materia nº 30/2011

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 30 /2011
Eleva o n° de cargos previsto no Anexo I da Lei
Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009
que Institui o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Pains - MG e dispõe
sobre o Plano de Carreira do Servidor Público
Municipal e dá outras providências e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o quantitativo de vagas previsto no Anexo I da Lei 
Complementar 007/ 2009 que passa a vigorar acrescido das seguintes vagas:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N° DE
CARGOS
SÍM B O LO D E
VENCIM ENTO
VENCIM ENTO
Psicólogo -40 horas 01 CE-XV 2.200,00
Docente da Educação Básica 04 CE-V 749,04
Auxiliar de Serviços Gerais da Educação 
Básica
10 CE-I 561,00
Auxiliar de Secretaria da Educação 
Básica
03 CE-I 561,00
Vigia 04 CE-I 561,00
Faxineira 02 CE-I 561,00
Braçal 22 CE-I 561,00
Auxiliar Administrativo da Saúde 02 CE-I 561,00
Agente de Combate a Endemias 01 CE-I 561,00
Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do o rça m e n to vigente. APROVADO em uary^ir/rx discussão
por ú d i ol ■Viha
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MUPr=sKiente
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-101
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o Fica autorizada a consolidação dos quantitativos previstos nesta Lei 
nos Anexos das Leis Complementares Municipais 007/2009 e 014/2009.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 04 de abril de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em jjL m j^ O — discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37)3323-1018
10%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÉNCIA: abril-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Aumento de Vagas
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 298.801,60 298.801,60 62.748,34
VALOR NO EXERCÍCIO 361.549,94
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.785.867,53 42,29%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 901*?
42,29% 44,40% 46,62%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 361.549,94
A - Valor Estimado
B • Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
Sociais
361.549,94 7.363.946,00 4,91 7.002.396,06
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
Pains, 04 de
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
2° da Lei Municipal 1144/2010
Akbril de 2011 
;ão
Amir Otoni de Oliveira
Secretaria Municipal de Administra<
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARy ^ OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.125.160,90 8.100.340,60 87,96 975.179,70
7.481.418,95 8.748.367,85 85,52 1.266.948,90
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de abril de 2011. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei Complementar, em anexo, que “Eleva o n° de cargos previsto no Anexo I da Lei 
Complementar n° 007 de 24 de junho de 2009 que Institui o Plano de Cargos e Salários 
da Prefeitura Municipal de Pains - MG e dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor 
Público Municipal e dá outras providências e dá outras providências”
O objetivo da presente lei é aumentar as seguintes vagas:
Psicólogo -40 horas 01
Docente da Educação Básica 04
Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica 10
Auxiliar de Secretaria da Educação Básica 03
Vigia 04
Faxineira 02
Braçal 22
Auxiliar Administrativo da Saúde 02
Agente de Combate a Endemias 01
O Município construiu uma nova escola de ensino infantil, programa Pró-lnfância, 
que será inaugurada ainda este mês.
As vagas existentes no Plano de Carreira são insuficientes para atender a 
demanda da nova escola razão pela qual se faz necessária a elevação dos quantitativos.
Os cargos de vigia são necessários em razão da construção da nova escola e da 
reforma da rodoviária que demandará vigias noturnos para guardar o patrimônio 
municipal.
A vaga de Psicólogo faz-se necessária uma vez que o Município precisará de 
atender aos alunos da rede pública de educação e temos apenas 01 vaga no Plano de 
Cargos que atenderá a demanda da Secretaria Municipal^-Saúde.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PB0TCC010 N* 3 7 / 3r>li
Data CV / Qy / lo // hora )*f:(7SX)
Recebido por_
/ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-ÕÕ0 - Pains - M<
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quanto aos trabalhadores braçais, no momento nosso plano conta com apenas 
09 servidores, todos efetivos. Esse número é insuficiente para a realização dos serviços 
que demandam mão de obra pesada como carregar e descarregar caminhões, serviço de 
capina entre outros.
Quanto ao auxiliar administrativo da saúde e agente de combate a endemias o 
número de vagas é insuficiente para atender a demanda de serviços da Secretaria.
Informamos, outrossim, que a despesa com aumento de pessoal está dentro dos 
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme Declaração em anexo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado em regime de urgência especial.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
^ - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018