materia nº 48/2013

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V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
l
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° ií!_ / 2 0 1 3
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007
de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains - MG, para criar o cargo de Coletor de
Lixo.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica criado na estrutura de cargos e salários dos Servidores do 
Município de Pains, o cargo de Coletor de Lixo;
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com 
o seguinte acréscimo:
DENOMINAÇÃO
DE CARGOS
N°. DE CARGOS SÍMBOLO de
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Coletor de lixo 03 CE- VIII 900,00
Art. 3o. - O anexo III da Lei 007/2009, passa a vigorar com o acréscimo, 
como segue:
. CLASSE: Coletor de Lixo
ATRIBUIÇÕES: - Executar tarefas de coleta lixo em vias e logradouros públicos 
e de próprios do município, mantendo a limpeza e a higiene.
- Recolher entulhos de construções colocados nas calçadas, transportando 
para os depósitos apropriados, para garantir a ordem e a limpeza das 
mesmas.
- Zelar pela limpeza das áreas de lazer, parques e jardins, recolhendo o lixo 
amontoado ou acondicionado-o em latões, para manter os referidos locais 
em condições de higiene.
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
ESCOLARIDADE: 4a série do primeiro grau.
RECRUTAMENTO: Concurso Público; — / •_
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
71
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o. - Os servidores contratados por esta Lei, ticarão subordinados à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 23 de janeiro de 2013.
ROBSÓN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P tO T G C O lO N * I J Z
D a t a {?> hora QO 
Racabido
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Tclefax: (37) 3323-1018
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 02/2013
Os vereadores abaixo assinados, usando das
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa,
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei
Complementar 48, que dispõe sobre criação do cargo de Coletor de Lixo.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2013.
APROVADO cm discussão
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Sala das Sessões IH / ^ / 20* __
Ass. aS. Jlr
Pr«sid«nt#
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PREFEITURA MUNICiPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 23 de janeiro de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que “.Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 007 de 24 de junho 
de 2009 que Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pains - MG e 
dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Mu.Ccipal e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei que visa criar os cr.rgos de Coletor de Lixo, com 
carga horária de 40 horas semanais.
A necessidade de se alterar a legislação decor/o da inexistência destes cargos 
no plano de cargos carreiras do município, e não ter servidores em condições de executar 
tais tarefas, sendo que tais atividades demanda um condicionamento físico aprimorado.
O servidor que hoje executa tais serviços sõv. contratados como braçais ou 
auxiliares de serviços gerais e em sua maioria pc.cuem idade avançada e não 
conseguem trabalhar por mais de um ou dois dias, exigindo uma constante troca de 
servidores prejudicando a eficiência da coleta de resíduoc cólidos do Município
Como trata-se de serviço público essencial, cuja prestação exige a 
continuidade, o ente público tem que buscar soluções para garantir tais serviços , e com o 
quadro de servidores existentes no momento, tal conlinuidade e qualidade do serviço 
público pode ser gravemente afetada.
Portanto, solicitamos de V. Exa. e de seus lijstres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME OE URGÊNCIA ESPECIAL, o 
declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos d j nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO II* \ Y / 1 3
Data Ü2> / O i / 13_hora l£> £ & 
Recebido por —
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.532-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37, 3323-1018
X ^ a íkd À
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: Fevereiro TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de 03 Cargos Coletores de Lixo
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 2.700,00 2.700,00 567,00
VALOR NO EXERCÍCIO 3.267,00
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012 47,43%
IMPACTO 2013
RECEITAS ESTIMADAS 18.948.011,97
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.563.034,00 45,19%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2013 2014 2015
45,19% 49,71% 54,68%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 3.267,00
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
3.267,00 7.923.500,00 0,04 7.920.233,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa< 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2
1 Pains, 21 Jan
ícia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado, 
°da Lei Municipal 1198/2012
eiro de 2013
Amir Otoni de Oliveira
Secretaria Mun .Adm e Fazenda
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 21 de Janeiro 2013
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Vilmar Ozanan Borges
CRC: 49.617
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: Fevereiro TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de 03 Cargos Coletores de Lixo
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 32.400,00 32.400,00 6.804,00
VALOR NO EXERCÍCIO 39.204,00
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012 47,43%
IMPACTO 2013
RECEITAS ESTIMADAS 18.948.011,97
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.598.971,00 45,38%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2013 I 2014 2015
45,38% | 49,92% 54,91%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 39.204,00
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
39.204,00 7.923.500,00 0,49 7.884.296,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
3to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêi 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
‘impenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2
JM Pains, 28 Jar
icia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1198/2012
eiro de 2013 
da
Amir Otoniíde’ Oliveira
Secretaria Mun.Copt.Adm e Fazen
~ ~ \ 1
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
APROVADO em ^ discussão
por í.~-'a J~»N/ <■ ^ —r.' ------
Sala dasSessões_i_l_/___—120 1L
ASS.
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Pains, 28 cte Janeiro 2013
Vilmar Ozan
CRC: 4