materia nº 61/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Proieto de Lei Complementar n.s 61 / 2013
"Cria jornada de trabalho especial, 12 x 36 (doze
horas de trabalho por trina e seis de descanso),
para os funcionários do Hospital Municipal de
Pains/MG, conforme art. 125 da Lei
Complementar 01/2006, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1® - Fica instituída a jornada de trabalho especial 12 (doze) horas 
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12 x 36) no âmbito do hospital 
Municipal.
§ 1® - Esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que vierem a 
ser criadas, dependendo da necessidade da administração, devendo sempre a 
alteração, criação ou modificação de jornada ser submetida a apreciação do Poder 
Legislativo.
§ 2® - A jornada de trabalho ora criada será aplicada aos seguintes 
cargos: Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais - Saúde, 
Cozinheira, Arrumadeira e Lavadeira.
§ 3® - O servidor concursado, que não aceitar a nova jornada de
trabalho, poderá optar através de requerimento a administração Municipal pela 
manutenção da jornada anterior em até 60 dias após publicação desta lei."
Art. 2® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Pains, 17 de março de 2014.
Iichel Cristi
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Sala das Sessões t r Ü A n o - í IH
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Aditiva 02
ao Projeto de Lei Complementar 6 1 / 2013
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 61 
que dispõe sobre jornada de trabalho especial doze horas de trabalho por trinta e 
seis de descanso, e o faz nos termos abaixo acrescentando o § 39 ao artigo l e, com a 
seguinte redação:
"Art. l g.....................
§ 3g O servidor concursado, que não aceitar a nova jornada de trabalho, poderá optar
através de requerimento a administração Municipal pela manutenção da jornada
anterior em até 60 dias após publicação desta lei."
Justificativa:
A presente emenda busca formalizar uma situação que já existe na prática, 
visto que hoje alguns servidores cumprem escala de doze horas de trabalho por trinta 
e seis de descanso e outros cumprem jornada de oito horas diárias. Esta situação 
acontece nas escalas de auxiliar de enfermagem, do setor da cozinha e do setor de 
limpeza.
Outro objetivo da emenda é evitar questionamentos jurídicos pelo fato de que 
os servidores ao assumirem seus cargos tinham a expectativa e de fato cumpriam 
uma jornada de quarenta horas semanais.
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar n.9 61 / 2013
"Cria jornada de trabalho especial, 12 x 36
(doze horas de trabalho por trina e seis de
descanso), para os funcionários do Hospital
Municipal de Pains/MG, conforme art. 125 da
Lei Complementar 01/2006, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. I 9 - Fica instituída a jornada de trabalho especial 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12 x 36) no 
âmbito do hospital Municipal.
§ l 9 - Esta jornada coexistirá com outras já criadas ou que
vierem a ser criadas, dependendo da necessidade da administração, 
devendo sempre a alteração, criação ou modificação de jornada ser 
submetida a apreciação do Poder Legislativo.
§ 29 - A jornada de trabalho ora criada será aplicada aos
seguintes cargos: Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços 
Gerais - Saúde, Cozinheira, Arrumadeira e Lavadeira.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Pains, 19 de agosto de 2013.
APROVADO em i ^ discussão 
por_____Cl—
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Presidente
Estado de Minas Gerais
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Supressiva
ao Projeto de Lei Complementar
61/2013
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos 
regimentais, vem através da presente apresentar emenda supressiva ao § 2o do 
Art. Io do Projeto de Lei acima identificado, suprimindo a palavra outros, 
passando o texto a ter a seguinte redação:
"Art. 1*.............
§ 2g - A jornada de trabalho ora cirada será aplicada aos seguintes cargos:
Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais - Saúde,
Cozinheira, Arrumadeira e Lavadeira."
Pains (MG), 26 de agosto de 2013.
José Claudi^V^ne de Oliveira 
Presidente relator 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Resumo das reuniões realizadas em 11/11/13, entre o Presidente da 
Câmara Municipal, Sr. Paulo Sérgio de Morais e os funcionários do 
Hospital Municipal, com o objetivo de ouvir os servidores quanto a 
concordância ou não com a jornada especial de trabalho (12x36), tendo 
em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar 61.
Estiveram presentes:
Auxiliares de enfermagem: Adênia, Elenice, Leonardo, Ana Paula, Liliane, 
Monaliza, Thelma e Adriane. Posteriormente vieram votar, Simone Liliane 
e Eliana.
O resultado da votação foi seis votos contra a jornada de 12x36 e cinco 
favoráveis.
Setor da Cozinha e Lavanderia: Círia, Ana Dalva, Soraia, Aparecida Melo, 
Sandra, Ana Maria
O resultado da votação foi quatro votos favoráveis a jornada de 12x36 e 
um contra.
Setor de Limpeza: Elaine, Helena, Ana Lúcia e Heloísa
O resultado da votação foi três votos favoráveis a jornada de 12x36 e um 
contra. *•
Durante as reuniões diversas questões foram levantadas pelos 
funcionários dentre elas:
• Necessidade de contratação de funcionários (8 auxiliares de 
enfermagem saíram por aposentadoria ou outros motivos e houve a 
contratação de apenas 2)
• Reclamam de injustiças e privilégios de alguns, em todos os setores.
• Distorções na escala de trabalho.
• Pessoal da limpeza executa trabalhos além de suas atribuições 
normais (substituem recepcionistas, preenchem guia de 
atendimento, abrem o posto de saúde).
• Em todos os setores reclamaram que muitas vezes trabalham em 
número de UM ficando impedidos de fazer refeições, além da 
sobrecarga de trabalho. E, que sofrem pressão do povo e da chefia 
tornando a sobrecarga fator de intenso estres.
• Reivindicam auditoria na escala.
• Direitos a recebimento em dinheiro ou folga referente ao trabalho 
durante domingos não está sendo pagos.
Nesta mesma data o Presidente da Câmara, Paulo Sérgio de Morais, levou 
ao Sr. Prefeito as reivindicações dos servidores.