materia nº 29/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2011
Cria as funções de Coordenador
do Programa Saúde da Família -
PSF e Coordenador da Vigilância
Epidemiológica.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam criadas as funções públicas de Coordenador do Programa 
de Saúde da Família - PSF e de Coordenador da Vigilância Epidemiológica.
Art. 2o. As atribuições, carga horária e requisitos para contratação são 
os constantes anexo I.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de março de 2011.
^ ^
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em ttmtCQ _ _gíscuss5o
dot ttik. lVCÍI<K> &.1M0CL-------------
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Função: Coordenador do PSF 
Escolaridade: Curso Superior na área de Saúde 
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais 
Vencimento: R$ 2.500,00
Forma de Recrutamento: Processo Seletivo 
Vaga: 01
ATRIBUIÇÕES:
I - Promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; orientar a 
condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
II - Buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada 
uma. Quando se tratar de coordenador de equipe ligado a saúde, deverá assegurar que 
as Unidades de Saúde com PSF funcionem considerando o programa como prioridade, 
visando a prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde; implantar 
a avaliar constantemente o “acolhimento”;
III - Discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as visitas 
domiciliares; buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos 
problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações 
bem como da divulgação das mesmas;
IV - Organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de consultas 
nas Unidades de Saúde da Família; orientar o trabalho da equipe formulando os 
cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde;
V - desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento do PSF e 
PACS.
VI — monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e 
seu impacto em parceria com os setores afins;
VII — acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização 
e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a 
intersetorialidade;
VIII — acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da 
Família;
IX — garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento 
das ações;
X — articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde - 
DGTES a busca de parcerias com as instituições de ensino superior para os processos 
de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia 
Saúde da Família;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI — articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e 
contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família.
XII - Elaboração da PAVS - Programação das Ações de Vigilância em Saúde
XIII - Contribuição na elaboração Plano Municipal de Saúde.
XIV Contribuição na elaboração do Relatório de Gestão.
XV - Avaliação das Equipes de Saúde da Família.
FUNÇÃO: Coordenador da Vigilância Epidemiológica 
ESCOLARIDADE: Curso Superior na área de Saúde 
CARGA HORÁRIA: 40h/Semanais 
VENCIMENTO: R$ 2.500,00
FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo Seletivo Simplificado
VAGA: 01
ATRIBUIÇÕES:
I - Realizar notificações compulsórias das doenças e agravos de acordo com a 
PORTARIA N° 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011;
II - Realizar investigação de doenças notificadas no âmbito municipal juntamente com 
um representante da Secretaria do Estado de MG;
III - Realizar ações programáticas para o acompanhamento da evolução de doenças 
com objetivo de impedir que o n° de casos aumente, não colocando em risco a saúde 
de toda a população;
IV - Coleta e análise de dados, como morbidade, mortalidade materna e infantil, 
número de nascidos vivos, mortalidade geral, cobertura vacinai, teste do pezinho, 
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Saúde Mental, Alcoolismo, dentre 
outros, propondo medidas para melhorar os índices do município de Pains;
V - Processamento de dados coletados nos programas SIAB, SINASC, SIM, SINAN, 
PN1 e outros;
VI - Recomendação das medidas de controle apropriadas de acordo com diagnóstico 
local do município;
VII - Divulgação de informações pertinentes em jornais (locais e regionais).
VIII - Promover ações educativas junto a população referente a drogas, violência, 
tabagismo e alcoolismo;
IX - Coordenar as ações de planejamento familiar e controle de DSTs e AIDS.
