materia nº 42/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
Mâ /2012
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007
de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains - MG e dispõe sobre o Plano de Carreira
do Servidor Público Municipal e dá outras
providências e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta e a 
criação da vaga de enfermeiro do PSF previstas no Anexo I da Lei Complementar 
007/ 2009 que passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N ° D E
C A R G O S
S ÍM B O L O D E
V E N C IM E N T O
V E N C IM E N
TO
Enfermeiro 01 CE-XVII 2.481,89
Enfermeiro - PSF 03 CE-XVII 2.481,89
Fisioterapeuta -40 horas 01 CE-X 2.200,00
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018 / / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o. Fica alterada a redação do Anexo - III da Atribuição dos Cargos que 
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
9. CLASSE: ENFERMEIRO / ENFERMEIRO - PSF
9.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar com ampla autonomia e sob supervisão e controle 
superior, atividades técnicas de alta complexidade e responsabilidade de ministrar 
medicamentos, prestar atendimento de urgência e supervisionar atividades do 
serviço médico.
9.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico e registro no COREN.
9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público;
9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
11 - CLASSE - FISIOTERAPEUTA
11.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas com acompanhamento 
fisioterápico e de reabilitação de pacientes do município para obter o máximo de 
recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados.
11.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico e registro no Conselho Regional de 
Fisioterapia;
11.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o. Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Lei nos 
Anexos da Lei Complementar Municipal 007/2009.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 06 de fevereiro de 2012.
^ -------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
0%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: fevereiro-12 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Acréscimo Cargo Fisioterapeuta 40 horas
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 1.100,00 2.200,00 1.100,00 231,00
VALOR NO EXERCÍCIO 15.972,00
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2011 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.440.289,59 40,13%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2012 2013 2014
40,13% 42,14% 44,25%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 15.972,00
A - Valor Estimado
B - Saldo Atua! da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
15.972,00 7.363.946,00 0,22 7.347.974,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercícic 
al da despesa na dotação orçamentária e 
;mpenhamento, utilizando de recursos di
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de inicio da vigê 
specífica, havenc 
sposto no Artigo
Pains , 07 de Fe
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
Io da Lei Municipal 1144/2010
vereiro de 2012
;ão
Amir Otoni
Secretaria Municipa
de Oliveira
I de Administra<
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PA^ÍA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
^----- J
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
15.972,00 8.100.340,60 0,20 8.084.368,60
16.500,00 8.748.367,85 0,19 8.731.867,85
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 07 de Fevereiro
Ronaldo Mareio Gonçalves VilrrTSr
Prefeito Municipal