materia nº 51/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° 61 72013
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ntoTocoio n í ___5 o ..... 6
Data’ / 6 1-/ / l—^ h o iji1'
Recebido pot-C /íCX
------------------ .........
“Altera Dispositivo na Lei Complementar n°
014/2009 que Estabelece o Plano de Carreira
dos Profissionais da Educação do Município de
Pains e institui o respectivo quadro de cargos e
salários, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido na Lei Complementar 14/2009 em seu anexo I, o cargo 
de Nutricionista da Educação Básica e Docente de Música, que passa a vigorar 
acrescido com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
Nutricionista da Educação Básica 1 01 1.500,00 **
Docente de Música 01 680,95 **
** valores da data da publicação da lei complementar 14/2009.
Art. 2o. Altera acrescendo à Lei Complementar 14/2009 em seu anexo II, que 
passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta lei;
Art. 3o. Altera acrescendo à Lei Complementar 14/2009 em seu anexo III, 
que passa a vigorar com a redação seguinte:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
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ANEXO 111
FORMA DE PROVIMENTO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classe de docentes
Denominação Formas de
provimento
Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Docente
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Formação em nível
superior: licenciatura plena
em normal superior,
Pedagogia, curso de
Magistério de 1a a 4a Séries.
Professor de educação
física
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Formação em nível superior
com habilitação em
educação física.
Docente de Música
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
2° Grau com conhecimento
em música ou Superior,
inscritos na Ordem dos
Músicos do Brasil
Classe de especialistas em educação
Denominação Formas de
provimento
Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Especialista em Educação
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Pós￾graduação na área de
educação (Mestrado ou
Doutorado) e ter no mínimo
2 (dois) anos de efetivo
exercício no Magistério.
Classe Administrativa
Denominação Formas de
provimento
Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Bibliotecário da Educação
Básica
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Curso Superior em
Biblioteconomia, com
registro no Conselho
Regional de
Biblioteconomia - CRB.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Motorista da Educação
Básica
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Ensino fundamental
completo com habilitação
na Categoria “D”.
Auxiliar de Serviços
Gerais da Educação
Básica
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Ensino Fundamental
Auxiliar de Secretaria da
Educação Básica
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Ensino Médio
Nutricionista
Concurso público
de provas e títulos -
nomeação
Superior em Nutrição e
Inscrição no Conselho
Regional de Nutrição.
Art. 4o. Altera acrescendo à Lei Complementar 14/2009 em seu anexo IV, 
que passa a vigorar com a redação seguinte:
ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
I - CLASSES DOS DOCENTES:
II - CLASSE DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
III - CLASSE ADMINISTRATIVA
V - NUTRICIONISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
a) S upervisionar, c o n tro la r e fiscalizar o p re p a ro , a d is trib u iç ã o e o 
a rm a z e n a m e n to dos a lim e n to s servidos no h o sp ita l e nas e sco la s m u n icip a is 
e c o n v e n ia d a s a fim d e c o n trib u ir p a ra a m e lh o ria p ro te ic a ;
b ) p ro g ra m a r e d e s e n v o lv e r o tre in a m e n to d e servidores re a liz a n d o 
reuniões, o b s e rv a n d o o nível d e re n d im e n to , d e h a b ilid a d e , d e h ig ie n e e d e 
a c e ita ç ã o dos a lim e n to s ;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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c ) e la b o ra r re la tó rio m e n sa l, b a s e a n d o -s e nas in fo rm a ç õ e s re c e b id a s , 
supe rvision ar o c o n tro le d e e s to q u e e as c o m p ra s dos a lim e n to s .
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de abril de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
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Anexo - 1
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
I - CLASSE DOCENTE EDUCAÇÃO FÍSICA
GRAUS A B C D E F G H
i J
V L
NÍVEIS TITULAÇÃO K
Docente 1 Graduação 680,95 701,37 722,41 744,09 766,41 789,41 813,09 837,49 862,61 888,48 915,13 942,58
Docente II Pós-graduação 715,00 736,45 758,54 781,30 804,74 828,88 853,75 879,36 905,74 932,91 960,89 989,72
Docente III Mestrado/Doutorado 750,75 773,27 796,47 820,36 844,97 870,32 896,43 923,32 951,02 979,55 1.008,93 1.039,20
I - CLASSE DOCENTE DE MÚSICA
GRAUS
A B C D E F G H 1 J K L
NÍVEIS TITULAÇÃO
Docente 1 2o. Grau/Graduação 680,95 701,37 722,41 744,09 766,41 789,41 813,09 837,49 862,61 888,48 915,13 942,58
Docente II Pós-graduação 715,00 736,45 758,54 781,30 804,74 828,88 853,75 879,36 905,74 932,91 960,89 989,72
Docente III Mestrado/Doutorado 750,75 773,27 796,47 820,36 844,97 870,32 896,43 923,32 951,02 979,55 1.008,93 1.039,20
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - CLASSE ADMINISTRATIVA
GRAUS
A B C D E F G H 1 J K L
NÍVEIS TITULAÇÃO
Nutricionista
1
G ra d u a ç ã o 1.500,00 1.545,00 1.591,35 1.639,09 1.688,26 1.738,91 1.791,08 1.844,81 1.900,16 1.957,16 2.015,87 2.076,35
Nutricionista
II
Pós￾g ra d u a ç ã o 1.575,00 1.622,25 1.670,92 1.721,05 1.772,68 1.825,86 1.880,63 1.937,05 1.995,16 2.055,02 2.116,67 2.180,17
Nutricionista
III
M estrado/
D outorado 1.653,75 1.703,36 1.754,46 1.807,10 1.861,31 1.917,15 1.974,66 2.033,90 2.094,92 2.157,77 2.222,50 2.289,18
OBS: valores referentes a data da publicação da Lei complementar n°. 14/2009.
*
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enca m in h a r a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
9
Lei, em anexo, que "A ltera Dispositivo na Lei C o m p le m e n ta r n° 014/2009 que Estabelece 
o Plano de Carreira dos Profissionais d a E d ucação d o M unicípio d e Pains e institui o 
respectivo qua dro de cargos e salários, e d á outras providências” .
Justifica-se este projeto porque q u a n d o a adm inistração anterior estabeleceu
o plano de carreira dos profissionais da E d ucação Básica d o m unicípio, esqueceu-se de 
incluir na lei a classe d e Nutricionista da E d ucação Básica, Professor de E d ucação Física 
e Professor de Música. O corre que d a m aneira de determ inou a lei, estes profissionais não 
p od em ter a lte ra çã o nas suas carreiras, o que verifica um a afro n ta ao principio da 
isonomia.
Portanto para regularizar tais distorções na carreira destes profissionais, 
propom os este projeto co m o objetivo de regularizar estes equívocos.
Solicitamos de V. Exa. e d e seus Ilustres Pares que, re ce b e n d o o projeto, após 
sua tra m ita çã o nessa Casa, o d e cla re m ap ro va d o .
Aproveitam os o ensejo para renovar protestos d e nosso e le va d o a p re ço .
A tenciosam ente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal _____
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
r to T O C O io m» 5 Q . - / & Q -
Data \Jj/CH / 1 % hora l&
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018