materia nº 33/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° 3 3 /2011
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE
REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. A remuneração do Agente de Combate a Endemias passa a ser 
regulada pela presente Lei Complementar e compreende:
I - vencimento
II - gratificação de produtividade
§ 1o. O vencimento do agente de combate a endemias fica fixado em R$ 
561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) e, será reajustado na mesma data e, nos 
mesmos índices do servidor público municipal.
§ 2o. A gratificação de produtividade fica fixada em 20% (vinte por cento) do 
vencimento pago ao agente de combate a endemias.
Art. 2o. O direito ao recebimento da gratificação de que trata o inciso II do 
artigo 1o desta Lei Complementar, dependerá do cumprimento das seguintes 
condições:
I - cumprimento das metas estabelecidas pela coordenação da Vigilância
Epidemiológica.
II - assiduidade/freqüência - cumprimento, sem faltas ou atrasos, de 8 (oito)
horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as ausências
legais e justificadas;
Parágrafo único - O pagamento da gratificação será feito individualmente e de 
acordo com a produtividade de cada agente, sendo esta medida todo mês através 
de relatórios de serviço entregues à chefia imediata e levará em conta a 
produtividade e assiduidade apuradas no mês anterior ao de referência.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e terá efeitos financeiros a partir do 1o dia 
do mês subseqüente a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de junho de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Ofício n° 120/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 033/2011
Data: 27 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de 
Lei Complementar n° 033/2011 que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE
REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada."
O Projeto de Lei que ora é retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu 
conteúdo e será novamente remetido para apreciação desta Casa de Leis.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
Complementar que DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO 
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualmente os agentes comunitários de saúde recebem o valor 
correspondente a R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) acrescido do 
adicional de insalubridade.
O Município de Pains conta hoje com uma equipe de 
profissionais responsáveis e bem treinados que estão desempenhando um 
excelente trabalho no combate a dengue.
Os números demonstram que os resultados tem sido satisfatórios 
e o número de casos de dengue em Pains reduziu substancialmente e isso, 
graças ao desempenho de nossos servidores.
O pagamento da gratificação é uma forma de incentivo aos 
servidores que desempenham seu trabalho no combate a endemias e também 
uma forma de mantê-los no serviço.
O pagamento da gratificação será feito individualmente e de 
acordo com a produtividade de cada agente, sendo esta medida todo mês 
através de relatórios de serviço entregues à chefia imediata e levará em conta 
a produtividade e assiduidade apuradas no mês anterior ao de referência.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicito a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem 
aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. P&QTTCCGLO ü* / ü |
Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal ââ/jQ Í li JlXv
Pains - MG
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