
APROVADO pm 11 r^u r/1 discussão
Atenciosamente ^tencios:
ROBSON RODARTE LOPES
/
Prefeito Municipal
CANSARA MUNICIPAL DE PAINS
Exmo. Sr. PSOTQCCLO H* _ |Ç6
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Datai2«L/_Q3 / p hora /(TO O
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° U , 72013
“CRIA VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS DE
MOTORISTAS E CARGOS PARA O CRAS NA LEI
COMPLEMENTAR N° 007 DE 24 DE JUNHO DE 2009
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS - M G .”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
p«otoco:.o n* / & iô
Data 16 /Oi ll^ hora I ‘i 0&
Recebido por
Art. I o. - Fica criada mais 01 (uma) vaga nos respectivos cargos abaixo 
mencionados, na estrutura de cargos e salários dos Servidores do Município 
de Pains:
- Motorista da Educação Básica (01);
- Operador de Máquinas (01);
- Assistente Social (01); e
- Psicólogo (01);
Art. 2o. - Fica criado o Cargo de Orientador Social com 04 vagas, na 
estrutura de cargos e salários dos Servidores do Município de Pains:
Art. 3o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com 
o seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N°. DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Assistente Social 02 CE-XIV 2.469,00
Psicólogo 03 CE-XV 2.590,00
Motorista da Educação básica 11 CE-VIII 1.058,00
Operador de Máquinas 07 CE-VIII 1.058,00
Orientador Social 04 CE -1 678,00
Art. 4o. - O anexo III da Lei 007/2009, passa a vigorar com o acréscimo, 
como segue:
CLASSE: O rie n ta d o r Social
ATRIBUIÇÕES: - Recepção e oferta de informações às famílias 
usuárias;
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de 
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a 
equipe de referência do CRAS;
- Participar das atividades de capacitação (ou formação 
continuada) da equipe de referência do CRAS;
- Responsabilizar pela realização dos grupos e/ou encontros com 
crianças, adolescentes e adultos;
- responsabilizar pela criação de um ambiente de convivência 
participativo e democrático;
- Atuar diretamente no desenvolvimento pessoal e social dos 
usuários;
ESCOLARIDADE: Nível médio.
RECRUTAMENTO: Concurso Público;
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por 
conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 02 de agosto de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, p e lo presente, e n c a m in h a r a essa Egrégia C asa Legislativa o 
Projeto d e Lei, em an exo , q u e “ .CRIA VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTAS E 
CARGOS PARA O CRAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 24 DE JUNHO DE 2009 QUE 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS - M G” .
Trata-se de projeto de lei que visa criar 01 (uma) vaga no cargo de 
Motorista da Educação Básica e 01 (uma) vaga no cargo de Operador de 
Máquinas; isto se faz necessário porque a administração decidiu fornecer o 
transporte escolar aos estudantes de Ensino Superior para as cidades vizinhas.
Esta decisão será mais econômica para o município, e para isto, terá 
que haver remanejamentos de motoristas e acréscimo de mais estas duas vagas 
para que os demais serviços não sejam prejudicados.
Os demais cargos criados no CRAS são necessários uma vez que o 
CRAS é uma unidade de proteção social básica do Sistema único de Assistência 
Social - SUAS. Esta unidade pública do SUAS é referência para o desenvolvimento 
de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica. Os serviços 
socioassistenciais, de acordo com a Resolução n° 109 de 11/11/2009 do CNAS 
(Conselho Nacional de Assistência Social), na proteção social básica, são três:
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família ( PAIF )
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- Serviço d e P ro te çã o Social Básica no D om icílio p a ra Pessoas c o m
deficiência e Idosas.
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Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PI0T0CC10 Ns / fo i 3
Data l£ I0R / I hora ^
Recebido por i/W içu /Cxxjl
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O trabalho no CRAS é executado através da Equipe de Referência 
que é composta por um coordenador, dois técnicos de nível superior (um 
assistente social e, preferencialmente, um psicólogo) e dois técnicos de nível 
médio (orientador social). Essa Equipe é responsável pela organização dos serviços 
ofertados no CRAS, onde o PAIF é um serviço que o CRAS tem que ofertar, de 
forma exclusiva e obrigatória, dentro de suas dependências, pela Equipe de 
Referência. Já o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos pode ser 
ofertado dentro do CRAS, ou fora dele, como por exemplo: por uma entidade que 
presta serviço socioassistencial, desde que seja referenciada a ele. No caso de 
Pains, nós vamos ofertar esse serviço onde o PETI está localizado, aproveitando a 
sua estrutura, uma vez que o Programa foi reformulado e não pode fazer o 
acompanhamento socioeducativo que ele fazia, ao invés de PETI o lugar chamará 
ESPAÇO CONVIVER. Para tanto precisamos de mais orientadores sociais para 
executarem esse serviço socioassistencial, neste local, sob a supervisão da técnica 
de nível superior do CRAS. Quanto a opção de executarmos o serviço nas 
entidades, isso ainda será objeto de planejamento e discussão, onde, sendo 
aprovado, será um complemento ao trabalho que será realizado no ESPAÇO 
CONVIVER.
Sendo assim, a necessidade de regularização e criação dos cargos 
citados, com exceção do coordenador do CRAS, pois, apesar da NOB-RH/SUAS 
prevê que tem que ser cargo concursado, a SEDESE nos deu a opção de ser cargo 
comissionado, por isso já foi feito dessa forma e a Bruna, coordenadora do CRAS, é 
um cargo de confiança ( seguem, em anexo, cópia da correspondência da 
SEDESE que, ao pedir a regularização do cargo de coordenador do CRAS, nos deu 
a opção do cargo comissionado, e também a cópia da Portaria de nomeação da 
Bruna ).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Os cargos são:
- TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR: ASSISTENTE SOCIAL (01)
- TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR: PSICÓLOGO (01)
- TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO: ORIENTADOR SOCIAL (02 - CRAS/PAIF )
- TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO: ORIENTADOR SOCIAL (02 - SERVI￾ÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS )
Diante do exposto solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA,
o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018