APROVADO em iJMTUCO ___discussão
por Q jj ,nnfa) a ---------------
Sala 9j I C.3.J 20-
v te s si--------------
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: abril-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criacao Cargo Coord.Prog.Saude Familia PSF
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 24.375,00 24.375,00 5.118,75
VALOR NO EXERCÍCIO 29.493,75
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.453.811,34 40,22%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,22% 42,23% 44,34%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 29.493,75
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
29.493,75 7.363.946,00 0,40 7.334.452,25
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para €
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
U Pains , 18 de b
c
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
2o da Lei Municipal 1144/2010
larco de 2011
;ão
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Amir Otoni de Oliveira
Secretaria Municipal de Administra<
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão — - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.776.501,91 8.100.340,60 83,66 1.323.838,69
7.115.327,00 8.748.367,85 81,33 1.633.040,85
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire-
10%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÉNCIA: abril-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criacao Cargo Coordenador Vigilância Sanitaria
ANO Rem um eraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 24.375,00 24.375,00 5.118,75
VALOR NO EXERCÍCIO 29.493,75
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.453.811,34 40,22%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,22% 42,23% 44,34%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDO RES DA PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 29.493,75
A - Valor Estimado i
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
29.493,75 7.363.946,00 0,40 7.334.452,25
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
Pains , 18 de N
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
I o da Lei Municipal 1144/2010
larco de 2011
;ão
Am ir Otoni d 
Secretaria Municipal
e Oliveira
de Administra<
ESTIM ATIVA ORÇAM ENTÁRIA PAFU)l OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
\ /
A - Valor Estimado B - Previsão s—G''- Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.776.501,91 8.100.340,60 83,66 1.323.838,69
7.115.327,00 8.748.367,85 81,33 1.633.040,85
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO. £
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Pains, 18 de Marco de 2011 Jj
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Ronaldo Mareio Gonçalves V ilm arTÍzanam Borges
Prefeito Municipal ORC: 49.617
_________________________________________________________________________ —l----
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 340, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Altera o art. 3o da Deliberação CIB-SUS/MG n° 287 de 17 de agosto de 2006, que 
estabelece revisão de diretrizes e normas para a implantação da Estratégia de 
Saúde da Família, para a incorporação das ações de atenção à saúde bucal e dá 
outras providências, em conformidade com o disposto na Portaria n° 648/GM/MS, 
de 28 de março de 2006.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - 
CIB - SUS/MG. no uso de suas atribuições e considerando:
- a necessidade de fixar uma estratégia de atuação capaz de fazer a conversão do modelo de 
atenção à saúde, que passe a privilegiar a promoção da saúde e a prevenção de agravos;
- a necessidade de ampliar o acesso da população às ações de promoção, prevenção e 
recuperação da saúde bucal;
- a missão da Estratégia de Saúde da Família - ESF, da(s) Equipe(s) de Saúde Bucal - ESB, 
fundada na melhoria da qualidade de vida da população;
- a necessidade de se estabelecer critérios objetivos e transparentes para reconhecimento da 
estratégia de organização do modelo municipal de atenção à saúde;
- a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, da CIB-SUS/MG e do Conselho 
Estadual de Saúde pelo estabelecimento de requisitos específicos e priorização para 
implantação da ESF e da ESB;
- as normas e diretrizes para a Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 180, de 26 de julho de 2005 que estabelece orientações à 
implantação do Programa de Saúde da Família, à incorporação das ações de atenção à saúde 
bucal e dá outras providências;
- a Resolução SES n° 661, 22 de março de 2005;
- a Portaria n° 648/GM/MS, de 28 de março de 2006;
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 118a Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de julho de 
2006; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 125a Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de abril de 
2007.
Delibera;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. Io Fica alterado o art. 3o da Deliberação CIB-SUS/MG n° 287, de 2006 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o...
1 ...
e) o município que tiver implantadas 03 (três) ou mais equipes de Saúde da Família deverá 
ter uma coordenação municipal responsável pela Estratégia Saúde da Família, que possa 
garantir um trabalho integrado por parte dessas equipes. Esta coordenação será exercida por 
profissional de curso superior, preferencialmente da área da saúde.” (nr)
Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Florizonte, 19 de abril de 2007.
Marcus P estana
Secretário de Estado de Saúde, Gestor do SUS/M G e
C oordenador da C IB -S U S /M G