materia nº 58/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 193/2013
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 058/2013
Data: 13 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto 
de Lei Complementar n° 058/2013 que “Cria a gratificação por resultado aos
cargos de agente de combate a endemias e dá outras providências
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei que ora é retirado de tramitação, pois detectado um 
equivoco no texto do projeto que será discutido e corrigido, e posteriormente enviado 
para o legislativo.
/ . Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° £ 1 /2 0 1 3
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO
AOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica criada a Gratificação por Resultado aos cargos de Agente De 
Combate a Endemias, passando sua remuneração a ser composta pelo:
I - vencimento
II - gratificação por resultado;
§ I o - Tanto o vencimento quanto a gratificação tratada neste artigo serão 
reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos Servidores Públicos 
Municipais;
§ 2o - O pagam ento da gratificação iniciará em 2013, e ocorrerá sempre no 
mês de julho de cada ano; sendo o ano de 2012 a referência para apuração do 
primeiro pagamento;
Art. 2o. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo, através de 
Decreto, dentro de 90 dias após a sua publicação;
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e terá efeitos financeiros a partir do Io dia 
do mês subseqüente a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de Junho de 2013.
ROB DARTE LOPES
Prefeito Municipal
P tO T O C O lO Mi T,'/ / & / ; b
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Data __/V l_QÇ / hora
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1313
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de junho de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “Cria a Gratificação 
por Resultado aos Cargos de Agentes De Combate a Endemias do Município de Pains.
Justifica-se este projeto porque a dengue é um mal que ataca as 
comunidades, gerando um grande gasto para a municipalidade. E, pelo 
levantamento feito pela Secretaria de saúde do município, há mais de 02 anos que 
não se registra um caso em nosso município. O que é de se louvar.
Como este resultado depende diretamente dos agentes de com bate aos 
mosquitos, vemos nesta atitude uma maneira de incentivar a dedicação destes 
Servidores para que mantenha a dedicação em penhada até o momento. E, justifica￾se, também, porque a remuneração destes servidores é uma das menores entre os 
Servidores da municipalidade.
Portanto, com o a saúde é um dos pilares de nossa administração, tal ato se 
mostra muito oportuno para que possamos vencer a luta contra estes males.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PtOTOCOLO N* y £ I fo i
Data i H iftC , / { 3 hora
Recabido por^ ' '- " a o ______
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de junho de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que "Cria a Gratificação 
por Resultado aos Cargos de Agentes De Combate a Endemias do Município de Pains.
comunidades, gerando um grande gasto para a municipalidade. E, pelo 
levantamento feito pela Secretaria de saúde do município, há mais de 02 anos que 
não se registra um caso em nosso município. O que é de se louvar.
Como este resultado depende diretamente dos agentes de com bate aos 
mosquitos, vemos nesta atitude uma maneira de incentivar a dedicação destes 
Servidores para que mantenha a dedicação empenhada até o momento. E, justifica￾se, também, porque a remuneração destes servidores é uma das menores entre os 
Servidores da municipalidade.
Portanto, com o a saúde é um dos pilares de nossa administração, tal ato se 
mostra muito oportuno para que possamos vencer a luta contra estes males.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Justifica-se este projeto porque a dengue é um mal que ataca as
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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P R O J E TO D E LEI C O M P L E M E N TA R N ° 2 1 / 2 0 1 3
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO
AOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica criada a Gratificação por Resultado aos cargos de Agente De 
Combate a Endemias, passando sua remuneração a ser composta pelo:
I - vencimento
II - gratificação por resultado;
§ I o - Tanto o vencimento quanto a gratificação tratada neste artigo serão 
reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos Servidores Públicos 
Municipais;
§ 2o - O pagam ento da gratificação iniciará em 2013, e ocorrerá sempre no 
mês de julho de cada ano; sendo o ano de 2012 a referência para apuração do 
primeiro pagamento;
Art. 2o. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo, através de 
Decreto, dentro de 90 dias após a sua publicação;
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e terá efeitos financeiros a partir do Io dia 
do mês subseqüente a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de Junho de 2013.
ROB DARTE LOPES
Prefeiio Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Data M / Q C /_£LhoraQfV^o
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1313