materia nº 57/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° ÒV /2013
“Altera art. 120, caput, da Lei Complementar n°
001 de 08 de maio de 2006 que Instituiu o
Estatuto dos Servidores do Município de
Pains/MG.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara 
Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o. - O artigo 120, caput, da Lei Complementar 001/2006, passa 
avigorar com a seguinte redação:
Art. 120 - A Administração Direta e Indireta poderá ter servidores de 
sobreaviso para executarem serviços imprevistos ou para substituições de 
outros servidores que faltem à escala organizada, e outros horários não 
abrangidos pela escala.
Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 31 de maio de 2013.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
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APROVADO em ______ discussão
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Sala das Sessões.v *7 /
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APROVADO em
Presidente
APROVADO em _ _ j_______discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data OrblOC / O nora U
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei complementar, em anexo, que “altera a redação do caput do art. 120 da Lei 
Complementar 01 /2006.
Justifica-se este projeto porque como definido no Estatuto dos Servidores a lei 
está permitindo apenas o sobreaviso aos servidores do Hospital Municipal; entretanto, há 
outros setores da administração que necessita o uso de sobreaviso, como é o caso da 
Autarquia Municipal, o SAAE.
Portanto, necessário se faz a alteração para que os serviços públicos não 
sofram nenhum tipo de interrupção e a população fique prejudicada.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAl DE PAINS
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Exmo. Sr. PI010C0L0 N! (o H I.JQ Ú L
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Data Q 3 / QQ /j^ L ^
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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