materia nº 55/2013

^ Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Projeto de Lei Complementar n.Q 55 / 2013
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APROVADO em----- ----------- discussão
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Estabelece o Plano de Cargos e Salários da Câmara 
Municipal de Pains - MG e dispõe sobre o Plano de 
Carreira dos Servidores do Legislativo e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I 5 Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores públicos da 
Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, na forma da presente Lei.
Art. 2q O regime jurídico dos profissionais do Legislativo é estatutário, 
observadas as disposições específicas desta lei e o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Pains, lei complementar 01/2006.
Art. 39 Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa 
e define as carreiras do quadro de servidores da Câmara Municipal, cor￾relacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade, 
número de vagas e símbolos de vencimento.
Art. 45 O Quadro Geral de Pessoal dos servidores da Câmara Municipal 
é o constante dos Anexos I, li e IV desta Lei, com a denominação dos cargos,
Presidente
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I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular 
de função pública;
II - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza 
permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em 
comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de 
natureza estatutária, estabelecidos em lei;
III - Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou 
condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas 
transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e formas 
previstos em lei;
IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual 
denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de 
escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de 
escolaridade;
V - Carreira: o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma 
identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos 
hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade;
VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo 
que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal 
de Pains;
VII - Grupo: o número indicativo da posição do cargo na escala básica 
de vencimento;
VIII - Nível: letra indicativa do valor dentro da faixa salarial;
IX - Padrão: O conjunto da referência e grau indicativo do vencimento 
do servidor;
X - Vencimento: a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente 
ao servidor público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão;
XI - Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens 
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;
XII - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução 
de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação 
em concurso público;
XIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao 
exercício de ativ
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APROVADO em
Poder Legislativo, 
em discussão
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Art. 69 Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento 
efetivo.
TÍTULO I!
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 1- O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos 
cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.
Art. 82 O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos 
no art. 72, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e 
XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à 
melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público.
Art. 99 Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do 
Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Câmara Municipal são os 
estabelecidos em lei, complementados por aqueles previstos no Edital do 
Concurso Público, e a sua implantação dar-se-á pela nomeação.
Art. 10 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico;
§ l 9 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos estabelecidos em lei.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 11 O plano de Carreira dos Servidores Púb 
Municipal é composto por cargos, níveis e graus, reu 
compondo o quadro permanente dos Servidores o Anexo I desta
PRO V A D O em ____1 ^ ____ discussão
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Parágrafo único - A carreira inicia-se no grau I, sempre, e encerra-se no 
grau VII, conforme tabela constante no Anexo II, no que se refere a 
progressão horizontal.
Art. 12 Os cargos efetivos, com seu quantitativo, equivalência ao 
símbolo e o vencimento inicial da carreira são os constantes no Anexo I da 
presente Lei.
Art. 13 As atribuições e requisitos para ocupação dos cargos são os 
previstos no Anexo V desta lei.
Art. 14 A concessão de gratificação por função, incidente sobre o 
vencimento básico, será efetuada nos termos e condições fixados em 
resolução.
Paragrafo Único.: O servidor de carreira que ocupar função de 
confiança, receberá além de sua remuneração, uma gratificação de 20% 
(vinte) por cento, sobre seu vencimento mensal.
Art. 15 A cada vencimento corresponde um nível que se desenvolve por 
padrões de "A" a "G", escalonados em ordem crescente.
TITUTLO IV
PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 16 O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante 
progressão funcional, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do vencimento 
básico do seu cargo efetivo.
§13-0 provimento em cargo efetivo dar-se-á sempre no padrão inicial do 
nível correspondente ao cargo.
§ 29 - O desenvolvimento do servidor em seu nível de vencimento, de um 
padrão para o seguinte, ocorrerá a cada 05 anos.
§ 3e O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público 
municipal terá o adicional concedido em cada um dos cargos, de acordo com 
tempo de efetivo exercício ininterrupto no cargo.
APRO VADO em discussão
por Q jb z íi.
Sala des Sessões / Oè/ 20 J j __
Ass.
APRO VADO em _ £ ± ---- discussão
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ass.
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§ 45 A progressão funcional tem caráter permanente e se incorpora ao 
vencimento do servidor.
§ 55 Serão descontados do tempo de serviço, para fins do cálculo da 
progressão funcional, as licenças previstas no artigo 86 incisos V e VII da Lei 
Complementar 001/2006.
§ 65 Perderá o direito a progressão funcional o servidor que no período 
aquisitivo tiver mais de cinco faltas injustificadas.
§ 75 Caso o servidor receba punição disciplinar prevista no art. 163 do 
Estatuto dos Servidores Públicos de Pains, garantido o amplo direito de defesa, não 
fará jus ao recebimento da progressão funcional.
TITULO V
PROGRESSÃO VERTICAL.
Art. 17 A progressão vertical se dará na seguinte forma, e a partir do 
requerimento do servidor devidamente comprovada por documento:
a) O servidor no exercício da função obtiver graduação em curso 
superior da sua área de atuação obterá uma progressão de 10% 
sobre seu vencimento.
b) O servidor no exercício da função obtiver graduação em curso 
superior em outra área que não sua área de atuação, recebera 
progressão de 5%.
c) O servidor que no exercício da função pós graduar em curso que não 
seja ligado a sua área de atuação obterá uma progressão de 10% 
sobre seu vencimento.
d) O servidor que no exercício da função pós graduar em curso que não 
seja ligado a sua área de atuação obterá uma progressão de 5% 
sobre 0 seu vencimento.
§ 15 Para fins de enquadramento dos servidores já em exercício de 
cargo ou função publica no Poder Legislativo, serão considerados os cursos de 
graduação e pós-graduação, efetivameo^é' cursados auando do exercício da 
função, para fins de progressão vertical
APRO VAD O em.________ Al
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discussão APRO VAD O em discussão
por. ■ CL,,,. 12.
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Sala das Sessões 
Ass.
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TITULO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Art. 18 Cada período de 12 (doze) meses, de efetivo exercício da ao 
servidor, direito de recebimento de adicional de 1% (um) por cento, sobre 
seu vencimento inerente ao exercício do cargo ou função, conforme Inciso II, 
§ 2? do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
§1-0 servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos 
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento 
na Câmara Municipal de Pains, o qual será computado para fins de estágio 
probatório, bem como para o recebimento do adicional previsto no artigo 18.
§ 2q O período que o servidor estiver a seu pedido gozando de licença 
sem vencimento não será computado para fins de recebimento do adicional 
do art. 18.
§ 3g Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser 
concedidas licenças para: tratamento de saúde, por motivo de acidente em 
serviço ou doença profissional, maternidade, paternidade, por motivo de adoção e 
para serviço militar.
TÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 1 9 - A cada classe de cargo, de provimento efetivo, corresponde um nível 
de vencimento, cujo valor é fixado na Tabela constante do Anexo II.
§ 15 O Presidente da Câmara Municipal, por Portaria, a pedido por escrito do 
servidor, pode autorizar a redução da jornada de até 4 (quatro) horas diárias de 
trabalho, hipótese em que a remuneração será reduzida proporcionalmente.
§ 2- Não haverá redução propopdonal da rer u 
da jornada se fizer em virtude de lei.
discussão
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APRO VADO em T - discussão APRO VADO em ___
A. Dor i . k
Sala da£ Sessões 3.G i c G i 2 0 J 3 Sala das Sessões 'j 7 / O ó / 20 L2l
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§ 39 Os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal são 
irredutíveis, salvo o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da Constituição 
Federal e a redução de carga horária.
§ 49 Os reajustes salariais dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, 
observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante 
projeto de Lei Complementar.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados os 
limites da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, em especial as 
determinadas no art. 20, III, a.
TÍTULO VIII
DAS NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Art. 21 Os Concursos Públicos serão de provas ou de provas e títulos e a 
escolaridade a ser exigida dos candidatos é a constante do anexo V e será 
expressa no Edital de realização do Concurso.
Art. 22 Serão admitidos, em Concurso Público, a pontuação de títulos 
apresentados por candidatos inscritos, na forma que estabelecer o Edital, 
observado, porém, no que couber, o seguinte:
§ 15 A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos parâmetros:
a - por experiência no exercício de atividades prestadas e 
correlatas àquelas atribuídas ao cargo que o candidato venha a se inscrever, 
comprovadas através de assentamento em Carteira de Trabalho ou Certidão 
Comprobatória emitida por órgão público, com contagem de tempo e grade, 
para todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso.
