| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | INCLUSÃO DE MEL, RAPADURA E DOCES NA CESTA BÁSICA. |
| native_id | 376 |
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Estado dé Minas Gerais . BN CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23,765.308/0001-23 . FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG INDICAÇÃO n.º 22 / 2013 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de inclusão na cesta básica fornecida aos servidores municipais itens produzidos em nosso município, tais como:-mel, rapadura e doces, dentre outros. Justificativa: O artigo 23 da Constituição Federal diz que é da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios fomentar a produção. agrope- cuária. Então, façamos a párte que cabe ao município, com ações efetivas, como esta aqui sugerida, que é simples, mas de efeito bem prático. O objetivo principal deste pedido é fomentar a produção municipal, mas também é uma possibilidade de investimento ha saúde. e satisfação dos servidores e seus familiares reduzindo, assim o índice de doenças, atestados médicos e de uso de medicamentos. Pains, 13 de fevereiro de 2013. JOSÉ. CLAUDI E DE OLIVIERA Veteddor APROVADO em Jia ici, discussão . por 4 Saladas OS: 13 - ça ass Sarto, dae e Ao —