materia nº 54/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar 54 / 2013
Modifica a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal, e revoga a Lei 716/93.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPITULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 1- - Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara Municipal de 
Pains, Estado de Minas Gerais, passa a ter a Estrutura Organizacional delineada 
conforme o Órgão e as Unidades de Serviços a seguir especificados, os quais ficam 
criados em caráter permanente, representado pelo Organograma do Anexo I, que fica 
fazendo parte desta Lei:
I- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Mesa Diretora
II - ÓRGÃO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO.
Vereadores
III- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA
a) DiRETORIA LEGISLATIVA
Grupo de Apoio Parlamentar, Técnico e Legislativo.
b) DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Grupo de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil
IV- CONSULTORIA JURÍDICA
Apoio Jurídico
V- SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Controladoria Interna
Parágrafo Único: Integram, ainda, a estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Pains os cargos em comissão de assessoramento superior e legislativo.
APROVADO em__
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11 discussão
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Sala das Sessões J? b / O & J 20- 1 j j .
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APROVADO em. discussão
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Saladas Sessões.
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CAPÍTULO II
Das Diretorias; Do Grupo de Apoio Parlamentar, Técnico e Legislativo;
Do Grupo de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil;
SEÇÃO I
DAS DIRETORIAS
Art. 25 - A Diretoria Legislativa é responsável pelo planejamento, coordenação, 
orientação e supervisão das atividades inerentes ao Grupo de Apoio Parlamentar, 
Técnico e Legislativo, relacionadas no artigo 4 desta Lei Complementar.
Art. 35 - A Diretoria Administrativa é responsável pelo planejamento, organização, 
orientação, supervisão e manutenção das atividades administrativa, financeira, contábil 
da Câmara, inerentes ao Grupo de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil, 
relacionadas no artigo 5 desta Lei Complementar.
Art. 49 - O Grupo de Apoio Parlamentar, Técnico e Legislativo tem por objetivo a 
execução das atividades relativas ao processo legislativo; a assistência ao Plenário; ao 
assessoramento técnico e jurídico aos vereadores; ao apoio às Comissões; a sinopse, 
atas, documentação e arquivo histórico da Câmara Municipal, sejam por meio físico ou 
digital; a assistência aos parlamentares e as de atendimento legislativo aos cidadãos.
Art. 59 - O Grupo de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil tem por objetivo a 
execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime 
jurídico, controles funcionais e demais atividades de administração de pessoal; à 
coordenação e execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como de 
acompanhamento e controle de sua execução e de supervisão, análise e certificação da 
exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros; 
ao controle e escrituração contábil, recebimento, pagamento, guarda e movimentação 
de dinheiros e valores; à padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e 
controle de material; ao tombamento, registro, inventário, conservação e manutenção 
do patrimônio municipal utilizado pela Câmara; ao controle de utilização dos veículos da 
Câmara; aos serviços de reprodução de papéis e documentos, fax e telefonias, e ao 
serviço de vigilância, portaria, copa, zeladoria, protocolo e expediente, bem como aos 
serviços operacionais relacionados ao sistema de informação, TV/Câmara, Web-TV, 
rádio-web, rádio, jornal, informática, internet e atendimento ao público em geral.
SEÇÃO II
Do Grupo de Apoio Parlamentar, Técnico e Legislativo
Do Grupo de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil
O APROVADO em•m oi . ___ discussão
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CAPÍTULO III
Da Consultoria Jurídica
Art. 69 - A Consultoria Jurídica é órgão responsável pelo fornecimento de consultas 
jurídicas à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre assuntos inerentes a função do 
vereador, pela elaboração de minutas de contratos e convênios e pela representação da 
Câmara Municipal em Juízo.
Paragrafo Único.: A consultoria jurídica será também responsável pela emissão de 
pareceres em projetos de lei, processos de licitação e outros que poderão ser solicitados 
pelos vereadores ou membros da mesa.
Art. 73-0 Sistema de Controle interno é o responsável pela fiscalização da gestão 
administrativa da Câmara, sob os aspectos da legalidade, moralidade, economicidade, 
eficácia e eficiência, os procedimentos e atos administrativos relacionados com a gestão 
financeira; o controle operacional; o controle de pessoal; o controle de bens 
patrimoniais e de almoxarifado e a gestão de procedimentos contábeis para fins de 
registros e gerenciais.
Art. 89 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Câmara Municipal de Pains￾MG, acompanhados de seus respectivos símbolos são os estabelecidos na Lei de Cargos 
e Salários.
Art. 99 - Ficam reservados aos servidores titulares de cargos efetivos, 20% (vinte por 
cento ) dos cargos de provimento em comissão, previstos no artigo anterior.
Art. 10-0 servidor efetivo da Câmara Municipal de Pains, ocupante de cargo de 
provimento em comissão, optará pela percepção da remuneração de somente um 
desses cargos.
Art. 11 - O servidor que cumular o exercício do cargo em comissão com o cargo de 
provimento efetivo fará jus ao recebimento de uma gratificação a razão de 20% (vinte 
por cento)do vencimento básico de seu cargo efetivo.
Art. 12 - As funções de confiança, a que for nomeado o servidor não constituem 
situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia ou
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CAPÍTULO VI
Do Sistema de Controle Interno
Dos Cargos e Funções
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Art. 13 - Somente serão designados para exercício de função de confiança de 
controlador interno, servidor efetivo da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Para o exercício da função de Controlador Interno deverá o servidor 
possuir a formação mínima de segundo grau completo, curso na área de auxiliar de 
contabilidade ou técnico em contabilidade ou superior nas seguintes áreas 
contabilidade, administração, economia ou direito.