§ 23 Os títulos referidos nas alíneas do ^parágrafo anterior, são 
excludentes e serão valorizados da seguirtfe forma
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Pr*íktente Presidente"
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a -01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o limite máximo 
de 10 (dez) pontos, a título de experiência, na função ou emprego correlato.
§ 39 Concluído o Concurso Público e homologado o seu resultado, serão 
nomeados os candidatos habilitados, obedecendo a ordem de classificação, o 
interesse, a necessidade do Poder Legislativo, a existência de dotação 
orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de abertura do 
concurso.
§ 45 Em caso de vacância em cargos, posteriormente a publicação do 
Edital, nos prazos de validade do Concurso Público, poderão ocorrer 
acréscimo de vagas, obedecendo a ordem de classificação.
§ 59 Reservam-se 5% ( cinco por cento) das vagas, desprezando frações 
ou fração menor que 1 (hum) para deficientes físicos, aprovada a deficiência 
e sua capacidade profissional para o cargo, por junta médica.
Art. 23 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão 
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração 
máxima do trabalho semanal de quarenta horas.
§ 1? O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho 
estabelecida em leis especiais.
§ 29 O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança poderá 
em havendo determinação, ser exigido o cumprimento de regime integral de 
dedicação, que não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais.
§ 39 O disposto neste artigo não se aplica aos cargos efetivos ocupados 
anteriormente a esta Lei, cujo servidor tenha sido nomeado com base em lei 
própria, devendo ser respeitado o horário anterior independente da 
alteração da nomenclatura do cargo ou alteração de suas atribuições.
Art. 24 O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta 
Lei, somente poderá ser promovido para oup^^ÕãTêoy^arrEij^a-r-através de 
Concurso Público.
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Sala das Sessões 3í^ / O £>/20-13 
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TÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 25 Para efeito de enquadramento, o titular de cargo em caráter efetivo 
passa a ocupar classe de cargo previsto no Plano de Carreiras instituído por esta lei.
Parágrafo Único - Dá-se o enquadramento:
a) Diretamente, em cargo correspondente ao ocupa￾do no Plano de Cargos anterior, conforme Anexo V e observadas as exigências da 
nova classe;
Art. 26 Em caráter excepcional e exclusivamente para este enquadramento 
dar-se-á a correção dos desvios de função nos termos da lei, devendo em havendo 
desvio de funções, estes serem ré enquadrados nas respectivas funções.
Art. 27 O enquadramento será do Presidente da Câmara Municipal e deverá 
ser realizada no mês de janeiro de 2014.
Art. 28 No enquadramento de que cogita este capítulo, pode o servidor ser 
dispensado dos requisitos básicos constantes da descrição da respectiva classe, no 
novo Plano, salvo quando se tratar de classe de nível superior de escolaridade ou de 
exigência legal.
Art. 29 Caberá à Assessoria Jurídica supervisionar a aplicação desta lei, 
especialmente naquilo que se relaciona ao Concurso Público.
Art. 30 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob
b) Mediante correção de desvios de função.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
o mesmo título ou idêntico fundamento.
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Art. 31 Os servidores cujos cargos exigirem registro em seus respectivos 
conselhos de classe deverá manter-se em dia com suas obrigações, durante a 
vigência do contrato, bem como os cargos que exigem habilitação específica.
§ 13 - Em caso de descumprimento o servidor será advertido para 
regularizar a situação em 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
§ 29 - Caso o servidor não regularize será instaurado processo 
administrativo, garantido o direito a ampla defesa.
Art. 32 A execução do disposto nesta Lei observará o art. 169 da 
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nQ 101, de 
4 de maio de 2000.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2014, revogando as leis 718, 771, 804, 874, 911, 1078, 35 
e resolução 04/90, as quais continuarão produzindo efeitos até a vigência desta Lei 
Complementar.
Pains, 31 de maio de 2013.
