materia nº 34/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° 3S /2011
“Altera Dispositivo na Lei Complementar n°
004/2007 que “Cria os Cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
ás Endemias no Município de Pains e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o vencimento do Cargo de Agente de Combate a 
Endemias previsto no Anexo I da Lei Complementar 004/2007 de 25 de junho de 
2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
N° DE
CARGOS VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 561,00
Agente de Combate à Endemias 6
R$ 673,20
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
APROVADO em J \ ( T \ r f rfydtscussãt
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de junho de 2011. _______-—
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aJ 3 / O /2Q>yll— RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 3
Prefeito Municipal ;b,d0p— L '~ y Mn.a. -
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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É S TIM A TIV A DO IM PAC TO O R Ç A M EN TÁ R IO - FIN A N C EIR O
NO S TE R M O S DO AR T.16 DA LEI N° 101/2000
IM PAC TO NO EXERC ÍCIO
O B JETIVO : A U M EN TO SALARIAL
INÍCIO DA VIN G ÊNC IA: juiho-11 TÉ R M IN O DA V IG Ê N C IA : IN D ETER M IN A D O
ESTIM A TIVA DE DESPESAS: Altera Vencim ento Cargo Agente Com bate a Endem ias
ANO R em um eraçao Atual Rem un.Proposta D iferença Encargos
2011 561,00 673,20 112,20 23,56
VALO R NO EXERCÍCIO 4.712,40
RECEITAS -BASE CA LC ULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSO AL 2010 6.424.317,59
G ASTO S COM PESSO AL: Exercício 2010 42,04%
IM PAC TO 2011
RECEITAS ESTIM ADAS 16.047.327,93
IM PACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.429.029,99 40,06%
ÍN DICE PE R M ITID O PARA OS EX E R C ÍC IO S DE:
2011 2012 2013
40,06% 42,07% 44,17%
VALO R VER IFIC A D O A TÉ D E ZEM B R O /2010: 42,04%
S E R V ID O R E S DA P R EFEITU R A M U N IC IP A L DE PAINS/M G
IM PACTO O R Ç A M EN TÁ R IO NO E X E R C ÍC IO DE INÍCIO DA VIG ÊN C IA : 4.712,40
A - V alo r Estim ado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - S aldo Final da Dotação
4.712,40 7.363.946,00 0,06 7.359.233,60
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
Pains , 29 de J
ncia do objeto, bem com o a 
1o, no orçam ento aprovado,
I o da Lei Municipal 1144/2010
unho de 2011
;ão
Am ir Otoni delO liveira
Secretaria M unicipal qe Adm inistrat
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E S TIM A TIV A O R Ç A M E N TÁ R IA PAR A OS E X ER C ÍC IO S 2012/2013 - R$
A - V alor Estim ado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.750.481,49 8.100.340,60 83,34 1.349.859,11
7.088.005,56 8.748.367,85 81,02 1.660.362,28
D
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Com plem 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da d 
face à necessidade de em penhamento para o exercício, 
orçamento aprovado e com patibilidade com o Plano Plur 
trizes Orçam entárias - LDO.
A P R O V A D O em J J j t u jOOl, discussSn 
p°r
ECLARAÇÃO
entar Federal n° 101, declaram os que as 
Dtação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
havendo adequação orçam entária e financeira com o 
ianual de A ção Governam ental e com a Lei de Dire￾clÃlÂSA fttUHICIPÂL DE PAlt
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Pains, 29 de Junf^ô de ^011 ,lCj0 / U m —
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S a la d flfrra ssp e s J 5 / O % /2Q>j \ 1_
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f Presidente
Ronaldo M areio G onçalves
Prefeito M unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
Complementar que “Altera Dispositivo na Lei Complementar n° 004/2007 que 
“Cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias no Município de Pains e dá outras providências”.
Atualmente os agentes de combate a endemias recebem o valor 
correspondente a R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) acrescido do 
adicional de insalubridade.
O Município de Pains conta hoje com uma equipe de 
profissionais responsáveis e bem treinados que estão desempenhando um 
excelente trabalho no combate a dengue.
Os números demonstram que os resultados tem sido satisfatórios 
e o número de casos de dengue em Pains reduziu substancialmente e isso, 
graças ao desempenho de nossos servidores.
O aumento em seus vencimentos é uma forma de incentivo aos 
servidores que desempenham seu trabalho no combate a endemias e também 
uma forma de mantê-los no serviço.
O vencimento em apenas um salário mínimo tem se mostrado 
insuficiente para a manutenção dos profissionais no cargo e tem gerado uma 
grande rotatividade dos servidores, gerando um custo adicional para o 
Município que tem que formar novos servidores ministrando cursos e logo após 
os mesmos pedem exoneração.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicito a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem 
aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
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Recebido __ — *
Exmo. Sr.
Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG