materia nº 35/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ptc 35/âoil
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PAINS
Institui o Plano Diretor do
Município de Pains-MG, nos
termos do art. 182 da Constituição
Federal, da Lei n° 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e da Lei Orgânica do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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SUMÁRIO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS E 
DIRETRIZES FUNDAMENTAIS (arts. 1o ao 3o)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1o)
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DO PLANO 
DIRETOR DE PAINS (arts. 2o e 3o)
TÍTULO II - DO ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL (arts. 4o ao 28)
CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS (arts. 4o e 5o)
CAPÍTULO II - DA DIVISÃO TERRITORIAL E DO PERÍMETRO URBANO (art. 6o ao 
10)
Seção I - Do Perímetro Urbano da Sede do Município (art. 9o)
Seção II - Do Perímetro Urbano do Distrito da Vila Costina (art. 10)
CAPÍTULO III - DO MACROZONEAMENTO URBANO (arts. 11 ao 26)
Seção I - Da ZUM - Zona de Uso Múltiplo (art. 13)
Seção II - Da ZCC - Zona Comercial Central (art. 14)
Seção III - Da ZCL - Zona Comercial Local (arts. 15 e 16)
Seção IV - Da ZRP - Zona Residencial Predominante (art. 17)
Seção V - Da ZRH - Zona Residencial Homogênea (art. 18)
Seção VI - Da ZOR - Zona de Ocupação Restrita (art. 19)
Seção VII - Da ZEP - Zonas Especiais de Preservação (art. 20)
Seção VIII- Da ZEIS - Zona Especial de Interesse Social (art. 21)
Seção IX - Da ZPU - Zona Preferencial de Urbanização (art. 22)
Seção X - Da ZEIC - Zona Especial de Interesse Cultural (art. 23)
Seção XI - Da ZEI - Zona Especial Institucional (art. 24)
Seção XII - Da ZRI - Zona de Reserva Institucional (art. 25)
Seção XIII - Da Zl - Zona Industrial (art. 26)
CAPÍTULO IV - DAS UNIDADES OU REGIÕES DE PLANEJAMENTO (arts. 27 e 
28)
TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (arts. 29 ao 50) 
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO (arts. 30 e 31)
CAPÍTULO II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (art. 32)
CAPÍTULO III - DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO DE TÍTULOS (art. 
33)
CAPÍTULO IV - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (arts. 34 e 35)
CAPÍTULO V - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (arts. 36 ao 38)
CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (arts. 39 e 40) 
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS (arts. 41 ao 45) 
CAPÍTULO VIII - DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) (arts. 
46 ao 50)
TÍTULO IV - DAS POLÍTICAS PARA O MEIO AMBIENTE (arts. 51 e 52)
TÍTULO V - DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS (arts. 53 e 54)
CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE MOBILIDADE MUNICIPAL (arts. 55 e 56)
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CAPÍTULO II - DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO 
(arts. 57 ao 62)
Seção I - Do Esgotamento Sanitário (art. 59)
Seção II - Do Manejo dos Resíduos Sólidos (art. 60)
Seção III - De Abastecimento de Água (art. 61)
Seção IV - Do Sistema de Drenagem Urbana (art. 62)
CAPÍTULO III - DO SERVIÇO DE ENERGIA (art. 63)
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (art. 64)
CAPÍTULO V - DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS (arts. 65 e 66) 
TÍTULO VI - DA ELABORAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA 
(arts. 67 ao 74)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PARA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO (art. 68)
CAPÍTULO II - DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A LEI DE 
PARCELAMENTO DO SOLO (art. 69)
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PARA O CÓDIGO SANITÁRIO (art. 70) 
CAPÍTULO IV - DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O CÓDIGO DE OBRAS 
(art. 71)
CAPÍTULO V - DAS NOVAS DIRETRIZES PARA A LEI MUNICIPAL DE 
POSTURAS (art. 72)
CAPÍTULO VI - DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
(arts. 73 e 74)
TÍTULO VII - DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL (arts. 75 ao 93)
CAPÍTULO I - DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (arts.
75 e 76)
CAPÍTULO II - DAS POLÍTICAS SOCIAIS (arts. 77 ao 93)
Seção I - Das Políticas de Educação (arts. 78 e 79)
Seção II - Das Políticas de Saúde (arts. 80 ao 82)
Seção III - Das Políticas de Cultura (arts. 83 e 84)
Seção IV - Das Políticas do Esporte e do Lazer (arts. 85 e 86)
Seção V - Das Políticas de Assistência Social (arts. 87 ao 89)
Subseção I - Das Políticas de Habitação (arts. 90 e 91)
Subseção II - Das Políticas de Segurança Social (arts. 92 e 93)
TÍTULO VIII -DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO MUNICÍPIO (arts. 94 ao 117)
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(arts. 96 ao 99)
CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS URBANAS (arts. 100 e 
101)
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CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA (arts.
102 ao 106)
CAPÍTULO IV - DOS DEBATES, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DAS 
CONSULTAS E DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA (arts. 107 
ao 114)
CAPÍTULO V - PROJETOS DE LEI, DE PLANOS, PROGRAMAS E
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE INICIATIVA DOS
ELEITORES (art. 115)
CAPÍTULO VI - DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA (art. 116) 
CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS POPULARES (art. 117)
TITULO IX - DAS POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL (arts. 118 ao 120) 
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 121 ao 123) 
ANEXOS
ANEXO 1 - GLOSSÁRIO 
ANEXO 2 - MAPAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O Plano Diretor do Município de Pains é o instrumento básico de 
planejamento do desenvolvimento do Município sob o aspecto físico, social, 
econômico e administrativo público, e está em consonância com o art. 182 da 
Constituição Federal, com a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade - e com a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR DE
PAINS
Art. 2o São princípios fundamentais do Plano Diretor:
I - a função social da cidade;
II - a função social da propriedade rural e urbana;
III - a sociedade sustentável;
IV - a igualdade e a justiça social; e
V - a gestão democrática do Município.
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§ 1o A função social da cidade se realiza, observando o princípio de igualdade e 
justiça social, que compreende a justa distribuição da terra urbanizada, da moradia, 
do saneamento ambiental, da infraestrutura, dos serviços públicos, da educação, da 
saúde, da cultura e do lazer.
§ 2o A propriedade urbana e rural cumpre sua função social, quando for utilizada 
para:
I - atender aos critérios de uso e ocupação do solo previstos nesta Lei e na 
legislação específica;
II - atividades econômicas geradoras de emprego e renda;
III - habitação; e
IV - for utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos 
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
§ 3o Por sociedade sustentável compreende-se a articulação entre os aspectos 
ambientais, sociais, políticos e econômicos, visando garantir condições de vida mais 
dignas a todos os cidadãos.
§ 4o Por gestão democrática do Município compreende-se a participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos sociais na 
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento municipal.
Art. 3o Para a concretização dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Pains 
deverão ser adotadas as diretrizes da política urbana estabelecidas no art. 2o da Lei 
Federal n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade, bem como as 
diretrizes específicas deste Plano Diretor.
