materia nº 28/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
______ PROJETO DE L E I ^CO MPLEM ENTAR N° <jf /2011
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS j
pgOTOCOlO N* 33 Í Jo Jj— I Cria o Programa Municipal “Pains
Sem Dengue” e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Oats ÜJSlL fl£lL hora
J
Art. 1o O programa municipal Pains Sem Dengue tem como finalidade 
erradicar os focos do mosquito da Aedes Aegypti do Município de Pains e 
contará com a participação do poder público e da comunidade painense.
Art. 2o O programa terá como principais objetivos:
I - contribuir para a limpeza da cidade e o reaproveitamento econômico 
de materiais recicláveis;
II - envolver e conscientizar a população sobre os riscos da dengue e a 
importância da limpeza de suas residências no combate ao mosquito;
Art. 3o. Os agentes de combate a endemias em suas visitas domiciliares 
certificarão as moradias em que for encontrado foco do mosquito Aedes 
aegypti, bem como lixos e vasilhames vazios, pneus, caixas d’águas 
destampadas e outros recipientes favoráveis à proliferação do mosquito 
transmissor da dengue, com a apresentação de um relatório e emissão de um 
cartão de advertência na cor vermelho e, nas residências onde não for 
encontrado focos ou locais propícios, será emitido um cartão verde.
Art. 4o. Os moradores que receberem o cartão verde serão cadastrados 
pela Coordenação da Dengue e concorrerão mensalmente a um Notebook 
fornecido pela Prefeitura.
§ 1o - Somente poderão participar do programa pessoas que tenham 
residência no Município de Pains.
§ 2 - Ficam excluídos do direito ao sorteio previsto no caput deste 
artigo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os 
ocupantes de Cargo em Comissão na Prefeitura, os Vereadores e todos os 
servidores que trabalham no serviço de combate a endemias.
Art. 5o. Somente os moradores de imóveis que receberem o cartão 
verde dos agentes de combate a endemias concorrerão aos prêmios.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1o A premiação terá por finalidade incentivar a limpeza de lotes vagos, 
residências e a eliminação de focos do mosquito.
§ 2o- Os sorteios dos computadores serão públicos e realizados pelo 
sistema de cumbuca, onde serão colocados os cartões verde com os nomes 
de todos os moradores que o receberam no mês do sorteio.
§ 3o - Os membros do Conselho Municipal de Saúde fiscalizarão o 
processamento e a transparência dos sorteios.
§ 4o - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde nomear 
mensalmente dois Conselheiros com a função de fiscalizar o andamento dos 
sorteios.
§ 5o - Após a realização do sorteio será publicado o nome do vencedor 
que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para retirar o prêmio na 
Coordenação da Dengue.
§ 6o - O morador deverá apresentar o comprovante de residência e um 
documento de identidade com foto para recebimento do prêmio.
§ 7o - O prêmio que não for retirado no prazo previsto no § 3o deste 
artigo será utilizado no sorteio do mês subseqüente.
Art. 6o Os moradores dos imóveis que receberam o cartão vermelho 
não concorrerão ao prêmio e serão multados nos termos da Lei Municipal n°
1.114 de 22 de outubro de 2009.
3U) Art. 7o. Os cartões verdes e vermelhos serão confeccionados pelaõ 
Prefeitura e conterão o nome do morador do imóvel, o endereço, a data da 
visita do agente e assinatura do agente comunitário e serão entregues ao 
morador do imóvel no ato da visita do agente de combate a endemias.
Vw
§ 1° Os cartões verde serão nominais e intransferíveis.
§ 2o. Após os sorteios os cartões serão incinerados e a cada mês 
somente concorrerão os cartões expedidos naquele mês.
§ 3o As moradias que não receberem, ou impedirem a visita dos agentes 
de combate a endemias não receberão os cartões e não concorrerão ao 
prêmio.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8o. Fica autorizada a criação da função pública de Coordenador do 
Programa “Pains Sem Dengue”.
Art. 9o. O servidor será contratado temporariamente, mediante processo 
seletivo, e perceberá os vencimentos previstos no Anexo I desta Lei e será 
regido pelas normas de contratação temporária em vigor.
Art. 10. A função criada por esta Lei, ficará subordinada à Secretaria 
Municipal de Saúde, com contrato com duração limitada a um ano prorrogável 
por igual período.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício 
financeiro de 2011.
Art. 12 Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias por Decreto 
do Executivo.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de março de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
f
APROVADO em J U /V u rri discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Função: Coordenador do Programa “Pains Sem Dengue”
Escolaridade: Curso Superior na área de Saúde
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Vencimento: R$ 2.500,00
Forma de Recrutamento: Processo Seletivo
Vaga: 01
Atribuições:
I - Responsabilizar-se pelo planejamento, organização, supervisão, 
orientação, avaliação e fiscalização das atividades operacionais das equipes 
por área.
