materia nº 52/2013

LEI COMPLEMENTAR N.° â 72013
* ü
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
C V m k MUNICIPAL DE PAINS
; mXOLO h=
a 05 iL'7) nora I^■'00
Recebido por_^
“Cria Cargo de M onitor da Educação Básica e
Altera Dispositivo na Lei C om plem entar n°
014/2009 que Estabelece o Plano de Carreira
dos Profissionais da Educação do M unicípio de
Pains e institui o respectivo quadro de cargos e
salários, e dá outras p rovid ência s.”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains/MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o - Fica criado o cargo de Monitor da Educação Básica no quadro de 
Planos e salários da Prefeitura Municipal de Pains, passando a Lei 07/2009 a vigorar 
com o acréscimo da seguinte redação, nos anexos I e III:
APROVADO e m _ 2 A __d is c u s s ã o
por joágfa, jOo 'VCX/1S "ANEXO I
Sala das Sessòes í 1 ) 5 < ?>
A s s - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Prwidente
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Monitor da Educação Básica 04 CE-II 700,00
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
APROVADO em  ^ discussão
por. (Q \ h r>,. afAto—
Sala das Sessões ^ ® 20* j ü —
a s s. ^ il? —^ Presidente
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
63-CLASSE: MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
*
APROVADO e m _ _ ^ _ _ djscussao APROVADO em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
63.1 ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no trabalho de assistência aos usuários das creches 
municipais, em cuidados como higiene (banhos, trocas de fraudas, etc.)e 
alimentação; acompanhamento nas atividades de recreação nos espaços internos 
e externos; acompanhar e prestar apoio necessário ao trabalho dos professores, 
psicólogos e outros profissionais envolvidos no atendimento à criança; acompanhar 
e responsabilizar pelas crianças em todo o trajeto do transporte escolar, desde o 
momento em que a criança entra no ônibus até o momento da entrega da criança 
aos seus Pais ou responsáveis; realizar outras atividades correlatas.
63.2- ESCOLARIDADE: Ensino médio Magistério, Normal Superior ou Pedagogia.
63.3- RECRUTAMENTO: Concurso público
63.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. “
Art. 2o - Fica alterado o art. 8o, I, c, da Lei Complementar n°. 14/2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redaçãor:
Art. 8o- ................................................................................................................
I - .................................................................................................................
a ) ........................................................................................................
b ) ...........................................................................................................................
c) Artes, Educação Física e de Música;
Art. 3o - Fica alterado o art. 37°, III, e acrescido do Inciso V, da Lei 
Complementar 13/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37°. - ...........................................................................................................
I - ..........................................................
....................................................
II - .............................................................................................................
III - ......................................................................................................................
Nível I - Graduação em Educação Física;
Nível II - Pós-graduação na área de educação;
Nível III - Mestrado/doutorado na área de educação;
IV - ..................................................................................................................... V - Para o cargo de Docente de Música:
Nível I - 2o Grau com conhecimento em música ou Graduação; 
Nível II - Pós-graduação em Música;
Nível III - Mestrado ou Doutorado em Música;
Art. 4o - Fica alterado o art. 38°, acrescido do Inciso V e VI, e alterado seu § 
3°., passando a vigorarem com a seguinte redação:
APROVADO em 
â - discussão
*■
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nível I - Graduação em Nutrição;
Nível II - Pós-graduação em Nutrição;
Nível III - Mestrado ou Doutorado em Nutrição;
VI - Para o cargo de monitor;
Nível I - Ensino Médio Magistério, Normal Superior ou Pedagogia; 
Curso Normal Professor de Educação Infantil de 0 a 5 anos- Pós￾Médio;
Nível II - Pós-graduação em educação;
Nível III - Mestrado ou doutorado em educação;
§ 1° - ..................................................................................................................................................
§ 2o - .........................................................................................
