materia nº 49/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.3 49 / 2013
CRIA CARGO DE COORDENADOR DO CRAS,
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N9
06/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PAINS.
0 povo do Município de Pains, por seus representantes legais, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I 9 - O art. 18 da LC N9. 06/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
1 - Assessoria Técnica Administrativa da Criança e do Adolescente;
II - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
Art. 29 - Fica acrescido no anexo II e III da Lei 06/2009, o cargo e a 
descrição de atribuições dos órgãos da administração publica municipal, nos 
termos dos anexos II e III, enviados juntamente com o texto desse Projeto de 
Lei.
Art. 39 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Pains, 15 de fevereiro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
CNPJ: 23.7S5.308/0001-23
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Estado de Minas Gerais
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO Recrutamento Vagas Vencimento
....
Coordenador do Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS
Amplo 01 1.800,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
1- Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito:
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) ................................................................
b) ............................................................................
c) ................................................................
d) ............................................................................
e) ................................................................
f) Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
f .l - Compete ao Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social 
-CRAS: r v
APROVADO em M ^ discussão
por
Sala das Sessões t M / 0 cL /2<K í 3
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I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
II. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
III. Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS;
IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo 
CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias;
VI. Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII. Definir com a equipe de técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de 
convívio;
VIII. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia e 
os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos 
usuários;
IX. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do 
CRAS;
X. Coordenar a manutenção de sistemas de informações de âmbito local, com 
dados atendimentos realizados e resultados alcançados, bem como acompanhar 
o envio regular de informações dos serviços socioassistenciais da área de 
abrangência do CRAS, de forma a possibilitar ao gestor alimentação dos sistemas 
da rede SUAS.
ESCOLARIDADE: Formação Superior em qualquer área de atuação.
RECRUTAMENTO: Amplo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
r
3
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P R O P O S T A S DE EMENDAS
MODIFICATIVA e ADITIVA.
Objeto.: Lei Complementar 49 / 2012.
Origem.: Poder Executivo.
Assunto.: Cria o Cargo de Coordenador do CRAS, alterando a Lei Complementar n° 06/2009, que 
dispõe sobre a organização administrativa do executivo Municipal de Pains.
A Mesa da Câmara Municipal de Pains, nos termos do art. 2o, do 
Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar emenda modificativa e aditiva ao 
Projeto de Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo:
Proposta 0 1 de Emenda Aditiva a redação do artigo 2o do Projeto de Lei.
Art. 2o - Fica acrescido no anexo II e III da Lei 06/2009, o cargo e a descrição de atribuições dos órgãos 
da administração publica municipal, nos termos dos anexos II e III, enviados juntamente com o texto 
desse Projeto de Lei.
Art. 3o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Proposta 02 de Emenda Aditiva no Descritivo das Atribuições dos Órgãos da
Administração:
Fica acrescido nas atribuições dos órgãos da Administração as seguintes exigências para o ocupante do 
cargo ora criado por essa Lei:
ESCOLARIDADE: Formação Superior em qualquer área de atuação.
RECRUTAMENTO: Amplo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
4 PROVADO em jusw C
.discussão
1 *0 P&.
Sala das Sessões / ^ / ; /?n￾A & s __ t / j /0 __
CÂMARA MUNICIPAL DE PAiNS
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Proposta 03 de Emenda Modificativa ao Anexo II, do Projeto de Lei:
O cargo que é acrescido ao anexo li, da Lei 06-2009, no Projeto de Lei
possui a seguinte redação:
A N EX O II
T A B E LA DE C A R G O S EM CO M ISSÃ O E V EN CIM EN TO S
D EN O M IN A ÇÃ O V A G A S V EN CIM EN TO
....
Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS
01 1.800,00
Referido Anexo II, passa a ter a seguinte redação: 
A N EX O II
T A B E LA DE C A R G O S EM CO M ISSÃ O E V EN CIM EN TO S
D EN O M IN A ÇÃ O Recrutamento Vagas Vencimento
....
Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS
Amplo. 01 1.800,00
Conforme pode observar, na presente emenda modificativa/aditiva, faz 
necessária referida proposta de emenda, pois, conforme apontado no parecer jurídico, aquele Projeto 
de Lei, na forma em que foi apresentado não apresenta a melhor técnica de redação.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda modificativa, para 
que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, seja aprovada.
APROVj D° em r ^ ^ ro
Safâ^j^Sessões _ ^ / _ / j ^ / 20 ( 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Estado de Minas Gerais
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains-MG, I4 de fevereiro de 2013.
A"2 £ L
Sânzio Rafàel Ribeiro 
Membro da Comissão
APROVADO em x aí v . l C c l discussão
Sala das Sessões í ü j l Q /2Q￾Ass. k} \ c ç/Ç) / X ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.°üa_/2013
CRIA CARGO DE COORDENADOR DO CRAS,
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 06/2009
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PAINS.
O povo do Município de Pains, por seus representantes legais, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - O art. 18 da LC N°. 06/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Assessoria Técnica Administrativa da Criança e do Adolescente;
II - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Pains, 22 de janeiro de 2013.
//L
ROBSON RODARTE LOPES
Prefero Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAIHS] 
ptoTocoio *» 4 9 —
Data p.9) í9 i í ULtora
Recebido |X )r_ D ^ jic £ O k i^ -
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS
01 1.800,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
1- Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito:
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) .............................................................
b) ........................................................................
c) .............................................................
d) ........................ -..............................................
e) ............... .............................................
f) Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
f.l - Compete ao Coordenador do Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS:
I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
il. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações;
III. Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS;
________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados 
pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias;
VI. Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII. Definir com a equipe de técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio;
VIII. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a 
eficácia e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários;
IX. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CRAS;
X. Coordenar a manutenção de sistemas de informações de âmbito local, 
com dados atendimentos realizados e resultados alcançados, bem como 
acompanhar o envio regular de informações dos serviços socioassistenciais da 
área de abrangência do CRAS, de forma a possibilitar ao gestor alimentação 
dos sistemas da rede SUAS.
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