materia nº 27/2011

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." j ___72011
Eleva o n° de cargos previsto no Anexo I da Lei
Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009
que Institui o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Pains - MG e dispõe
sobre o Plano de Carreira do Servidor Público
Municipal e dá outras providências e dá outras
providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
.APROVADO em __£
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discussão
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Art. 1o - Fica alterado o quantitativo de vagas previsto no Anexo I da Lei 
Complementar 007/ 2009 que passa a vigorar acrescido das seguintes vagas:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N ° D E
C A R G O S
S Í M B O L O D E
V E N C I M E N T O
V E N C I M E N T O
Psicólogo -40 horas 01 CE-XV 2.200,00
Docente da Educação Básica 02 CE-V 749,04
Auxiliar de Serviços Gerais da Educação 
Básica
10 CE-I 561,00
Auxiliar de Secretaria da Educação 
Básica
03 CE-I 561,00
Vigia 04 CE-I 561,00
Faxineira 02 CE-I 561,00
Braçal 20 CE-I 561,00
Auxiliar Administrativo da Saúde 02 CE-I 561,00
Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Fica autorizada a consolidação dos quantitativos previstos nesta Lei 
nos Anexos das Leis Complementares Municipais 007/2009 e 014/2009.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 10 de março de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em. 11 discussão
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presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 060/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n.° 1.289/2011
Data: 04 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de 
Lei Complementar n ^t .289/2011 que “Eleva o n° de cargos previsto no Anexo I
da Lei Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pains - MG e dispõe sobre o
Plano de Carreira do Servidor Público Municipal e dá outras providências e dá
outras providências”.
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu 
conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
_______ ________ 10% __________________________
IMPACTO NO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÈNCIA: fe vereiro -11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criacao Cargos Secretaria de Educacao
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 91.222,80 91.222,80 19.156,79
VALOR NO EXERCÍCIO 110.379,59
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.534.697,18 40,72%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,72% 42,76% 44,90%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 110.379,59
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
110.379,59 7.363.946,00 1,50 7.253.566,41
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1144/2010
Pains , 17 de Janeiro de 2011
Amir Otoni de Oliveira
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
______________________________________________ _______ Z_____________________________________________
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.861.432,04 8.100.340,60 84,71 1.238.908,56
7.204.503,64 8.748.367,85 82,35 1.543.864,21
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e çqm a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 17 de Janeiro de2011
f /
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
zanam Borges
CRC: 49.617
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