materia nº 31/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° m /2011
“Altera Dispositivo na Lei Complementar n°
014/2009 que Estabelece o Plano de Carreira
dos Profissionais da Educação do Município de
Pains e institui o respectivo quadro de cargos e
salários.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o vencimento do Cargo de Auxiliar de Secretaria da 
Educação Básica previsto no Anexo I da Lei Complementar 014 de 29 de dezembro 
de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
Auxiliar de Secretaria da 
Educação Básica
06 853,50
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de maio de 2011.
APROVADO em
J& CL. .
525 áO / OG /20 li_
discussão RONALDO MÁRCIO GONÇALVES APROV jQ em Si ^ discussão
Prefeito Municipal 4 * * 3
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Presidente Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-00QA Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323/4018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: maio-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criacao Cargos Secretaria de Educacao
ANO R em u m e ra ç a o A tual R em u n.P rop o sta D iferen ça E ncargos
2011 26.928,00 42.723,00 15.795,00 3.316,95
VALOR NO EXERCÍCIO 19.111,95
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.443.429,54 40,15%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,15% 42,16% 44,27%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
S E R V ID O R E S DA P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P A IN S /M G
IM P A C TO O R Ç A M E N T Á R IO N O E X E R C ÍC IO DE IN ÍC IO DA V IG Ê N C IA : 19.111,95
A - V a lo r E stim ado
B - S ald o A tu al da D otação
31.90.00 P esso al e E ncargo s
S ociais
C - P ercen tu al D - S ald o Final da D otação
19.111,95 7 .363.946,00 0,26 7.344.834,05
A B A /B % B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
d Pains , 16 de T
_________________
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
Io da Lei Municipal 1144/2010
Vlaio de 2011
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_____________________ v ~ j
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRÍÃ~PARA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - V a lo r E stim ado B - P revisão C - P ercen tu al D - S ald o Final da D otação
6.765.601,02 8.100.340,60 83,52 1.334.739,58
7.103.881,07 8.748.367,85 81,20 1.644.486,78
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de maio de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Altera Dispositivo na Lei Complementar n° 014/2009 que Estabelece 
o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Pains e institui o 
respectivo quadro de cargos e salários.”
O objetivo da presente lei é promover uma adequação salarial nos vencimentos 
do cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica, uma vez que o Plano de Carreira 
dos Profissionais da Educação do Município de Pains prevê um vencimento para este 
cargo no valor total de R$ 569,00. (quinhentos e sessenta e nove reais).
Contudo, é importante observar que o vencimento é idêntico ao vencimento do 
cargo de auxiliar de serviços gerais cuja escolaridade exigida é apenas o ensino 
fundamental.
Por essa razão e para corrigir esta distorção entre a escolaridade e os 
conhecimentos técnicos exigidos para o cargo é que pretendemos elevar o vencimento 
inicial para R$ 853,50 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018