II - Organizar palestras e campanhas educativas para conscientizar a 
população dos riscos da dengue e a importância de manter as suas 
residências e lotes vagos limpos;
III - Orientar as equipes sobre o funcionamento do Programa Municipal 
“Pains Sem Dengue;
IV - Orientar as equipes sobre os procedimentos para entrega dos 
cartões verde e vermelho;
V - Responsabilizar-se pela autenticação dos cartões que serão 
expedidos;
VI - Organizar o sistema de recebimento de materiais recicláveis e sua 
troca por gêneros alimentícios;
VII - Organizar e realizar os sorteios mensais do prêmio, garantindo a 
transparência e legalidade do procedimento;
VIII - Organizar campanhas publicitárias sobre o Programa “Pains Sem 
Dengue”;
IX - Avaliar os resultados obtidos no Programa Municipal de Combate a 
Dengue.
X - Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as 
atividades de campo nas suas áreas de trabalho;
XI - Programar e coordenar ações que possam solucionar situações não 
previstas ou consideradas de emergência.
APROVADO em K x / w x c r x discussão
por a vvyi
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax:
10%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
INICIO DA VINGÉNCIA: abril-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criacao Cargo' Coord.Pains Sem Dengue
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 24.375,00 24.375,00 5.118,75
VALOR NO EXERCÍCIO 29.493,75
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
smmm m m m IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.453.811,34 40,22%
^ i ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 - 2013
40,22% 42,23% 44,34%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
íIMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 29.493,75
A - Valor Estim ado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
29.493,75 7.363.946,00 0.40 7.334.452,25
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impai 
participação percentu 
disponibilidade para í
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
lal da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo í
Pains , 18 de N
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
2o da Lei Municipal 1144/2010
larco de 2011
;ão
Amir Otoni de Oliveira
Secretaria Municipal de Administrai
,
á ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRlA^ARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B-Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.776.501,91 8.100.340,60 83,66 1.323.838,69
7.115.327,00 8.748.367,85 81,33 1.633.040,85
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
^discussão 
___
%1 /.Q3./20* <11- Pains, 18 de Marco de 2011
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
V
VilmisirC^inarV\ Borges
49.617
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Pains, 18 de março de 2011. 
Senhor Presidente,
I rtOTQCOLO Hz 3 3 J j L o l l
Data hora IV;J o l ^ j
, Recebido p0r ^
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Cria o Programa Municipal “Pains sem Dengue” e dá outras 
providências”.
O Município de Pains tem se esforçado sobremaneira para combater o mosquito 
transmissor da dengue com medidas preventivas junto à população, com o trabalho 
incansável da equipe de combate a endemias, com mutirões de limpeza e campanhas 
educativas.
Como todas as medidas não foram suficientes para impedir que casos de dengue 
ocorressem em nosso Município foi editada a Lei Municipal n° 1.114 de 22 de outubro de 
2009 que previu multas severas para os proprietários de imóveis urbanos que não 
efetuassem a devida limpeza de seus imóveis.
A fiscalização municipal promoveu diversas autuações e multas, porém os débitos 
são inscritos em dívida ativa e os proprietários não pagaram e não promoveram a limpeza 
da forma esperada.
Todas as iniciativas tem resultado em uma melhoria e uma diminuição dos casos 
de dengue, mas a população ainda não está colaborando de forma satisfatória com as 
campanhas promovidas.
O que se vê é o poder público municipal que deveria fiscalizar e atuar 
preventivamente fazendo verdadeiras faxinas nas residências dos nossos moradores. É 
claro que muitos colaboram e são conscientizados, mas infelizmente são a minoria.
Pretendemos com esse projeto de lei criar um programa que trata um benefício 
direto a cada família que mantiver limpo seu lote, sua casa, seu quintal. Com a criação do 
programa “Pains Sem Dengue” a família que colabora com a campanha receberá um 
cartão verde como forma de parabenizá-lo pelo trabalho realizado e o mesmo terá o 
incentivo ainda maior, pois concorrerá a um prêmio consiste em um computador 
Notebook.
Por outro lado, aqueles proprietários que não aderirem ao programa receberão um 
cartão vermelho, como sinal de em sua casa foram encontradas larvas do mosquito bem 
como recipientes que propiciem a proliferação do mosquito.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Porém, aquele proprietário que recebeu um cartão vermelho na próxima visita 
poderá, desde que tome medidas para sanar o problema, receber o cartão verde e 
concorrer ao prêmio.
O valor a ser gasto é pequeno se considerarmos que não serão feitos gastos com 
outras campanhas de limpeza, com uso de produtos tóxicos e mutirões de limpeza. Ao 
revés a própria população se encarregará de limpar a sua propriedade e manter afastado 
dela o mosquito da dengue.
Com este programa Pains sairá na frente e mostrará para os demais municípios 
que medidas simples envolvendo a população é a melhor solução para evitar tantos casos 
de dengue como ocorrem em nosso país nos anos anteriores e tantas mortes que 
poderíam ser evitadas.
Para organizar todo este Programa, a distribuição dos cartões, campanhas de 
divulgação, campanhas educativas, trabalho com os moradores, realização dos sorteios 
será necessária a criação de uma coordenadoria responsável pelo sucesso do programa.
Por se tratar de um programa com tempo determinado e vinculado a um programa 
do governo federal a forma de contratação será temporária. Futuramente, caso este 
programa se consolide e se torne uma efetiva ferramenta de combate a dengue poderá 
ser criado o cargo de coordenador da dengue.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado em regime de urgência especial.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câm ara M unicipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018