I - promover a estruturação de um sistema municipal de planejamento integrado à 
gestão democrática do Município;
II - promover a compatibilização da política urbana municipal com a regional, a 
estadual e a federal;
III - promover o desenvolvimento econômico, tendo como meta a diversificação e a 
complementaridade das atividades, enfatizando a educação, a tecnologia e a cultura 
como eixos de suporte ao desenvolvimento sustentável;
IV - controlar a ocupação e o uso do solo, de modo a adequar o desenvolvimento do 
Município às condições do meio ambiente e do meio físico e à infraestrutura urbana, 
prevenindo e/ou corrigindo situações de risco;
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V - promover a qualidade de vida, de modo a assegurar a inclusão e a eqüidade 
social acompanhada do bem-estar para todos os seus munícipes;
VI - promover o desenvolvimento da multiplicidade das atividades econômicas de 
pequena e média produção das famílias rurais, que ultrapassam as atividades 
agropecuárias, envolvendo, dentre outras ocupações geradoras de emprego e 
renda, o artesanato, a confecção de roupas e a construção civil;
VII - promover a inclusão da zona rural nos processos municipais e regionais de 
planejamento e gestão territorial, para além dos limites físico-territoriais, mas, 
considerando processos sociais e econômicos, a partir da lógica das cadeias 
produtivas e dos circuitos regionais agroalimentares, envolvendo aspectos como:
a) as funções socioambientais do território;
b) à segurança alimentar e nutricional;
c) a produção, a distribuição e o acesso ao alimento;
d) o desenvolvimento local;
e) a geração de emprego e renda; e
f) o combate à pobreza;
VIII - preservar e recuperar o meio ambiente e o patrimônio natural e cultural do 
Município, propiciando o seu usufruto e apropriação pela comunidade; e
IX - promover a integração das ações públicas e privadas e a apropriação coletiva 
dos benefícios gerados pelos seus investimentos.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL
CAPÍTULO I 
DIRETRIZES GERAIS
Art. 4o O ordenamento físico-territoriaI do Município de Pains deve obedecer às 
seguintes diretrizes:
I - dotar a Administração Pública de ferramentas adequadas de planejamento e 
gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria;
II - estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas 
as ações públicas, de qualquer nível administrativo;
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lli - adequar a legislação de perímetro urbano à real ocupação e demandas no 
Município;
IV - promover a qualidade de vida no Município por meio da promoção do 
ordenamento e expansão equilibrados;
V - estabelecer macrozoneamento de uso e ocupação do solo; e
VI - criar o regime urbanístico denominado Núcleo Urbano, subordinado aos 
parâmetros estabelecidos neste Plano Diretor.
Art. 5o Para concretizar às diretrizes do planejamento f í s i co-te r rito ri a I do Município, 
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - criação de órgão municipal de planejamento e controle urbano, ao qual estará 
vinculada a estrutura de Cadastro Imobiliário, possibilitando uma melhor 
aproveitamento de seu acervo técnico;
II - preenchimento efetivo e capacitação do quadro de fiscais municipais 
encarregados do acompanhamento da expansão urbana com a definição de três 
núcleos básicos de atuação:
a) fiscalização tributária;
b) fiscalização de obras, uso, ocupação e parcelamento do solo; e
c) fiscalização de posturas, meio ambiente e sanitária;
III - otimização da utilização da base cartográfica existente no Município, com 
implantação progressiva de sistemas de geoprocessamento suficientes para as 
atividades de planejamento e arrecadação;
IV - adoção de programa de revisão geral dos limites e denominação dos bairros da 
área urbana;
V - consolidação e aprimoramento da estrutura municipal encarregada do 
cadastramento de imóveis, como forma de manter atualizada a base existente; e
VI - definição de regionalização de planejamento, através de instrumento específico 
deste Plano Diretor, a ser obrigatoriamente adotada por todos os órgãos e agentes 
que atuam no Município, de qualquer esfera de poder.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO TERRITORIAL E DO PERÍMETRO URBANO
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Art. 6o O território do Município de Pains se divide em Zona Rural e Zona Urbana 
conforme estão delimitadas no Mapa de Perímetro Urbano, anexo 2, integrante 
desta Lei.
Parágrafo único - A Zona Urbana está subdividida em zonas funcionais, conforme 
ficou estabelecido sob este Título, no Capítulo II, Seção II desta Lei
Art. 7o A Zona Urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano da Sede 
do Município, bem como às áreas internas aos núcleos urbanos a serem delimitadas 
mediante lei específica, onde serão estimulados usos, atividades e parcelamentos 
compatíveis com esta natureza de ocupação.
§ 1o Considera-se Núcleo Urbano as aglomerações populacionais localizadas no 
Município de Pains e afastadas de sua Sede, que possuam as seguintes 
características:
I - densidade de ocupação igual ou superior a 30 habitantes por hectare; e
II - disponibilidade de pelo menos três das seguintes infraestruturas: armamento, 
iluminação pública, abastecimento de água, rede de esgoto, coleta de lixo e 
pavimentação de vias.
§ 2o A Comunidade Rural de Capoeirão deverá ser considerada Núcleo Urbano e 
sua delimitação deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 dias.
§ 3o As demais comunidades rurais que passarem a possuir as características de 
núcleo urbano definidas no § 1o deste artigo serão integradas à Zona Urbana de 
Pains mediante a aprovação de lei específica, com a respectiva definição de seus 
perímetros urbanos.
Art. 8o A Zona Rural compreende as áreas externas aos perímetros urbanos e 
devem ser usadas para atividades diversas, tendo como objeto os bens, serviços e 
produtos, que por sua natureza ou destinação, são indispensáveis ao 
desenvolvimento sustentável do Município, além da proteção das reservas 
ambientais.
Seção I
Do Perímetro Urbano da Sede do Município
Art. 9o O Perímetro Urbano da sede do Município de Pains deverá ser reformulado, 
visando contemplar as seguintes intervenções:
I - inclusão de faixa com largura total de 1000 m (mil metros), tendo como eixo a 
rodovia MG 439, no trecho compreendido entre o bairro Lindolfo Teodoro e a área 
definida para instalação do Distrito Industrial, na qual serão permitidos unicamente
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usos não residenciais, conforme o macrozoneamento estabelecido neste Plano 
diretor;
II - ampliação do perímetro urbano no trecho compreendido entre o bairro Alvorada e 
o trevo de acesso a Comunidade da Mina, excluindo-se as áreas de interesse 
natural, assim definidas no macrozoneamento; e
III - ampliação do perímetro urbano nos seguintes pontos:
a) no limite do anel rodoviário proposto neste Plano Diretor;
b) na saída para Calciolândia; e
c) às margens da Rodovia MG 170 próximo ao bairro Alvorada.
Seção II
Do Perímetro Urbano do Distrito da Vila Costina
Art. 10. O atual perímetro Urbano do distrito de Vila Costina deverá ser reformulado 
para aos reais parâmetros de ocupação.
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 11. O Macrozoneamento urbano estabelece referências espaciais de uso e 
ocupação do solo através de zoneamento específico, devendo se orientar pelos 
seguintes objetivos:
I - dotar o Município de diretrizes objetivas para o uso e ocupação do solo, a ser 
regulamentada por Lei específica;
II - instituir regras e parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para cada 
zona, observando as características físico-territoriais, sociais e econômicas de cada 
porção do território;
III - determinar os critérios para aplicação dos instrumentos de política urbana, 
observando-se as especificidades de cada zona;
IV - evitar a ocupação desordenada do território urbano com implicações no bem￾estar social, na qualidade de vida e no meio-ambiente; e
V - definir as funções sociais da cidade e da propriedade urbana a partir da 
destinação de cada porção do território do Município, de forma a garantir:
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a) áreas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e 
construído, do patrimônio cultural, artístico, paisagístico e arqueológico;
b) terra urbanizada para todos os segmentos sociais; e
c) áreas para todas as atividades econômicas.
