materia nº 32/2011

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^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 32/2011
Altera Dispositivo do Código de
Posturas Municipais.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I o O art. 161 do Código de Posturas Municipais instituído pela Lei 
Municipal n° 052 de 27 de outubro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161 - Fica vedada a instalação de empreendimentos de extração, 
beneficiamento e transformação mineral em distância inferior a dois quilômetros do 
perímetro urbano.
“§ Io - Fica assegurado o direito a Declaração de conformidade as empresas 
com suas atividades já licenciadas, bem como as que iniciaram o processo de 
licenciamento na referida área até o dia 20/06/2011.”
§ 2o - As empresas de calcinação de pequeno porte, denominadas “fominhos”, 
já instaladas e que ainda não iniciaram o seu processo de licenciamento, terão prazo 
decadencial de trinta dias, a partir da publicação desta lei para protocolizar junto ao 
CODEMA o referido processo de licenciamento, para se beneficiarem do direito a 
Declaração de Conformidade.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 30 de junho de 2011.
MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modifícativa 01 ao Projeto de Lei Complementar 32
que dispõe sobre alteração de dispositivo do Código de
Posturas Municipais
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais propõem a 
seguinte emenda:
Art. Io Altera o parágrafo único, dividindo-o em dois parágrafos, passando a 
conter a seguinte redação:
“§ I o - Fica assegurado o direito a Declaração de conformidade as empresas
com suas atividades já licenciadas, bem como as que iniciaram o processo de
licenciamento na referida área até o dia 20/06/2011. ”
§ 2o - As empresas de calcinação de pequeno porte, denominadas ‘for ninhos ”, já
instaladas e que ainda não iniciaram o seu processo de licenciamento, terão
prazo decadencial de trinta dias, a partir da publicação desta lei para
protocolizar junto ao CODEMA o referido processo de licenciamento, para se
beneficiarem do direito a Declaração de Conformidade. ”
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^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modifícativa 02 ao Projeto de Lei Complementar 32
que dispõe sobre alteração de dispositivo do Código de
Posturas Municipais
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais propõem a 
seguinte emenda:
Art. Io Altera o parágrafo primeiro, passando o mesmo a conter a seguinte 
redação:
“§ I o - Fica assegurado o direito a Declaração de conformidade as empresas
instaladas e / ou com suas atividades já licenciadas, bem como as que iniciaram
o processo de licenciamento na referida área até o dia 20/06/2011. ”
Justificativa:
Esta emenda visa atender ao pleito de diversos empresários envolvidos 
nesta situação. Reunidos com alguns vereadores na data de ontem acharam ser 
conveniente esta alteração no texto do projeto de lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3 3, 72011
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 161 do Código de Posturas Municipais instituído pela Lei 
Municipal n° 052 de 27 de outubro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161 - Fica vedada a instalação de empreendimentos de extração, 
beneficiamento e transformação mineral em distância inferior a dois quilômetros do 
perímetro urbano.
Parágrafo único - Fica assegurado o direito à Declaração de Conformidade 
às empresas com suas atividades já licenciadas, bem como as que estiverem em 
processo de licenciamento na referida área até 20/06/2011.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Altera Dispositivo do Código de
Posturas Municipais.
Pains, 20 de junho de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018