materia nº 50/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° JÉÉI^ a £ &
5 0
CÂMARA MUNICIPAL DE PWH5
flOTC' 0 0 N* ÜX.jJtyS
O^/CM tjà . r .;r a i£ ^ t2 - Data
Recebido por A K l,
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007
de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains/MG, para criar os cargos de Diretor
Técnico e Enfermeiro Supervisor/Plantonista.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica criado, na estrutura de cargos e salários dos Servidores do 
Município de Pains, o cargo de Diretor Técnico e o cargo de Enfermeiro 
Supervisor/Plantonista;
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com 
o seguinte acréscimo:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS N°. DE CARGOS SÍMBOLO de
VENCIMENTO VENCIMENTO
Médico Diretor 
Técnico 01 CE- XVIII 2.712,00
Enfermeiro
Supervisor/Plantonista 02 CE-XII 1.500,00
Art. 3o. - O anexo 
como segue:
D
da Lei 07/2009, passa a vigorar com o acréscimo,
APROVADO em jul.-vaLm. discussfln
por
Sala das Sessões 0 6 / O 5 / 20- 
CLASSE: Diretor Técnico Ass,
ATRIBUIÇÕES: Como atribuições do Diretor Técnico, a ReÇ^tJão CFm n
1.342/91 determina que cabe a ele “zelar pelo cumprimento 
das disposições legais e regulamentares em vigor; assegurar 
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à 
prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo
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Clínico e demais profissionais de saúde em benefício da 
população usuária da instituição” , dentre outras:
A - As principais atribuições do Diretor Técnico são:
I. zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em 
vigor;
II. assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à 
prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e 
demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da 
instituição;
III. assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de 
Ética Médica;
IV. cientificar à Mesa Administrativa da Instituição das irregulares que se 
relacionem com a boa ordem, asseio e disciplinas hospitalares;
V. executar e fazer executar a orientação dada pela instituição em 
matéria administrativa;
VI. representar a instituição em suas relações com as autoridades 
sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
VII. manter perfeito relacionamento com os membros do Corpo Clínico 
da instituição;
VIII. supervisionar a execução das atividades de assistência médica da 
instituição;
IX. zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico 
da instituição;
X. elaborar e fixar a escala mensal do Corpo Clínico;
XI. na falta por qualquer motivo do médico plantonista, cobrir 
imediatamente a escala;
XII. suprir a ausência de médicos no hospital em qualquer horário de 
funcionamento.
ESCOLARIDADE: Superior em Medicina.
RECRUTAMENTO: Concurso Público;
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2)
CLASSE: Enfermeiro Supervisor / Plantonista 
ATRIBUIÇÕES:
A - Cabe ao enfermeiro, privativamente:
I. direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da 
instituição de saúde pública municipal, e chefia de serviço e de unidade de 
Enfermagem;
APROVADO em ^ X / Y u r / i. discussão
porj».-. : „v<Íp i g j I n ia b v , ^ - ^
Sala das Sessões / 20- ,]3 
Ass. ' r-õ (________- .
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APROVADO em Lbnrúr/v discussfio
W
II. organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades 
técnicas e auxiliares;
III. planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos 
serviços da assistência de Enfermagem;
IV. consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
V. consulta de Enfermagem;
VI. prescrição da assistência de Enfermagem;
VII. cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
VIII. cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões 
imediatas;
IX. Acompanhar a transferência intermunicipal de pacientes, prestando a 
devida assistência de enfermagem;
X. Prestar atendimento aos chamados externos na assistência a vítimas de 
acidentes diversos;
B - como integrante da equipe de saúde:
participação no planejamento, execução e avaliação da programação de 
saúde;
participação na elaboração, execução e avaliação dos plano assistenciais 
de saúde;
prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de
saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
participação em projetos de construção ou reforma de unidades de 
intervenção;
prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como 
membro das respectivas comissões;
participação na elaboração de medidas de prevenção e controle 
sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a 
assistência de Enfermagem;
participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral 
e nos programas de vigilância epidemiológica;
prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera 
e ao recém-nascido;
participação nos programas e nas atividades de assistência integral à 
saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles 
prioritários e de alto risco;
acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; 
execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução 
do parto sem distorcia;
participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à 
melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; 
participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal 
de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; 
participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de 
prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
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IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
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XV. participação na elaboração e na operacionalização do sistema de 
referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção 
à saúde;
XVI. participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência 
de saúde;
XVII. participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de 
Enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de 
Enfermeiro ou pessoal Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
XVIII. cadastrar, manter atualizado no sistema SUS-FÁCIL os pedidos de 
internações e transferência.
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Enfermagem.
RECRUTAMENTO: Concurso Público;
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
Art. 4o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 5o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 05 de abril de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO fikr„cc^
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.
5.096,52
45.868,68 7.923.500,00 0,58 7.877.631,32
A/B% B-A
:oi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
>articipaçáo percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
iisponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 1198/2012
10.500.000. 00
11.000. 000.00
93,33
92,73 800.000,00
Pains, 24 Abril de 2013
700.000,00
Amir Otoni Oliveira
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
áce à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire- 
:rizes Orçamentárias - LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 05 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
ínclitos Legisladores,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei Complementar que ‘‘Cria o cargo de Diretor Técnico e o de Enfermeiro 
Supervisor/Plantonista, acrescentando dispositivos na Lei Complementar n° 007 de 
24 de junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal 
de Pains - MG e dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal e dá 
outras providências”.
Trata-se de projeto de lei que visa criar os cargos de Diretor Técnico e 
Enfermeiro Supervisor/Plantonista, com carga horária máxima de 40 horas semanais 
(200 horas mensais), conforme determina o Estatuto dos Servidores.
A necessidade de se alterar a legislação decorre da inexistência destes 
cargos no plano de cargos e carreiras do município, e por não termos servidores 
em número suficiente para cobrir todo o horário de funcionamento do Hospital 
municipal. Ainda, no caso de Diretor Técnico a lei exige que seja contratado um 
médico específico para tal função para assumir a responsabilidade técnica do 
Hospital ;
Portanto, solicitamos de^V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto em Sessão EXTRAORDINÁRIA, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME
DE URGÊNCIA , o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PtOTOCOLO M * ____4 7 l & M Õ
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 16/2013
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
Complementar 50, que dispõe sobre criação de cargos de Médico Diretor 
Clínico e Enfermeiro Supervisor.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013.
APROVADO em jlvSv. u q, discussão
por^xlo í;A,\ a. j ' ^_____
Sala das Sessòes Ok / / 20.1 C>
ASS. ^
Presidente