Art. 12. O macrozoneamento urbano está dividido pelas seguintes zonas, que se 
encontram delimitadas no Mapa de Zoneamento Urbano que é parte integrante 
desta lei:
I - ZUM - Zona de Uso Múltiplo;
II - ZCC - Zona Comercial Central;
III - ZCL - Zona Comercial Local;
IV - ZRP - Zona Residencial Predominante;
V - ZRH - Zona Residencial Homogênea;
VI - ZOR - Zona de Ocupação Restrita;
VII - ZEP - Zonas Especiais de Preservação;
VIII - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
IX - ZPU - Zona Preferencial de Urbanização;
X - ZEIC - Zona Especial de Interesse Cultural;
XI - ZEI - Zona Especial Institucional; e
XII - ZRI - Zona de Reserva Institucional.
Parágrafo único. Os usos já existentes em cada zona, que se encontram em 
desconformidade com suas características, deverão adequar suas condições de 
ocupação mediante a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança, de forma a 
minimizar as incomodidades.
Seção I
Da ZUM - Zona de Uso Múltiplo
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Art. 13. A ZUM - Zona de Uso Múltiplo - refere-se às áreas reservadas para usos 
comerciais e de serviços de médio e grande porte.
Parágrafo único. Na ZUM será adotado Coeficiente de Aproveitamento Máximo 
igual a 3,0.
Seção II
Da ZCC - Zona Comercial Central
Art. 14. A ZCC - Zona Comercial Central - corresponde as áreas onde se localizam 
as atividades principais de comércio e serviços da cidade, com maior diversificação 
e maior potencial construtivo dos terrenos.
Parágrafo único. Será adotado o coeficiente de aproveitamento máximo igual a 3,0 
para toda a ZCC, com exceção das seguintes áreas que compõe esta Zona, nas 
quais o Coeficiente de Aproveitamento Máximo deverá ser igual a 5,0 (cinco):
I - entorno da Praça Tonico Rabelo e da Igreja Matriz;
II - Av. Gonçalves de Melo;
III - Rua João Gomide;
IV - Rua João Marçal de Melo;
V - Rua Padre José Venâncio; e
VI - Rua Presidente Tancredo Neves.
Seção III
Da ZCL - Zona Comercial Local
Art. 15. A ZCL - Zona Comercial Local - compreende os trechos ou corredores 
situados nas áreas mais periféricas, que concentram atividades comerciais de 
pequeno porte e raio de atendimento limitado.
Art. 16. Serão classificados com este zoneamento as áreas que já apresentam usos 
comerciais instalados ou potencial para tanto. Inicialmente, esta classificação será 
atribuída à Avenida Maria Vilela de Oliveira, em toda a sua extensão, no Bairro 
Alvorada. Nesta classificação será adotado Coeficiente de Aproveitamento Máximo 
igual a 3,5.
Seção IV
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Da ZRP - Zona Residencial Predominante
Art. 17. A ZRP - Zona Residencial Predominante - corresponde às áreas onde o 
uso residencial familiar predomina, sendo admitida a presença do uso industrial de 
pequeno porte compatíveis com o uso residencial.
Parágrafo único. Na ZRP será adotado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo 
igual a 2,0.
Seção V
Da ZRH - Zona Residencial Homogênea
Art. 18. A ZRH - Zona Residencial Homogênea - compreende as áreas residenciais 
mais homogêneas, onde se pretende restringir, com mais rigor, a implantação de 
usos não residenciais. Essa classificação será atribuída, inicialmente ao entorno do 
Hospital Municipal.
Parágrafo único. Será adotado para a ZRH o coeficiente de aproveitamento máximo 
igual a 1,5.
Seção VI
Da ZOR - Zona de Ocupação Restrita
Art. 19. A ZOR - Zona de Ocupação Restrita - compreende uma faixa de 2 km (dois 
quilômetros) de largura no entorno do perímetro urbano, onde fica proibida a 
instalação de novas unidades de extração, beneficiamento e transformação mineral 
além das já existentes.
Seção VII
Da ZEP - Zonas Especiais de Preservação
Art. 20. A ZEP - Zonas Especiais de Preservação - incorpora todas as áreas 
definidas como de preservação permanente, de acordo com os critérios da 
legislação federal, incluindo as margens dos cursos d’água, entorno de nascentes, 
áreas com altas declividades ou sujeitas a erosão e outras, de acordo com as 
especificidades do Município.
Seção VIII
Da ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
Art. 21. A ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - compreende áreas ocupadas 
por população de baixa renda onde se verifique pelo menos uma das seguintes 
situações:
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I - carência de investimentos em infraestrutura; e
II - precariedade da titulação das propriedades.
Parágrafo único. O Coeficiente de Aproveitamento para esta Zona será definido na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano a ser elaborada.
Seção IX
Da ZPU - Zona Preferencial de Urbanização
Art. 22. A ZPU - Zona Preferencial de Urbanização - compreende a área 
atualmente ocupada pelo Parque de Exposições e as glebas não urbanizadas, 
contíguas à malha urbana, onde será aplicado o instrumento parcelamento e 
ocupação compulsória.
Seção X
Da ZEIC - Zona Especial de Interesse Cultural
Art. 23. A ZEIC - Zona Especial de Interesse Cultural - corresponde a região do 
entorno da Praça Juca Maneca e da Igreja do Rosário.
Parágrafo único. Em razão da presença expressiva de imóveis de interesse 
histórico-cultural e da ambiência urbana peculiar consolidada com a reforma da 
Praça, são propostos os seguintes instrumentos de disciplinamento de ocupação do 
local:
I - tombamento dos imóveis de maior importância de acordo com a deliberação do 
Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural;
II - tombamento das características urbanísticas da região;
III - isenção tributária, relativa ao IPTU, dos imóveis não tombados, que preservarem 
suas características externas originais;
IV - adoção de coeficiente de aproveitamento único igual a 1,0, como forma de 
desestimular a substituição dos imóveis históricos por novas construções; e
V - instituição do instrumento da transferência do direito de construir para imóveis 
preservados, em outros terrenos com adoção do coeficiente de aproveitamento igual 
3,0 (três).
Seção XI
Da ZEI - Zona Especial Institucional
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Art. 24. A Zona Especial Institucional - compreende equipamentos públicos e 
comunitários tais como: praças, escolas, unidade de saúde e outros.
Parágrafo único. O Coeficiente de Aproveitamento para esta Zona será definido na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano a ser elaborada.
Seção XII
Da ZRI - Zona de Reserva Institucional
Art. 25. A ZRI - Zona de Reserva Institucional - abrange, inicialmente, o terreno 
situado no prolongamento do Bairro Alvorada.
Seção XIII
Da Zl - Zona Industrial
Art. 26. A Zl - Zona Industrial - compreende as áreas do Distrito Industrial a ser 
criado, com localização lindeira à rodovia MG 439, onde serão instalados os 
estabelecimentos industriais de maior impacto ambiental, após o devido 
licenciamento.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES OU REGIÕES DE PLANEJAMENTO
Art. 27. As Unidades ou Regiões de Planejamento constituem-se de porções do 
território, cujas características físicas e sociais, histórico de ocupação, ligações 
viárias e distribuição de equipamentos públicos apresentam traços comuns, devendo 
ser obrigatoriamente adotadas por todos os órgãos e agentes que atuam no 
Município de qualquer esfera de poder, para fins de estabelecimento de políticas 
públicas.