§ 3o - As atribuições dos cargos a que se referem os incisos I, II, III, IV, 
V e VI deste artigo, e inciso I, II, III, IV, e V do artigo 37 são as 
descriminadas no Anexo IV - Das Atribuições desta lei;
Art.5° - Fica acrescido na Lei Complementar 14/2009 em seu anexo I, o cargo 
de Nutricionista da Educação Básica, Docente de Música e Monitor da Educação 
Básica que passa a vigorar acrescido com a seguinte redação;
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS VENCIMENTO
Nutricionista da Educação Básica 1 01 1.500,00 **
Docente de Música 01 680,95 **
Monitor da Educação Básica 04 700,00*
TOTAL 119
* Valor atual da data da publicação desta lei complementar;
** valores da data da publicação da lei complementar 14/2009.
* A lt 6o. Altera acrescendo à Lei Complementar 14/2009 em seu anexo II, que 
' passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta lei;
A lt 7o. Altera acrescendo à Lei Complementar 14/2009 em seu anexo III, que 
ífcassa a vigorar com a redação seguinte:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
FORMA DE PROVIMENTO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
c
4
8 - C
m
ln
O
(/)
Classe de docentes
Denominação Formas de
provimento
Requisitos mínimos para
provimento de cargo
Docente
f |
Concurso público de
provas e títulos - 
nomeação
Formação em nível superior:
licenciatura plena em normal
superior ou Pedagogia.
1
Professor de educação
J| física
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Formação em nível superior
com habilitação em
educação física.
L Docente de Música
À1S____________________________________
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
2o Grau com conhecimento
em música ou Superior,
inscritos na Ordem dos
Músicos do Brasil TTC
l £
s| Classe de especialistas em educação
1 Denominação Formas de
provimento
Requisitos mínimos para
provimento de cargo
1
' Especialista em Educação
>
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Pós￾graduação na área de
educação (Mestrado ou
Doutorado) e ter no mínimo 2
(dois) anos de efetivo
exercício no Magistério.
Classe Administrativa
CL
Denominação Formas de
provimento
Requisitos mínimos para
provimento de cargo 1
Bibliotecário da Educação
Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Curso Superior em
Biblioteconomia, com registro
no Conselho Regional de
Biblioteconomia - CRB.
Motorista da Educação
Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Ensino fundamental completo
com habilitação na
Categoria “D”.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
da Educação Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Ensino Fundamental
Auxiliar de Secretaria da
Educação Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Ensino Médio
Nutricionista
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Superior em Nutrição e
Inscrição no Conselho
Regional de Nutrição.
Monitor da Educação
Básica
Concurso público de
provas e títulos -
nomeação
Ensino médio Magistério,
Normal Superior, Pedagogia
ou Curso Normal Professor de
Educação Infantil de 0 a 5
anos- Pós-Médio .
A lt 8o. Altera acrescendo à Lei Complementar 14/2009 em seu anexo IV, que 
passa a vigorar com a redação seguinte:
I - CLASSES DOS DOCENTES:
ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
II - CLASSE DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
III - CLASSE ADMINISTRATIVA
V - NUTRICIONISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
(X
APROVADO em %
^ Aç h n
discussão
por
%
Sala das Sessões á 1L/ 05_/ 2Òj
a) Supervisionar, controlar e fiscalizar o preparo, a distribuição e o 
armazenamento dos alimentos servidos no hospital e nas escolas municipais e 
conveniadas a fim de contribuir para a melhoria proteica;
b) programar e desenvolver o treinamento de servidores realizando reuniões, 
observando o nível de rendimento, de habilidade, de higiene e de aceitação dos 
alimentos;
c) elaborar relatório mensal, baseando-se nas informações recebidas, 
supervisionar o controle de estoque e as compras dos alimentos.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
4 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
a) Auxiliar no trabalho de assistência aos usuários das creches municipais;
b) Auxiliar em cuidados como higiene (banhos, trocas de fraudas, etc.Je 
alimentação;
c) Acompanhamento nas atividades de recreação nos espaços internos e 
externos da escola;
d) Acompanhar e prestar apoio necessário ao trabalho dos professores, 
psicólogos e outros profissionais envolvidos no atendimento à criança;
e) Acompanhar e responsabilizar pelas crianças em todo o trajeto do 
transporte escolar, desde o momento em que a criança entra no ônibus até o 
momento da entrega da criança aos seus Pais ou responsáveis;
f) Realizar outras atividades correlatas.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de maio de 2013.