Paulo Sérgio de Morais - Presidente da Câmara
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente l g Secretário
Presidente
APROVADO em APROVADO em ^ - discussão
por
Sala das Sessões r3 í/ O G /20 Í 3
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Anexo I ao Projeto de Lei 
Complementar n.Q 55 / 2013
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo 
Câmara Municipal de Pains
Denominação de cargos N9 de vagas Símbolo de 
vencimento
Vencimento 
Inicial R$
Secretário Legislativo 01 E 1 R$ 1.555,00
Agente de Administração 01 B 1 R$ 989,00
Agente de Finanças 01 B 1 R$ 989,00
Ajudante de Serviço Público 01 Al R$ 678,00
APROVADO em discussão
por O￾Sala das Sessões ^ / / 6 / 20 . i. 3
A s s . J p .
^ Presidente
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Anexo II ao Projeto de Lei 
Complementar n.9 55 / 2013
Tabela de Salários Padrões 
Câmara Municipal de Pains
Tabela de Salários Padrões
Câmara Municipal de Pains
Inicial 1 II II! IV V VI VII
A 678,00 711,90 747,50 784,87 824,11 865,32 908,58
B 989,00 1038,45 1090,37 1144,89 1202,14 1262,24 1325,35
C 1087,90 1142,30 1199,41 1259,38 1322,35 1388,47 1457,89
D 1196,69 1256,52 1319,35 1385,32 1454,58 1527,31 1603,68
E 1555,00 1632,75 1714,39 1800,11 1890,11 1984,62 2083,85
F 1710,50 1796,03 1885,83 1980,12 2079,12 2183,08 2292,23
G 1881,55 1975,63 2074,41 2178,13 2287,04 2401,39 2521,46
APROVAI & discussão
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Anexo III ao Projeto de Lei
Complementar n.Q 55 / 2013
Quadro de Correlação de Cargos Transformados para Servidores Efetivos
Câmara Municipal de Pains
Situação Atual Situação nova
Secretária da Câmara 
Ana Cláudia Lara
Sem
classificação Secretário Legislativo G-IV
Auxiliar de Serviços Gerais 
Luiza Maia Goulart Araújo
Sem
classificação Agente de Administração C-l
I Cl,
APRO VADO em 1 discussão
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Sala das Sessões lC t /20 i ô 
Ass. ________________________
Presidente
APROVADO e m rth rjlM . n 
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Ass. _______
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Anexo IV ao Projeto de Lei 
Complementar n.Q 55 / 2013
Quadro Geral de Provimento em Comissão 
Câmara Municipal de Pains
Denominação do Cargo N? de vagas Vencimento R$
Assessor Jurídico 01 R$ 2.880,00
Chefe da Contabilidade 01 R$ 1.830,00
APRO VADO em discussão
...■ çã ã n —
Sala das Sessões__— k a — 120 ;
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APROVADO em í j r -_____ discussão
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FO N E : (3 7 )3 3 2 3 -1 3 0 7 - FA X : (3 7 )3 3 2 3 -1 4 4 9 
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Anexo V ao Projeto de Lei
Complementar n.2 *9 55 / 2013
Atribuições e Requisitos dos Cargos
1 - Cargos de Provimento em Comissão:
1 - ASSESSOR JURÍDICO
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do 
Legislativo. Cumprir e zelar para que sejam observadas as normas contidas no 
Regimento Interno, Lei Orgânica e demais normas atinentes a administração da 
Câmara. Emitir pareceres sobre projetos de leis, resoluções e outras proposições 
em tramitação e nos processos licitatórios, bem como nas matérias requeridas pelo 
Presidente da Câmara, pelas comissões temáticas e vereadores na interpretação de 
textos legais de interesse do município. Participar de inquéritos administrativos. 
Orientar tecnicamente a elaboração de legislação de autoria dos membros da 
Câmara, de contratos e convênios. Orientar os trabalhos durante as sessões. Zelar 
pelo bom nome do Poder Legislativo.
1.2 - ESCOLARIDADE: Curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil.