Art. 28. O território municipal de Pains se subdivide nas seguintes Unidades de 
Planejamento que se encontram delimitadas no Mapa 3, anexo 2, integrante desta 
lei:
I - Zona urbana:
a) Unidade de Planejamento Central: Centro e os bairros Bela Vista e Vila Crispim;
b) Unidade de Planejamento Leste: bairros Lindolfo Teodoro de Melo, Emidinho, 
conjunto Habitacional Maria Beralda e a parte da área central conhecida como 
Várzea; e
c) Unidade de Planejamento Sudeste: bairros Alvorada e seu prolongamento; e
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II - Zona rural:
a) Unidade de Planejamento Oeste - distrito de Vila Costina (Núcleo polarizador) e 
as Comunidades Rurais de Campinho, Comunidade do Carvão, Cerradão, Lambari, 
Engenho da Serra, Veados, Paciência, Massambará, Córrego da Vaca, Mandembo;
b) Unidade de Planejamento Norte - Comunidades Rurais de Capoeirão (Núcleo 
polarizador), Cipó, Farinha Podre, Comunidade Terra Amarela, Sumidouro, Fundão, 
São Lourenço, Manga, Boqueirão, Tamboril e Mato das Frutas;
c) Unidade de Planejamento Leste - Comunidades Rurais de Corumbá (Núcleo 
polarizador), Cardosos, Barreiro, Cachoeira Redonda, Coelhos, Belo Vale, Pains, 
Coxo, Bambuí e Serra Azul; e
d) Unidade de Planejamento Sul - Comunidades rurais de Comunidade da Mina 
(Núcleo polarizador), Moendas, Boa Vista, Açudinho, Comunidade da Matinha, 
Barra, Onça, Mata do Retiro, Retiro, Contendas, Timboré e Amargoso.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 29. Para os fins de planejamento, controle, desenvolvimento e gestão urbana 
serão utilizados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
I - instrumentos de planejamento:
a) plano plurianual;
b) Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento participativo anual;
c) Legislação urbanística; e
d) programas e projetos setoriais e intersetoriais;
II - institutos tributários:
a) tributos municipais diversos;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais; e
d) taxas e tarifas públicas específicas;
III - institutos jurídicos e urbanísticos:
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a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações urbanísticas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) concessão de direito real de uso;
f) usucapião de imóvel urbano;
g) direito de superfície;
h) direito de preempção;
i) Transferência do Direito de Construir;
j) operações urbanas consorciadas;
k) consórcio imobiliário;
l) regularização fundiária; e
m) compensação ambiental;
IV - instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) conselhos municipais;
b) gestão orçamentária participativa;
c) conferências municipais;
d) projetos de leis de iniciativa popular;
e) audiências;
f) referendo popular e plebiscito; e
g) conselhos populares; e
V - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de 
vizinhança (EIV).
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§ 1o Os instrumentos previstos neste artigo regem-se pela Lei n.° 10.257 de 10 de 
julho de 2001 e pelas demais legislações que lhes são próprias.
§ 2o Os instrumentos previstos neste artigo estão definidos na legislação federal ou 
estadual, no corpo desta Lei ou em seu Glossário, anexo 1, integrante desta Lei.
§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos 
financeiros por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle 
social, através do Conselho de Política Urbana, na forma desta lei e demais 
legislações afins.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO
Art. 30. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na 
Zona Preferencial de Urbanização são passíveis de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 
5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 1o Consideram-se subutilizados os terrenos ou glebas situados na Zona Urbana, 
quando a taxa de ocupação não atingir o mínimo de 30% (trinta por cento) da área 
total do imóvel e que não tenham uso residencial ou atividade econômica 
cadastrados na Prefeitura Municipal há mais de dois anos.
§ 2o Não serão considerados subutilizados os terrenos ou glebas:
I - que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão 
municipal competente;
II - de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
III - ocupados por clubes ou associações de classe; e
IV - utilizados como estacionamentos privativos devidamente cadastrados na 
Prefeitura Municipal.
§ 3o Não são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os 
imóveis que estejam desocupados em virtude de litígio judicial, desde que 
comprovada a impossibilidade de utilização do mesmo.
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Art. 31. Os imóveis passíveis de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios deverão ser identificados e seus proprietários notificados.
§ 1o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, 
no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou 
administrativa; e
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma 
prevista pelo inciso I.
§ 2o Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do 
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de 
parcelamento ou edificação.
§ 3o Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois 
anos a contar da aprovação do projeto.
§ 4o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser 
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado 
compreenda o empreendimento como um todo.
§ 5o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data 
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização 
previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 32. Em caso de descumprimento das etapas e prazos estabelecidos nos 
parágrafos 2o e 3o do art. 31 desta Lei, o Poder Executivo Municipal aplicará aos 
imóveis notificados, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbano - IPTU - majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos 
consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou 
utilizar, conforme o caso.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado no Código Tributário 
a ser revisado, conforme estabelecido no art. 74, inciso I deste Plano Diretor e não 
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota 
máxima de quinze por cento.
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§ 2o O Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a 
referida obrigação, garantida a prerrogativa da possibilidade do Município proceder à 
desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública.
§ 3 ° É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO DE TÍTULOS
Art. 33. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, o Município, poderá procederá à desapropriação do imóvel, com 
pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e 
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e 
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por 
cento) ao ano.
§ 2o O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado 
em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se 
localiza após a notificação de que trata o Art. 43 desta Lei; e
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios.
§ 3o Os títulos de que trata esse artigo não terão poder liberatório para pagamento 
de tributos.
§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado 
no prazo máximo de cinco anos, contado a partir de sua incorporação ao patrimônio 
público.
§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder 
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses 
casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel alienado nos termos do parágrafo 
anterior as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista na 
lei específica.
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CAPÍTULO IV
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 34. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de 
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere seu imóvel ao 
Poder Público municipal, mediante escritura devidamente registrada no Cartório de 
Registro Geral de Imóveis e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, 
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo Municipal a realização de 
consórcios imobiliários, nos termos previsto no art. 46 da Lei Federal 10.257 de 10 
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - com o objetivo de viabilizar 
empreendimentos habitacionais de interesse social, assim como para recuperar 
áreas ambientalmente degradadas e dotar parcelamentos precários de infraestrutura 
mínima.
Art. 35 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de 
responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a 
Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem 
como das obras de uso público.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 36. O Direito de Preempção é um instrumento que confere ao Poder Executivo 
de Pains a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa 
entre particulares, conforme disposto nos art.s 25, 26 e 27 da Lei Federal 10.257 de
10 de julho de 2001.
Art. 37. Ficam delimitadas como passíveis de aplicação do Direito de Preempção os 
imóveis localizados nas zonas abaixo:
I - Zl - Zona Industrial;
11 - ZEP - Zonas Especiais de Preservação; e 
III - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
§ 1o Os imóveis passíveis de Direito de Preempção localizados na Zl poderão ser 
adquiridos com a finalidade de instalação de equipamentos urbanos e comunitários.
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§ 2o Os imóveis passíveis de Direito de Preempção localizados na ZEP - Zonas 
Especiais de Preservação - poderão ser adquiridos com a finalidade de criar 
unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.
