materia nº 60/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°£0/2013
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Data jAJJ
i Recebido por.
“Cria mais 03 (três) cargo de Fisioterapeuta,
bem como altera sua jornada de trabalho e
anexo I da Lei Complementar n° 007 de 24 de
junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura Municipal de Pains/MG.”
Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Pains/ MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado mais 03 (três) cargos de Fisioterapeuta, que
alterando o Anexo I da Lei complementar 07/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE CARGOS SÍMBOLO DE
VENCIMENTO VENCIMENTO
Fisioterapeuta 05 CE-X 1.918,00
Art. 2o. Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta
para 30 horas semanais, passando a redação do Anexo - III da Atribuição dos
Cargos a vigorar com a seguinte redação:
APROVADO em J - discussão
ANEXO III ror_JàWa, /xãfite, o- /yna
....................................................................Sala das.Sessões -Í6... ./2Q-.1
ASS.
11 - CLASSE - FISIOTERAPEUTA ----------------------------------
11.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas com
acompanhamento fisioterápico e de reabilitação de pacientes do
município para obter o máximo de recuperação funcional dos órgãos
e tecidos afetados.
11.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico e registro no Conselho
Regional de Fisioterapia;
11.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o. Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta
Lei nos Anexos da Lei Complementar Municipal 007/2009.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pains, 24 de julho de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
APROVADO em . discussão APROVADO em discussão
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SaladasSessõesJlC /0% 120-^3.
por yàaAx. AJcUtx XXr - - -
Sala das Sessões 03 / O Q /20’. I
President^ Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telcfax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: Agosto TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos Fisioterapeuta
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 5.754,00 5.754,00 1.208,34
VALOR NO EXERCÍCIO 34.8 1,70
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012 47,43%
IMPACTO 2013
RECE TAS ESTIMADAS 18.063.771,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.594.578,70 47,58%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2013 2014 2015
47,58% 52,34% 57,57%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1198/2012
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 6.962,34
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
34.811,70 7.923.500,00 0,44 7.888.688,30
A B A/B% B-A
APROVADO em discussão
jor
(ala das Sessões. ãz6/ 0%/2(k I3
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Pains, 24 Julho de 2013
elio Maria Almeida
Controlador Interno
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
APROVADO em_________ discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 24 de julho de 2013.
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO __—
Data hora lO-QQ—
Recebido por.C^^
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “Cria mais 03
vagas do cargo de Fisioterapeuta, bem como reduz a carga horária de sua
jornada de trabalho, no quadro de Plano de Cargos e Salários do Município de
Pains.
Justifica-se este projeto porque, segundo nossa Secretária Municipal de
Saúde, será implantado o Projeto NASF - Núcleo de Assistência a Saúde da
Família, já em agosto/2013, e para a sua implantação deverá já ter sido criadas
estas vagas de fisioterapeuta. Estes profissionais atuaram na academia de saúde
recém criada no município.
Quanto a carga horária, a alteração se faz necessária para a adequação
aos mandamentos da lei federal que regulamenta a profissão de fisioterapeuta,
que hoje determina a carga horária d 30 horas semanais.
Portanto, como a administração preza por uma prestação de serviço de
qualidade, capaz de satisfazer as expectativas dos usuários do serviço público,
necessário é que haja o aumento de mais 03 (três) vagas do cargo de
fisioterapeuta.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto,
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018