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Elaborar as propostas orçamentárias da Câmara, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Legislativo, no tempo hábil para que sejam inseridas
nas propostas do município. Elaborar as solicitações de remanejamento ou
suplementação de dotações. Gerir e controlar o movimento contábil, orçamentário, 
financeiro e patrimonial. Elaborar cronograma financeiro de desembolso e
encaminhar dados necessários a consolidação das contas junto a Prefeitura. Enviar
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aos portais e transparência na
ADRAUAIVI om í ' rilsftlSSÃO *n o m / A f\rt om discussão
2 - CHEFE DA CONTABILIDADE
1.3 - RECRUTAMENTO: amplo.
1.4 - Jornada de Trabalho - 20 horas
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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internet, ao INSS e demais órgãos e entidades os dados e documentação exigidas 
por eles para prestação de contas e de informações. Manter arquivo de toda 
documentação. Emitir notas de empenho, ordens de pagamento, cheques, 
balancetes mensais e anuais. Demais atividades inerentes a função, principalmente 
as descritas nas leis 4320/64 e 101/2000. Zelar pela proteção, conservação e 
limpeza de móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara. Zelar pelo bom 
nome do Poder Legislativo.
2.2 - ESCOLARIDADE: Técnico ou superior em contabilidade e registro no Conselho 
Regional de Contabilidade.
2.3 - RECRUTAMENTO: amplo
2.4 - Jornada de Trabalho - 20 horas semanais.
II - Cargos de Provimento Efetivo:
1 - SECRETÁRIO LEGISLATIVO:
- ATRIBUIÇÕES: Preparar a correspondência e qualquer matéria midiática e 
programação visual da Câmara. Orientar e acompanhar os trabalhos durante as 
sessões deliberativas e solenes. Minutar atas, pautas, pedidos de informações, 
indicações, requerimentos, portarias, e demais atos administrativos e legislativos. 
Acompanhar discussão e votação de matérias e controlar prazos de tramitação. 
Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial do município. Elaborar 
texto consolidado da legislação municipal. Zelar pela guarda de documentos e 
mantê-los arquivados em ordem. Coordenar e supervisionar os serviços e atividades 
desenvolvidas pelos servidores lotados na Câmara Municipal. Realizar 
levantamentos, análise e dados para pareceres e informações em processos e 
outros atos. Seguir as orientações da assessoria jurídica. Executar outras atividades 
correlatas a critério do Presidente da Câmara. Atender ao público. Zelar pela 
proteção, conservação e limpeza de móveis, imóveis e equipamentos do prédio da 
Câmara. Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.
1.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio com conhecimentos de informática Windows, 
Excel, Word, internet e redação.
1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
1.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas sema c
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2 - AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO:
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de digitação ou digitalização; Conferir 
documentos e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios de 
sua área de atuação. Realizar outras atividades na área administrativa. Protocolar 
documentos e providenciar a publicação de maneira transparente, em ordem 
cronológica. Atender ao público. Realizar reprodução xerográfica. Auxiliar durante 
as reuniões deliberativas e solenes. Realizar serviços externos. Zelar pela proteção, 
conservação e limpeza de móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara. 
Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.
2.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio
2.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
3 -AGENTE DE FINANÇAS
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de digitação ou digitalização; Conferir 
documentos e valores e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos 
próprios de sua área de atuação. Realizar levantamentos, análise e dados para 
pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com atividades 
financeiras da Câmara. Realizar outras atividades na área financeira. Auxiliar durante 
as reuniões deliberativas e solenes. Atender ao público. Realizar reprodução 
xerográfica. Realizar serviços bancários. Zelar pela proteção, conservação e limpeza 
de móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara. Zelar pelo bom nome do 
Poder Legislativo.
3.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio
3.3 - RECRUTAMETO: Concurso público _________ \$- discussão
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
por_
APROVADO em
Sala das Sessões_i__J— -
4 - AJUDANTE DE SERVIÇO PÚBLICO
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; aos 
visitantes quando solicitado. Manter as dependências externas e internas do prédio 
rigorosamente limpas. Controlar o consumo do material de limpeza, requisitando-o 
quando necessário. Substituir a telefonista/recepcionista, quando necessário. 
Providenciar a abertura e fechamento do prédiGr-Hasteai^e recolher bandeiras. Zelar
APROVADO em ^
oor ): á - (T
_discussâo
Saia das Sessões £ t i t á t O
Ass
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FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
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Estado de Minas Gerais
pela proteção, conservação e limpeza de móveis, imóveis e equipamentos do prédio
da Câmara. Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.