§ 3o Os imóveis passíveis de Direito de Preempção localizados na ZEIS - Zona 
Especial de Interesse Social - poderão ser adquiridos com as seguintes finalidades:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; e
V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Art. 38. Leis municipais específicas, baseadas neste Plano Diretor, definirão os 
imóveis localizados na Zl, ZEP e ZEIS, sobre os quais incidirá o Direito de 
Preempção e estabelecerão as demais condições relativas à sua aplicação, 
conforme está disposto nos art.s 25, 26 e 27 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 
2001.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 39. Considera-se Transferência do Direito de Construir a utilização do Potencial 
Construtivo de um imóvel em outro local, sendo permitida a sua alienação a 
terceiros, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado 
necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural; e
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. O potencial construtivo a transferir corresponde ao índice de 
Aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, 
observando-se a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e 
do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação
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dos órgãos técnicos municipais com a publicação do Conselho Municipal de Política 
Urbana.
Art. 40. São passíveis de aplicação da Transferência do Direito de Construir os 
imóveis localizados nas seguintes zonas:
I - Zl — Zona Industrial;
II - ZEP - Zonas Especiais de Preservação;
III - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social; e
IV - ZEIC - Zona Especial de Interesse Cultural.
§ 1o A aplicação da Transferência do Direito de Construir poderá ser feita nos 
imóveis localizados na Zl com a finalidade de implantação de equipamentos urbanos 
e comunitários.
§ 2o A aplicação da Transferência do Direito de Construir poderá ser feita nos 
imóveis localizados na ZEP - Zonas Especiais de Preservação - com a finalidade de 
preservação ambiental.
§ 3o A aplicação da Transferência do Direito de Construir poderá ser feita nos 
imóveis localizados na ZEIS - Zona Especial de Interesse Social com a finalidade de 
servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 4o A aplicação da Transferência do Direito de Construir poderá ser feita nos 
imóveis localizados na ZEIC - Zona Especial de Interesse Cultural - com a 
finalidade de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
paisagístico ou cultural.
§ 5o Leis municipais específicas, baseadas neste Plano Diretor, definirão os imóveis 
localizados nas zonas indicadas no caput deste artigo, sobre os quais incidirá a 
Transferência do Direito de Construir e estabelecerão as demais condições relativas 
à sua aplicação, conforme disposto no art. 35 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho 
de 2001.
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 41. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal com a participação dos 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o 
objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, 
melhorias sociais e valorização ambiental.
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Art. 42. Só será admitida a aplicação de Operação Urbana Consorciada mediante 
prévia autorização legislativa.
Art. 43. As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em toda a Zona 
Urbana, especialmente nas áreas que necessitem de:
I - intervenção urbanística;
II - controle e recuperação ambiental;
III - fomento e revitalização de centros comerciais;
IV - abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
V - implantação de programa habitacional de interesse social;
VI - implantação de equipamentos públicos;
VII - proteção do patrimônio ambiental e cultural;
VIII - recuperação de áreas degradadas; e
IX - outras, a critério do Poder Público.
Art. 44. A especificação dos imóveis ou áreas, objeto da Operação Urbana 
Consorciada, será definida em leis específicas, individualizadas para cada projeto, 
que constarão, no mínimo, das seguintes disposições:
I - delimitação das áreas do projeto;
II - programa básico de ocupação da área;
III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação;
IV - objeto, modalidade e finalidade da Operação Urbana Consorciada;
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - prazo e duração da obra;
VII - identificação dos parceiros;
VIII - custo total da obra;
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IX - cronograma físico-financeiro da obra; e
X - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos.
§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso X deste 
artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação consorciada.
§ 2o A partir da publicação da lei específica de que trata o caput, são nulas as 
licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em 
desacordo com o plano de operação consorciada.
Art. 45. A Operação Urbana Consorciada poderá ocorrer por iniciativa do Poder 
Público ou por proposta apresentada pela iniciativa privada, devendo, no caso, ser 
demonstrado o interesse público.
CAPÍTULO VIII
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Art. 46. Consideram-se empreendimentos ou atividades que necessitam do Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhança, todos aqueles que possam vir a causar 
incomodidades ou alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou 
sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, especialmente 
em atividades potencialmente incômodas ou incompatíveis com o entorno, de 
acordo com listagem específica, a ser definida em regulamentação posterior.
Art. 47. Todos os empreendimentos geradores de poluição sonora, poluição 
atmosférica, poluição hídrica, geração de resíduos sólidos e vibrações repetitivas 
provocadas pelo uso de máquinas e equipamentos, de acordo com os parâmetros e 
normas técnicas em vigor, deverão realizar o Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança.
Art. 48. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser elaborado por 
profissional habilitado e contemplar os aspectos positivos e negativos do 
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária do 
local, devendo incluir, no que couber, as análises e recomendações sobre:
I - os aspectos relativos ao uso e ocupação do solo;
II - os impactos nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, paisagístico e 
ambiental;
III - os impactos nas infraestruturas urbanas de abastecimento de água, de coleta e 
tratamento de esgotos, de drenagem e de fornecimento de energia elétrica, dentre 
outros;
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IV - as demandas por equipamentos comunitários, especialmente de saúde, 
educação e lazer;
V - os impactos no sistema viário, de circulação de pedestres, de transportes 
coletivos e de estacionamentos;
VI - a geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;
VII - a geração de vibrações;
VIII - a geração de resíduos sólidos; e
IX - os riscos ambientais e de periculosidade.
§ 1o A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de um 
Termo de Ajustamento de Conduta pelo interessado, no qual este se compromete a 
arcar integralmente com as despesas decorrentes da execução das medidas 
mitigadoras, corretivas e compensatórias decorrentes da execução do 
empreendimento.
§ 2o Fica sujeita a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança a 
execução de reforma ou ampliação de empreendimentos que se enquadrem na 
classificação dos arts. 46 e 47 desta Lei.
§ 3 ° O Poder Executivo Municipal poderá recusar a implantação do 
empreendimento ou atividade, caso haja impossibilidade de eliminação e 
minimização dos impactos de vizinhança.
Art. 49. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I - elaborar um Termo de Referência que deverá indicar todos os aspectos que 
devem ser estudados, em cada caso específico; e
II - deliberar sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e suas possíveis 
medidas mitigadoras, corretivas ou compensatórias capazes de eliminar e reduzir os 
impactos de vizinhança.
§ 1o Os alvarás de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação do 
cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta 
previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 2o A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV - não substitui 
o licenciamento ambiental e demais licenciamentos de competência do Município, 
requeridos nos termos da legislação pertinente.
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§ 3o Os documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV - 
ficarão disponíveis para consulta e obtenção de cópias no órgão municipal 
competente, por qualquer interessado, mediante requerimento prévio.
§ 4o O órgão público responsável pelo exame do Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança - EIV - poderá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o 
projeto.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, deverá definir as formas 
de apresentação, processo de tramitação e prazos para validade e a listagem de 
usos e atividades passíveis de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV- no 
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DAS POLÍTICAS PARA O MEIO AMBIENTE 
Art. 51. São diretrizes para políticas relativas ao meio ambiente:
I - intensificar a proteção dos recursos naturais e evitar futuros problemas 
ambientais, através da legislação ambiental;
II - proteger áreas de mananciais e de interesse ao equilíbrio ambiental-paisagístico;
III - promover a conscientização da população quanto à necessidade de se preservar 
e proteger o meio ambiente; e
IV - garantir a preservação da cobertura vegetal em áreas particulares.
