materia nº 44/2012

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.° 44 / 2012
“Dispõe sobre a fixação do Piso dos
Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O piso salarial profissional para os profissionais do 
magistério público da educação básica da Prefeitura Municipal de Pains será 
de R$ 1.451,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais) mensais, para 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei 11.738 de 
16/07/08.
§ 1o Por profissionais do magistério público da educação básica 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de 
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no 
âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e 
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de 
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste 
artigo.
§ 3o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o 
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos.
Art. 2° As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta 
Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do 
magistério público da educação básica custeados pelo Município de Pains.
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O i.OH 1201:1
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias, abrindo créditos suplementares quando se fizerem 
necessários, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pains, 09 de abril de 2012.
USDEDIT ALVES ANDRE
Presidente da Câmara Municipal
8%
, . ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: MAIO TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Servidores da Prefeitura Municipal de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 1.011.712,00 1.044.164,00 32.452,00 6.814,92
VALOR NO EXERCÍCIO 471.203,04
RECEITAS -BASE CALCULO 17.071.346,89
DESPESAS PESSOAL 2011 8.302.651,42
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2011 48,64%
IMPACTO 2012
RECEITAS ESTIMADAS 17.924.914,23
IMPACTO EXERCÍCIO 2012 R$8.773.854,46 48,95%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2012 2013 2014
48,95% 53,84% 59,23%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2011 48,64%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 431.936,12
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
471.203,04 7.240.816,54 6,51 6.769.613,50
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4
jjl Pains, 05 Al
ícia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1172/2011
oril de 2012
1a
Amir Otoni i
Secretária Mun.Cor
le Oliveira
it.Adm e Fazem
_______________________ \ j
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PAF?A OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.000.000,00 9.800.000,00 98,00 200.000,00
10.500.000,00 10.200.000,00 97,14 300.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
_____ /
J u jp ju c a ..discussão
Cç
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains- 35.582-000
e-mail: cámara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449
REQUERIMENTO 09/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
Complementar 44 / 2012 dispondo sobre fixação de piso salarial para 
profissionais do magistério.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2012.
Presidente