4.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
4.3 - RECRUTAMETO: Concurso público
4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Pains, 31 de maio de 2013.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
íânzio Rafael Ribeiro 
l 9 Secretário
P R O V A D O em ________ / ___ discussão
atadasSessôes ! 1 / /20 / C)
Presidam*
a p r o v a d o em & ___discussão
POr /àjbtt, 1^/iQ
Safadas Sessões ! ( y ^ ! 20- O
AfU. Presidenta
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Justificativa ao Projeto de Lei 
Complementar n.9 55 / 2013
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Pains,
O Projeto de Lei que ora é enviado a apreciação do plenário dessa 
egrégia Casa Legislativa reorganiza o Quadro Geral dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo Municipal, de que trata a Lei 718 de 12 de junho de 1993, e alterações 
posteriores.
Trata-se de uma iniciativa para reestruturar os quadros da 
Administração e promover a melhoria dos serviços públicos prestados a população 
painense, contemplando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com a valorização 
dos servidores do Quadro Geral, categoria fundamental a consecução das 
finalidades da Casa Legislativa. Oferece, portanto uma nova condição aos servidores 
por meio de um plano de carreira igualitário, com critérios bem definidos de 
promoção e progressão funcional.
Por fim vale referir que o Poder Executivo por meio da Lei 07 de junho 
de 2009 e a Autarquia Municipal de Serviços de Água e Esgoto pela Lei 12 de 01 de 
outubro de 2009. Além da Lei 14 de 29 de dezembro de 2009 que especificamente 
trata do quadro dos profissionais da educaçí
APRO VADO e m _ i £ _ _ discussao APROVADO em discussão
POT-^ofo
Sala das Sessões £ G /, / 2a
por
Sala das Sessões / /, 7ÍT J 2 0 - . j O _
Ass. Ass. ' •
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Assim, o presente projeto de Lei, visa adequar e trazer tratamento 
igualitário entre todos os servidores Municipais de Pains.
Diante do exposto, submete-se esta proposição a análise e aprovação 
desta Casa Legislativa.
Pains, 31 de maio de 2013.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara
Vice-presidente l g Secretário
a p r OVAOO em .— Z —---------
APROVADO em
por a
discussão
9
Sala das Sessõesc/ ^ I 20 /,3.
^ Presidente
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FO N E : (37) 3 3 23 -1307 - FA X: (37) 3 3 23 -1449
e-maii: camara@camarapains.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Anexo III ao Projeto de Lei 
Complementar n.s 55 / 2013
Quadro de Correlação de Cargos Transformados para Servidores Efetivos
Câmara Municipal de Pains
Situação Atual Situação nova
Secretária da Câmara 
Ana Cláudia Lara
Sem
classificação Secretário Legislativo G-V
Auxiliar de Serviços Gerais 
Luiza Maia Goulart Araújo
Sem
classificação Agente de Administração C-l
APRO VADO em / cu discussão
PQf B.í 1U S y y fjr z ,
Sala das Sessões J&í / Ou /20- LC)
ASS..
PnxvWit*
APROVADOem 4 ?
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discussão
Sala dasSessoos ^ j f 
Ass. y
Sala das^essõos lOb 120 Ml
P^eside*!*
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FO N E: (37) 3 3 23 -1307 - FA X : (3 7 )3 3 2 3 -1 4 4 9 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Anexo III ao Projeto de Lei
Complementar n.9 55 / 2013
Quadro de Correlação de Cargos Transformados para Servidores Efetivos
Câmara Municipal de Pains
Situação Atual Situação nova
Secretária da Câmara 
Ana Cláudia Lara
Sem
classificação Secretário Legislativo G-V
Auxiliar de Serviços Gerais 
Luiza Maia Goulart Araújo
Sem
classificação Agente de Administração C-l
APRO VADO cm i —-----------discussão
por.
Saia das Sessões <2kJ J > — / 20
Pr**iòèr4p ASS
a p r o v a d o em discussão
por .a A . ----------------
Sala das Sessões OkJ 20 O —
A SS Pfeskient»