Art. 52. Para concretização das diretrizes para as políticas relativas ao meio 
ambiente deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - complementação da legislação ambiental municipal, contemplando normas de 
controle da poluição visual, sonora, do ar, do solo e das águas, com estabelecimento 
de parâmetros de ressarcimento de danos ambientais, dentre outros;
II - viabilização das unidades de conservação com vistas no oferecimento de lazer, 
promoção de educação ambiental e proteção da qualidade de vida dos moradores 
dos centros urbanos;
III - fortalecimento do CODEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente - para o 
cumprimento efetivo de suas atribuições e prerrogativas legais de atuação;
IV - elaboração de projeto de recomposição da mata ciliar em todos os corpos 
hídricos do Município, incluindo as nascentes e delimitando as faixas non
aedificandi;
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V - controle sobre os movimentos de terra e locais de deposição de entulhos, 
popularmente denominados botas-fora, a fim de evitar o assoreamento dos corpos 
hídricos e o desencadeamento de processos erosivos, bem como estimular a 
recomposição das áreas comprometidas em virtude da supressão da cobertura 
vegetal;
VI - instituição de programa de educação ambiental formal e não-formal;
VII - criação de áreas verdes no perímetro urbano através de:
a) definição de percentagem de área verde pública qualificada na lei de 
parcelamento; e
b) definição de taxa de permeabilidade na lei de uso e ocupação do solo;
VIII - adoção de programas de assistência técnica de modo a orientar a população 
rural quanto a instalação de fossas sépticas no sentido de evitar a contaminação dos 
recursos hídricos;
IX - viabilização, através de cooperação com outras instituições ou de forma direta 
pelo Poder Executivo Municipal, do acesso do produtor rural às técnicas de manejo 
ambientalmente sustentáveis, minimizando os impactos ambientais das atividades 
agropastoris;
X - articulação, em nível regional, de políticas comuns de sustentabilidade ambiental;
XI - fortalecimento do projeto do processo de arborização planejada;
XII - intensificação da fiscalização ambiental nas áreas rurais; e
XIII - desassoreamento do córrego Santo Antônio na comunidade de Corumbá e 
revitalização envolvendo a recomposição da mata ciliar e dos processos erosivos.
TÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 53. A infraestrutura e os equipamentos públicos constituem-se pelo conjunto de 
obras e serviços de utilidade pública de todo o Município, que contribuem para o 
pleno atendimento de sua população, e que envolvem:
I - o sistema de mobilidade municipal;
II - o saneamento ambiental integrado;
III - os serviços de energia;
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IV - os serviços de comunicação; e
V - os equipamentos públicos e comunitários.
Art. 54. São diretrizes gerais da infraestrutura e dos equipamentos públicos gerais:
I - complementar os itens básicos da infraestrutura; e
II - melhorar o atendimento às demandas básicas da comunidade.
Art. 55. Entende-se por sistema de mobilidade a articulação dos componentes - 
trânsito, transporte e sistema viário, com todos os seus componentes, em todo o 
Município de Pains, de modo a assegurar o direito de ir e vir, com sustentabilidade.
Art. 56. Para assegurar a eficiência do sistema de mobilidade municipal deverão ser 
adotados os seguintes procedimentos:
I - complementação de sinalização de trânsito urbana e rural;
II - instalação de placas de identificação das ruas da sede municipal;
III - implantação, mediante estudo prévio, de um semi anel rodoviário, para 
transferência do tráfego pesado que passa dentro da cidade;
IV - regulamentação do fluxo de caminhões na cidade;
V - manutenção de pontes localizados nas estradas vicinais municipais e eliminação 
dos mata-burros, com alternativas para movimentação do rebanho;
VI - fechamento do trecho da Rua Tancredo Neves junto à Praça Juca Maneca, 
integrando a Igreja do Rosário à Praça Juca Maneca evitando assim o 
comprometimento do conjunto arquitetônico que compõe a Praça;
VII - manutenção das estradas vicinais com alargamento nos pontos que se 
fizessem necessários de acordo com as normas;
VIII - estudo técnico para colocação de redutores de velocidade nos locais 
necessários; e
IX - construção de ciclovias no bairro Alvorada até a entrada da cidade.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE MOBILIDADE MUNICIPAL
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CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 57. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o 
meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio 
da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do 
esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais e do manejo dos resíduos sólidos, 
promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.
Art. 58. São diretrizes relativas à política de saneamento ambiental integrado:
I - alcançar melhores níveis de saneamento ambiental, melhorando a qualidade de 
vida da população; e
II - articular, em nível regional, políticas comuns de saneamento ambiental.
Seção I
Do Esgotamento Sanitário
Art. 59. Para concretização das diretrizes relacionadas à política de saneamento 
ambiental integrado, deverão ser adotados os seguintes instrumentos:
I - elaboração de Plano Diretor de Esgotamento Sanitário, contemplando soluções 
técnicas adequadas para as questões relacionadas com esgotamento sanitário;
II - complementação da rede de coleta de esgoto nas seguintes áreas:
a) no Distrito de Vila Costina;
b) na Rua do Calcário; e
c) nas comunidades rurais; e
III - implantação de sistema de tratamento de esgoto nas seguintes áreas:
a) na sede urbana do Município;
b) no distrito de Vila Costina; e
c) nas comunidades rurais de Corumbá e Mina.
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Seção II
Do Manejo dos Resíduos Sólidos
Art. 60. Para concretização das diretrizes relativas à política de saneamento 
ambiental integrado relativas ao manejo dos resíduos sólidos deverão ser adotados 
os seguintes instrumentos,
I - revisão do sistema de coleta de resíduos sólidos domiciliares, promovendo a 
otimização e a diminuição de custos operacionais;
II - complementação do sistema de coleta de resíduos sólidos na sede urbana, no 
Distrito de Vila Costina e nas comunidades de Corumbá e Mina; e
III - adequação da atual área de disposição de resíduos sólidos, segundo as normas 
ambientais vigentes.
Seção III
De Abastecimento de Água
Art. 61. Para concretização das diretrizes relativas à política de saneamento 
ambiental integrado, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - elaboração do Plano Diretor de Abastecimento de Água do Município; e
II - estímulo ao desenvolvimento de projetos de reaproveitamento d'água de chuva.
Seção IV
Do Sistema de Drenagem Urbana
Art. 62. Para concretização das diretrizes relativas à política de saneamento 
ambiental integrado, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativos ao 
sistema de drenagem urbana:
I - complementação da drenagem pluvial e pavimentação no Bairro Alvorada e no 
distrito de Vila Costina; e
II - desassoreamento do Ribeirão Santo Antônio, na comunidade de Corumbá.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE ENERGIA
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Art. 63. Para assegurar a eficiência do serviço de energia com sustentabilidade, 
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - concentração de esforços junto a Cemig, visando o atendimento amplo das 
demandas de energia em todo Município; e
II - estímulo ao uso de energias alternativas como a solar e a eólica.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 64. Para viabilizar o desenvolvimento dos serviços de comunicação no 
Município, o Poder Executivo deverá viabilizar, através de acordo com as 
concessionárias de telefonia, a manutenção dos telefones públicos instalados no 
Município, bem como a observância das metas de atendimento estabelecidas pela 
agência reguladora.
CAPÍTULO V
DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS
Art. 65. É diretriz relativa aos equipamentos públicos e comunitários, no Município 
de Pains, a melhoria do atendimento às demandas básicas da comunidade.
Art. 66. Para concretização da diretriz relativa aos equipamentos públicos e 
comunitários, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - construção de praças no Distrito de Vila Costina e na Comunidade de Capoeirão;
II - construção de praça na Região de Planejamento Leste;
III - desativação do Matadouro Municipal;
IV - adoção de rotinas de manutenção de equipamentos comunitários existentes; e
V - atendimento dos parâmetros definidos pela NBR 9050, que dispõe sobre a 
acessibilidade das pessoas com deficiência no espaço construído.
