materia nº 59/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 0*0 / 2013
“Cria mais um cargo de Fisioterapeuta, e altera
A P R O V A D O em
P°r
discussão anexo 1 da Lei Complementar n° 007 de 24 de
junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura Municipal de Pains -
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Presidente ' "
M G .”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - Fica criado na estrutura de cargos e salários dos Servidores do 
Município de Pains, mais 01 (um) cargo de Fisioterapeuta;
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com 
o seguinte acréscimo: *
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
N°. DE
CARGOS
SÍMBOLO de
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Fisioterapeuta - 32 hs 02 CE-X 1.600,00 *
*valores referente a data da Lei Complementar 07/2009.
Art. 3o. - Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4o. - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em
n r ^ A (V
Pains, 13 de junho de 2013.
I discussão
Sala das Sessões i Q k J ™ 1 2 —
V u Je '\r* •—
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Ass.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PI0T0C010 N *___ /£| -,
Data //.*, hora : On,
Recebido por *
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: Ju lh o TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos Fisioterapeuta
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 1.600,00 1.600,00 336,00
VALOR NO EXERCÍCIO 13.552,00
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012 47,43%
IMPACTO 2013
RECEITAS ESTIMADAS 18.063.771,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.573.319,00 47,46%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2013 I 2014 2015
47,46% | 52,21% 57,43%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 1.936,00
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação 
31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
13.552,00 7.923.500,00 0,17 7.909.948,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1198/2012
A 3ROVADOem
p)r______ _
discussão Pains, 12 Junho de 2013
sjala das Sessões,________ / /20* ________ Xa A A A j. CjU f￾PreoktenU
Celio Maria Almeida 
Controlador Interno
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
APROVADO em [*
POT-Jlfs' • í ________
Sala das Sessões í H /TÍC /s>rv 1 ^ _ . . . . ____ T------- — Pains, 12 de Junho 2013
Ass. N w w fc J o — -
PrsskJente
Robson Rodarte Lopes 
Prefeito Municipal
Camila Alves Borges 
Ass. Téc. Adm. De Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de junho de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “Cria mais 01 vaga do 
cargo de Fisioterapeuta no quadro de Plano de Cargo e Salários do Município de Pains.
Justifica-se este projeto porque desde a regulamentação da lei 07/2009, o
município cresceu e a demanda por este serviço de saúde tem aumentado bastante; 
pois, já está havendo reclamações dos usuários, pois muitos não estão conseguindo ser 
atendidos dentro de suas necessidades.
qualidade, capaz de satisfazer as expectativas dos usuários do serviço público, 
necessário é que haja o aumento demais uma vaga do cargo de fisioterapeuta.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Portanto, como a administração preza por uma prestação de serviço de
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
riOTOCOio n* f ò i $ 0 iO
Data IH l Od / L'— hora 0P> ■ Sp
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018