ROBSON RO D A RTE LO P ES
Prefeito Municipal
APROVADO em \ ^ discussão
Sala das Sessões UQ JQ ll—/ 20* .J_3
APROVADO em oL ^ riisftiiRRân
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo - 1
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
I - CLASSE DOCENTE EDUCAÇÃO FÍSICA
GRAUS A B C D E F G H 1 J K L
NÍVEIS TITULAÇÃO
Docente 1 Graduação 680,95 701,37 722,41 744,09 766,41 789,41 813,09 837,49 862,61 888,48 915,13 942,58
Docente II Pós-graduação 715,00 736,45 758,54 781,30 804,74 828,88 853,75 879,36 905,74 932,91 960,89 989,72
Docente III Mestrado/Doutorado 750,75 773,27 796,47 820,36 844,97 870,32 896,43 923,32 951,02 979,55 1.008,93 1.039,20
OBS: valores referentes a data da publicação da Lei complementar n°. 14/2009.
APROVADO em 1 ^ discussão 
por_ <0 Aò
Sala das Sessões 9 ,0 / 0 5 / 20-v t 3 _ 
Ass V v > ^
Presidente
APROVADO em & ^ discussflo
por vQ /vníjefa. a.
Sala das Sessões <J í I C) 5 120 J 8 
Ass. Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS aprovado em_L±-----discussão
ESTADO DE MINAS GERAIS pot c L fe chz. o. -y -v o
Sala das Sessões 3-0 / O ^120. 1^3
Ass. .vC „
I - CLASSE DOCENTE DE MÚSICA
GRAUS
A B C D E F G H 1 J K L
NÍVEIS TITULAÇÃO
Docente 1 2o. Grau/Graduação 680,95 701,37 722,41 744,09 766,41 789,41 813,09 837,49 862,61 888,48 915,13 942,58
Docente II Pós-graduação 715,00 736,45 758,54 781,30 804,74 828,88 853,75 879,36 905,74 932,91 960,89 989,72
Docente III Mestrado/Doutorado 750,75 773,27 796,47 820,36 844,97 870,32 896,43 923,32 951,02 979,55 1.008,93 1.039,20
OBS: valores referentes a data da publicação da Lei complementar n°. 14/2009.
I - CLASSE ADMINISTRATIVA
GRAUS
NÍVEIS TITULAÇÃO A B C D E F G H 1 J K L
Nutricionista
1
Graduação 1.500,00 1.545,00 1.591,35 1.639,09 1.688,26 1.738,91 1.791,08 1.844,81 1.900,16 1.957,16 2.015,87 2.076,35
Nutricionista
II
Pós￾graduação 1.575,00 1.622,25 1.670,92 1.721,05 1.772,68 1.825,86 1.880,63 1.937,05 1.995,16 2.055,02 2.116,67 2.180,17
Nutricionista
III
Mestrado/
Doutorado 1.653,75 1.703,36 1.754,46 1.807,10 1.861,31 1.917,15 1.974,66 2.033,90 2.094,92 2.157,77 2.222,50 2.289,18
OBS: valores referenfes a data da publicação da Lei complementar n°. 14/2009.
aprovai
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018 Sala das & d  —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GRAUS
NÍVEIS TITULAÇÃO A B C D E F G H 1 J K L
Monitor 1
Ensino Médio 
Magistério, 
Normal Superior, 
Pedagogia ou 
Curso Normal 
Professor de 
Educação Infantil 
de 0 a 5 anos - 
Pós-Médio;
700,00 721,00 742,63 764,91 787,86 811,49 835,84 860,91 886,74 913,34 940,74 968,96
Monitor II Pós-graduação 
em educação; 735,00 757,05 779,76 803,15 827,25 852,07 877,63 903,96 931,08 959,01 987,78 1.017,41
Monitor III Mestrado ou 
doutorado em 
educação;
771,75 794,90 818,75 843,31 868,61 894,67 921,51 949,16 977,63 1.006,96 1.037,17 1.068,28
OBS: valores referentes a data da publicação desta Lei complementar.
.discussão APROVADO em â ^
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APROVADO em_ 1 -
P°r—lU i ^ C - ^ ] : X ■ Y ^
SaladyessôesJtQ / O 5 /2CK, I 3 . - ^ >/ N-------- — -
.discussão
Sala das Sessões S 7 / C 5/20-.1 3
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018