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 67. O Poder Executivo Municipal deverá promover a revisão das normas 
existentes, bem como a elaboração das leis ainda não existentes, visando 
atender aos seguintes objetivos:
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I - dotar o Município de um conjunto de leis urbanísticas capazes de atender a 
suas demandas de crescimento, com equilíbrio e sustentabilidade, bem como 
corrigir distorções existentes;
II - oferecer diretrizes e subsídios para a revisão da legislação urbanística 
existente, bem como para a elaboração de novas leis municipais; e
III - criar mecanismos que estimulem a utilização de terrenos vazios.
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§ 1o As leis urbanísticas ainda não existentes que deverão ser elaboradas são:
I - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; e
III - Código Sanitário.
§ 2o As leis urbanísticas existentes que deverão ser revisadas são:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas; e
III - Código Tributário.
§ 3o A Lei Municipal n. 975 de 2005 deverá ser readequada, para contemplar, 
no mínimo os seguintes aspectos:
I - edição de decreto de regulamentação desta Lei, com detalhamento técnico 
dos parâmetros de controle; e
II - adequação do disposto em seu artigo 23, com respeito à competência do 
órgão ambiental municipal para licenciamento de empreendimentos, visto que 
esta prerrogativa não consta do artigo 6o da mesma Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 68. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 18 
(dezoito) meses após a entrada em vigor deste Plano Diretor, o projeto de Lei 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano que deverá adotar o Macrozoneamento 
estabelecido neste Plano Diretor como referência básica para o zoneamento de 
uso e ocupação do solo, considerando-se as particularidades de cada porção 
do território urbano.
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CAPÍTULO II
DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 69. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 18 
(dezoito) meses após a entrada em vigor deste Plano Diretor, o projeto de lei 
referente à criação da Lei de Parcelamento do Solo, que deverá obedecer aos 
princípios e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor, observando-se, no 
mínimo, as seguintes disposições:
I - incorporação dos dispositivos da Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 
1979 e suas alterações, adequando às particularidades do Município;
II - definição da obrigatoriedade de instalação de infraestrutura nos novos 
parcelamentos, de responsabilidade do empreendedor;
III - adoção, para aprovação de novos parcelamentos, da destinação de 35% 
(trinta e cinco por cento) do total da gleba para áreas públicas, sendo 10% (dez 
por cento) para áreas verdes e de uso público, com arborização obrigatória da 
parte do empreendedor;
IV - definição de tamanho mínimo para lote de 200 m2 (duzentos metros 
quadrados) instituição de procedimentos e rotinas sistematizados, definindo 
todo o processo de tramitação dos projetos de parcelamento, da emissão de 
diretrizes até a aprovação e o licenciamento do empreendimento;
V - exigência de apresentação de todos os projetos complementares do 
parcelamento, dentro das normas e padrões técnicos vigentes;
VI - observância rigorosa da legislação ambiental vigente, na definição dos 
requisitos para novos loteamentos, sendo obrigatório o licenciamento, com 
aprovação no órgão competente do Município; e
VII - definição de regras específicas para a aprovação de loteamentos na forma 
de condomínios fechados, em consonância com a legislação federal e 
resguardando os interesses coletivos e as possibilidades de expansão física do 
Município e extensão do sistema viário arterial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA O CÓDIGO SANITÁRIO
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Art. 70. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 18 
(dezoito) meses após a entrada em vigor deste Plano Diretor, o Projeto de Lei 
referente à criação do Código Sanitário do Município que deverá obedecer aos 
princípios e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor e, no mínimo, 
incorporar as normas e parâmetros sanitários, já vigentes na legislação 
estadual e federal, ou já normatizados, como referência para a legislação 
municipal.
CAPÍTULO IV
DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O CÓDIGO DE OBRAS
Art. 71. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 18 
(dezoito) meses após a entrada em vigor deste Plano Diretor, o projeto de lei 
referente à revisão e atualização de seu Código de Obras que deverá obedecer 
aos princípios e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor, contendo, no 
mínimo, as seguintes disposições:
I - definição de procedimentos e rotinas básicos para a tramitação e aprovação 
de projetos de edificações, assegurando aplicação integral da legislação 
vigente e prazos adequados para conclusão dos processos;
II - incorporação plena de todos os parâmetros mínimos, já normatizados, 
relacionados à salubridade e habitabilidade dos espaços construídos;
III - adoção integral dos dispositivos da NBR 9050, que define parâmetros de 
acessibilidade para portadores de deficiência nas edificações;
IV - detalhamento dos parâmetros técnicos relacionados com edificações de 
uso especial;
V - compatibilização do prazo definido em seu art. 5o com as disposições do 
Código Tributário Municipal, especificamente o que estabelece seu art. 39;
VI - correção de erros de redação verificados no texto; e
VII - revisão da dispensa de aprovação de projetos de edifícios públicos 
prevista no artigo 8o; e incorporação dos princípios básicos da engenharia 
social.
CAPÍTULO V
DAS NOVAS DIRETRIZES PARA A LEI MUNICIPAL DE POSTURAS
Art. 72. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 18 
(dezoito) meses após a entrada em vigor deste Plano Diretor, o projeto de lei 
referente à revisão e atualização do Código de Posturas que deverá obedecer
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aos princípios e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor e na Lei Orgânica 
do Município, contendo, no mínimo, as seguintes disposições:
I - eliminação dos conteúdos já contemplados em legislação própria tais como: 
meio ambiente vigilância sanitária, proteção aos animais, alienação de bens 
públicos, fornecimento de projetos econômicos, assistência social, obras, 
parcelamento, concessão de serviços públicos e normas técnicas de 
eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e telefonia;
II - inclusão de conteúdos não contemplados, adotando as referências e 
parâmetros já normatizados, sempre que possível, com respeito aos critérios 
válidos para a convivência urbana;
III - incorporação plena do disposto na NBR 9050, que trata da acessibilidade 
de portadores de deficiência em espaços e vias públicas;
IV - adoção de normas rigorosas com relação à utilização do espaço público 
por particulares sejam para publicidade, comércio ambulante, eventos ou 
outras atividades;
V - adoção plena de normas e parâmetros de segurança já vigentes para os 
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros e outros, especialmente no 
que se refere a eventos públicos de grande lotação; e
VI - estabelecimento de parâmetros rigorosos com relação aos impactos 
provocados pela poluição visual na área urbana, especialmente na região 
central da cidade.
CAPÍTULO VI
DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Art. 73. Os tributos municipais constituem-se de instrumentos complementares 
ao desenvolvimento urbano e ao ordenamento territorial.