Art. 14 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, e 
seus ocupantes serão nomeados pelo Presidente da Câmara.
Art. 15 - Os Diretores, Consultor Jurídico e titular do cargo de Controlador Interno, 
reportar-se-ão diretamente ao Presidente da Câmara.
Art. 16 - Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese expressamente contemplada no 
Regimento Interno da Câmara, permanecerão livres de funções meramente executórias 
e da prática de atos relativos ao procedimento administrativo.
Parágrafo único: O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades 
mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
I - O assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II- O assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo com o Executivo 
Municipal ou com outras esferas de Governo;
III- O processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao 
interesse público.
Art. 17 - Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora as funções de 
coordenação do processo legislativo e com a finalidade de acelerar as comunicações 
administrativas serão observadas, no estabelecimento das rotinas de trabalho e das 
exigências processuais, os seguintes princípios racionalizadores:
I - Todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou autoridade capaz 
de fornecê-la ou esclarecer o assunto;
II - Os contatos entre os órgãos que compõe a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Pains, para fins de instrução de processos, serão feitos diretamente de 
órgão para órgão, quando a eles couber informar ou decidir o assunto em análise;
III - Os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de várias unidades ou 
autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou impressos padronizados;
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VI - Os Diretores Administrativo e Legislativo, no que concerne às atividades de 
expediente, encaminharão diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou 
fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem 
remetidos, bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, 
toda a correspondência expedida".
Parágrafo Único - Todo e qualquer expediente, antes de ser encaminhado, deverá ser 
protocolado.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 18 - A estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal, estabelecida na 
presente Lei Complementar, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que 
os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da 
Administração da Casa e a disponibilidade de recursos.
Art. 19 - Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados 
entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 20 - Para os efeitos desta Lei Complementar, o exercício de função na condição de 
substituto eventual, somente se efetivará, gerando direitos e obrigações, nos 
afastamentos dos titulares por motivo de férias, licenças ou outras ausências 
prolongadas, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua 
função de origem.
Art. 21 - As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do 
Presidente da Câmara.
Parágrafo único: Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de um 
órgão, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 22 - A jornada de trabalho dos servidores da Câmara, incluindo os comissionados, é 
de 40 (quarenta) horas semanais e para o pessoal que tenha jornada de trabalho 
especial será observada a legislação específica em vigor.
Parágrafo único: O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será fixado 
pelo Presidente, atendendo às necessidades da população e a natureza das funções, 
devendo ser comprovado através de registro eletrônico de ponto, à exceção dos 
Diretores, do Consultor Jurídico.
Art. 23 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não estejam especificadas nesta Lei
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presteza as tarefas que lhes forem cometidas, cumprir as ordens e determinações 
superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
Art. 24 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial as leis 718, 771, 804, 874, 911, 1078, 35 e 
resolução 04/90, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Pains, 27 de junho de 2013.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
banzio KataefRÍbeiro 
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APROVADO em. discussão
por.
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Organização Administrativa Básica
DiRETORIA LEGISLATIVA
GRUPO 0E APOIO 
PARLAMENTAR, TÉCNICO E 
LEGtsunvo
Recepção/Protocoío
Secretaria Legislativa
Atas/Arquivo Histórico
Assessoria Jjrídica
Assessoria Técnica de 
Comisr.ao
Assessoria Legislativa
Memorial dc Legislativo
Projetos de interaçao 
com ó sociedade
Estagiários
SISTEMA OE 
CONTROLE INTERNO
ADMINISTRATIVA
GRUPO CE APCíO
ADMINISTRATIVO, 
PSNANCEiRO E CONTÁSlL
Recursos Humanos
Tesouraria/Contabilidade
Compras/ücitaçlo
Contratos
Patrimônio
Arquivo Morto
Informática/lnternet
Serviço Multimídia
imprensa/Comur.icação
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discussão
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APROVADO em 0
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Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei Complementar 54 / 2013
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
através da presente apresentar emenda modificativa no artigo 11, do Projeto de 
Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo, passando o artigo a ter a 
seguinte redação:
“Art. 11-0 servidor que cumular o exercício do cargo em comissão com o
cargo de provimento efetivo fará jus ao recebimento de uma gratificação a
razão de 20% (vinte por cento)do vencimento básico de seu cargo efetivo. ”
Pains (MG), 27 de junho de 2013.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
APROVADO em discussão
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Proposta de Emenda Aditiva 02
ao Projeto de Lei Complementar 5 4 /2 0 1 3
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda aditiva no artigo 13, do Projeto de Lei 
acima identificado, acrescentando o parágrafo único, e o faz nos termos abaixo, 
passando o artigo a ter a seguinte redação:
“Art. 13...
Parágrafo único- Para o exercício da função de Controlador Interno deverá o
servidor possuir a formação mínima de segundo grau completo, curso na área
de auxiliar de contabilidade ou técnico em contabilidade ou superior nas
seguintes áreas contabilidade, administração, economia ou direito. ”
Pains (MG), 27 de junho de 2013.
APROVADO em P ° 1- “
p o í_ ^ a & _
Sâla das S e s s õ e s .V.s 91 / Q L ' 2 & . J A - — ^
presidente