materia nº 56/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° T)£/2013
“Altera a Lei Complemetar 07/2009, Criando
mais 14 Cargos de Vigia.”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains/MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o - Fica criado mais quatorze (14) cargos de Vigia no quadro de Plano 
de Cargo e Salários da Prefeitura Municipal de Pains, passando a Lei 07/2009 a 
vigorar com a seguinte redação, no anexo I:
“ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Vigia 24 CE-I 480,00 **
* * valores da data da publicação da lei com plem entar 07/2009.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de maio de 2013.
ia APROVADO em_________
POf—liLlm__' A m , a
discussão
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
discussão
Sala das Sessões í : / 0 G /2D: 
Ass. o k — U￾APROVADO em
iO.Vr*
Ecesicteata￾por_,y; iL £ ------ u a
Sala das Sessões-Ü L /« Ü t-/ 20v—-—
C AMARA MUNICIPAl DE PAINS
PIOTOCOIO N * ____Q t ( b n
Data Q Ò l OQ /L 3 n*. a / 1 :^ 0
Recebido IOX2L
Praça Tonico Rábelo, n°. l^ T f^ f^ n tro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: M a io TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos Vigia
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 9.492,00 9.492,00 1.993,32
VALOR NO EXERCÍCIO 91.882,56
RECEITAS -BASE CALCULO 18.045.725,69
DESPESAS PESSOAL 2012 8.559.767,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2012 47,43%
IMPACTO 2013
RECEITAS ESTIMADAS 18.063.771,42
IMPACTO EXERCÍCIO 2013 R$8.651.649,56 47,90%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2013 2014 2015
47,90% 52,68% 57,95%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2012 47,43%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 11.485,32
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
91.882,56 7.923.500,00 1,16 7.831.617,44
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to orçamentário e financeiro no ex 
al da despesa na dotação orçamer 
mpenhamento, utilizando de recur
ercício de inicio da vigêr 
itária específica, havend 
sos disposto no Artigo 2
Pains, 29 M
\
ncia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1198/2012
aio de 2013
Con
tlfMaria Almeida
trolador Interno
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.500.000,00 9.800.000,00 93,33 700.000,00
11.000.000,00 10.200.000,00 92,73 800.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
APROVADO em I1* ais fln APRQVADO em _ u _ H _ d tsc u ssâ o l
"ãák - - pBr- por
-
o v a d o em jj V,
O. 0 9a/;
Sala das Sessões / C jfa n a
Ass.
Presidente
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Sala das Sessões 3 A / 0 b ?20:
decaio 2013^T? p -----------
~ i\ Ass. W ya ,
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de URGÊNCIA, a essa Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei complementar, em anexo, que “Cria mais 14 vagas do 
cargo de Vigia no quadro de Plano de Cargo e Salários do Município de Pains.
Justifica-se este projeto porque desde a regulamentação da lei 07/2009, o 
município cresceu e mais locais públicos foram criados, e nossa demanda no momentoé: 
Garagem e Prédio da Prefeitura (02), Praça Tonico Rabelo (02), Praça Juca Maneca 
(02), Rodoviária (02), CEMEI e E. M. José Maria da Fonseca (02), Parque Municipal Natural 
Da. Ziza (04), Velório e Cemitério (02), Hospital (02) Pains Tênis Clube - PTC (02) e vigias 
para cobrir férias e licenças (04). Portanto o número de Cargos de Vigia (10) atualmente 
não é suficiente para suprir as necessidades do município.
Portanto, necessário se faz a criação de mais dez (14) cargos para suprir tal 
deficiência, com a finalidade de proteger o bem público.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAl DE PAINS
PIOTOCOIO N *___6 3
Data 1 ~)í 3 / I hwfa II 3 0
Exmo. Sr.
Vereador PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018