materia nº 45/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
/ 2 0 1 2
“Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar
n° 006/2009 de 18 de março de 2009 que Dispõe
Sobre a Organização Administrativa do
Executivo Municipal de Pains.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 006 de 18 de março de 
2009, com o acréscimo de uma vaga para o cargo em comissão de Vice- Diretor 
Escolar, que passa a vigorar acrescido do disposto nesta Lei.
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Vice Diretor Escolar 03 1.782,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 04 de abril de 2012.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APRC VADO em
(D-tLü o -'
O <3 OS
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
8%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: M AIO TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Servidores da Prefeitura Municipal de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2012 0,00 5.346,00 5.346,00 1.122,66
VALOR NO EXERCÍCIO 58.217,94
RECEITAS -BASE CALCULO 17.071.346,89
DESPESAS PESSOAL 2011 8.302.651,42
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2011 48,64%
IMPACTO 2012
RECEITAS ESTIMADAS 17.924.914,23
IMPACTO EXERCÍCIO 2012 R$8.360.869,36 46,64%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS e x e r c ic OS DE:
2012 2013 2014
46,64% 51,31% 56,44%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2011 48,64%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 71.155,26
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.217,94 7.240.816,54 0,80 7.182.598,60
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
:to orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4
f) Pains, 05 Al
____L j
ncia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1172/2011
oril de 2012 
1a
Amir Otoni
Secretária Mun.Cc
de Oliveira
nt.Adm e Fazem
X
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PAIjtA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.000.000,00 9.800.000,00 98,00 200.000,00
10.500.000,00 10.200.000,00 97,14 300.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
JU J\\\£X X is ao
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GE RAI S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains- 35.582-000
e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449
REQUERIMENTO 10/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
Complementar 45 / 2012 dispondo sobre criação de uma vaga para vice-diretor 
escolar.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2012.