materia nº 43/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
X /2012
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007
de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains - MG e dispõe sobre o Plano de Carreira
do Servidor Público Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta e a 
criação da vaga de enfermeiro do PSF previstas no Anexo I da Lei Complementar 
007/ 2009 que passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N ° D E
C A R G O S
S ÍM B O L O D E
V E N C IM E N T O
V E N C IM E N
TO
Enfermeiro 01 CE-XVII 2.481,89
Enfermeiro - PSF 03 CE-XVII 2.481,89
Fisioterapeuta -32 horas 01 CE-X 1.760,00
A s$.
Jjy y\LGCL discussão
Presidfc
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o. Fica alterada a redação do Anexo - III da Atribuição dos Cargos que 
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
9. CLASSE: ENFERMEIRO / ENFERMEIRO - PSF
9.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar com ampla autonomia e sob supervisão e controle 
superior, atividades técnicas de alta complexidade e responsabilidade de ministrar 
medicamentos, prestar atendimento de urgência e supervisionar atividades do 
serviço médico.
9.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico e registro no COREN.
9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público;
9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
11 - CLASSE - FISIOTERAPEUTA
11.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas com acompanhamento 
fisioterápico e de reabilitação de pacientes do município para obter o máximo de 
recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados.
11.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico e registro no Conselho Regional de 
Fisioterapia;
11.3- RECRUTAMENTO: Concurso Público.
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 32 horas semanais
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o. Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Lei nos 
Anexos da Lei Complementar Municipal 007/2009.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 20 de março de 2012.
v -id é U ; ^ C 4 o n a l d o m á r c io g o n ç a l v e s
O0 %! Q ^ J % o - ' - 20 A üb
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains- 35.582-000
e-mail: cámara@camarapains.mg.qov.br (37) 3323-1449
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REQUERIMENTO 05/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
Complementar 43 / 2012 cujo objetivo é autorizar modificações no Plano de 
Carreira de Servidores.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2012.
MH/20^ ir
Presidente