materia nº 46/2012

Estado de Minas Gerais
r.ÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA T0NIC0 RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar {^72012.
"Dispõe sobre fixação da remuneração do cargo
de Secretaria da Câmara, alterando a Lei 771/95.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições propõe a seguinte Lei.
Art. I 9 - Fica fixado em R$ 1.555,00 (Um mil e quinhentos e 
cinqüenta e cinco reais), a remuneração para o cargo de secretária da 
Câmara Municipal de Pains.
§19 - Os valores do art. I 9, refere-se a remuneração base do
servidor.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária 
Municipal para o ano de 2012.
Art. 39 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2012.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÊNCIA: 01/04/2012 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Servidores da Câmara Municipal de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
2012 34.462,67 35.262,46 799,79 167,96
VALOR NO EXERCÍCIO 9.677,46
RECEITAS -BASE CALCULO 17.071.346,89
DESPESAS PESSOAL 2011 381.833,48
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2011 2,24%
IMPACTO 2012
RECEITAS ESTIMADAS 17.924.914,23
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$391.510,94 2,18%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2012 2013 2014
2,18% 2,29% 2,41%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2011: 2,24%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 9.677,46
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
9.677,46 238.361,15 4,06 228.683,69
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
impenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
Pains . 09 de
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
Io da Lei Municipal 1144/2010
Abril de 2012
Reinando Gonçalves
Controle Interno
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2013/2014 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
411.086,49 262.197,27 156,79 (148.889,22)
431.640,81 283.173,05 152,43 (148.467,76)
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
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Pains, 9 de Abril de 2012
Deusdedit Alves André
Presidente da Câmara
Flávio He
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains- 35.582-000
e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449
REQUERIMENTO 11/2012
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, 
requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 
Complementar 46 / 2012 dispondo sobre fixação de remuneração de cargo de 
Secretária da Câmara.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2012.