Art. 74. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, 
em até 18 (dezoito) meses após a entrada em vigor deste Plano Diretor, o 
projeto de lei de revisão completa do Código Tributário em vigor que deverá 
obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor e na Lei 
Orgânica do Município, observando-se, no mínimo, as seguintes disposições:
I - estabelecimento de regras para a cobrança de IPTU progressivo na ZPU - 
Zona Preferencial de Urbanização, no caso do parcelamento e edificação 
compulsórios serem descumpridos nos prazos definidos, conforme estabelece 
o art. 31, § 2o e § 3o deste Plano diretor;
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II - estabelecimento de taxas e impostos diferenciados e menores e outros 
incentivos fiscais para os empreendimentos de interesse social;
III - redução do imposto predial para residências que mantenham sua fachada 
em bom estado de conservação;
IV - estímulo, através de alíquota diferenciada do IPTU, para imóveis territoriais 
dotados de arborização urbana e mantidos em condições sanitárias 
satisfatórias;
V - elevação das alíquotas para calculo do IPTU relativo aos imóveis prediais, 
com criação de critérios sociais de isenção;
VI - revisão dos critérios estabelecidos no art. 25 deste Código Tributário, 
relativos a definição de áreas urbanas;
VII - obrigatoriedade da revisão anual da planta de valores do Município;
VIII - revisão da progressividade de alíquotas prevista para cobrança do ITBI, 
com criação de tarifa diferenciada para imóveis de interesse social;
IX - revisão dos critérios de isenção definidos para cobrança do ISSQN 
(Imposto sob Serviços de Qualquer Natureza);
X - revisão parágrafo único do artigo 118 deste Código Tributário, relacionado 
com a cobrança de contribuição de melhoria; e
XI - revisão geral das taxas de licença em especial as relacionadas com 
execução de obras particulares.
TÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 75. A implementação das políticas de desenvolvimento econômico no 
Município de Pains devem se orientar pelos seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento econômico local endógeno, articulado às 
dinâmicas e desenvolvimento da região;
II - incentivar a expansão e o fortalecimento das empresas de pequeno porte;
III - estimular o empreendedorismo e o associativismo, como alternativas de 
geração de trabalho e renda na área urbana e rural;
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IV - contribuir para a promoção da sustentabilidade ambiental;
V - conceber a educação como um dos direitos sociais, fator de elevação da 
produtividade e fator determinante para a geração de trabalho e renda; e
VI - assegurar ações em Saúde do Trabalhador visando a redução dos 
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, mediante a execução de ações 
de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde.
Art 76. Para consecução de seus objetivos, as políticas de desenvolvimento 
econômico de Pains deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - estabelecimento de convênios e parcerias para a disponibilização ou 
geração de informações econômico-sociais capazes de orientar os 
investimentos, as ações de geração de emprego e renda e de qualificação 
profissional;
II - fomento às formas de organização associativas e cooperativas, que 
permitam o acesso facilitado aos insumos, à ampliação da escala econômica, à 
agregação de valor dos produtos, ao estabelecimento de canais de produção e 
ao crédito;
III - implantação do Distrito Industrial, conforme definido no macrozoneamento 
deste Plano Diretor;
IV - estímulo ao fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da 
Região, criando condições econômicas, políticas, sociais e culturais para a 
formação de arranjos produtivos locais, especialmente do mineração e 
confecção;
V - apoio às micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere à 
formação, ao crédito e financiamento, ao acesso à tecnologias e estímulo ao 
empreendedorismo e à economia solidária;
VI - estabelecimento de convênios com órgãos da administração pública 
voltados para a pesquisa agropecuária, produção e controle de doenças, 
melhorias de espécies e aprimoramento de técnicas de manejo sustentáveis;
VII - articulação, em nível regional, de políticas comuns para o desenvolvimento 
de infraestrutura turística;
VIII - elaboração e implementação participativa de Plano de Desenvolvimento 
Turístico Integrado, contemplando aspectos de infraestrutura turística 
específica para as características e potenciais locais, promoção e
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comercialização de produtos turísticos, qualificação da mão-de-obra e serviços 
turísticos, bem como a melhoria, recuperação e manutenção da qualidade 
ambiental e gestão sustentável dos atrativos naturais;
IX - promoção de ações de mobilização, educação e cultura continuada para o 
turismo junto à comunidade escolar e a sociedade em geral;
X - concentração de esforços junto ao Governo do Estado de Minas Gerais 
para expansão do ensino médio como fator de formação para a cidadania e de 
qualificação profissional;
XI - integração dos programas de educação de jovens e adultos com a 
educação profissional;
XII - realização de parcerias para o oferecimento de cursos de qualificação 
profissional;
XIII - apoio a criação da feira livre de artesanato;
XIV - desenvolvimento de programas e projetos de responsabilidade social, 
voltados para o combate ao trabalho infanto-juvenil, estímulo à escolarização 
dos trabalhadores, primeiro emprego, estágios e formação de aprendizes;
XV - parcerias entre a área da saúde pública e a iniciativa privada para o 
desenvolvimento de programas e projetos educativos voltados para a saúde, 
segurança, direitos e ética do trabalhador;
XVI - implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável;
XVII - criação e implantação da fazenda escola (posto agropecuário); e
XVIII - consulta popular para definição da destinação das áreas de onde foram 
relocadas as mineradoras da área urbana.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 77. As políticas sociais no Município de Pains constituem-se como 
condição fundamental para uma sociedade sustentável, devendo pautar-se 
pelo princípio da cidadania e pelo acesso a bens e serviços essenciais como a 
educação, saúde, trabalho, cultura, lazer, assistência social e segurança 
pública.
Seção I
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Das Políticas de Educação
Art. 78. As políticas de Educação no Município de Pains, em consonância com 
as normas previstas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação e em sua Lei Orgânica, possuem os seguintes objetivos específicos:
I - fortalecer o processo de democratização da gestão do ensino público, nos 
estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos 
profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a 
participação da comunidade escolar nos conselhos escolares ou equivalentes;
II - acompanhar e participar das ações de promoção da melhoria da qualidade 
do ensino em todos os níveis e a redução das desigualdades sociais e 
regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação 
pública;
III - estabelecer mecanismos de avaliação do planejamento da área 
educacional;
IV - articular as políticas setoriais visando o atendimento adequado, com 
profissionais qualificados e espaços saudáveis, que garantam o 
desenvolvimento integral da criança;
V - promover a erradicação do analfabetismo, universalização do ensino 
fundamental, bem como as modalidades de educação especial, educação 
infantil, de jovens e adultos e a profissional;
VI - desenvolver ações integradas entre a educação, a assistência social, a 
saúde, o esporte, o lazer e a cultura; e
VII - incentivar a pesquisa, a realização de inventários e o cadastro dos bens e 
valores culturais.
Art. 79. Para consecução de seus objetivos, nas políticas de educação do 
Município de Pains, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, no 
âmbito deste Plano Diretor:
I - garantia da gestão democrática do ensino público, com a participação dos 
profissionais da educação e da comunidade local;
II - revisão do Plano Decenal de Educação, com o estabelecimento de 
instrumentos de monitoramento e avaliação de suas metas, pela Comissão 
Executiva, prevista no âmbito do Plano;
III - implementação de programa de formação continuada de professores da 
educação básica, especialmente da educação infantil e educação inclusiva,
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que contempla a diversidade racial, cultural e de atendimento às pessoas com 
deficiências e altas habilidades;
IV - formação continuada dos profissionais do serviço e apoio escolar, 
considerando também as áreas temáticas como: educação ambiental, 
educação para os direitos humanos, educação integral e integrada;
V - informatização da Biblioteca Pública Municipal Maria Goulart Machado, 
viabilizando o acesso digital da população a redes e sistemas de órgãos e 
institutos governamentais e não-governamentais, que disponibilizam 
periódicos, obras literárias e científicas;
VI - construção de instalações para as bibliotecas escolares e elaboração de 
um plano de ampliação do acervo bibliográfico;
VII - ampliação da escola em tempo integral, associada a qualificação da 
equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ampliação das 
parcerias para realização das atividades complementares, conforme previsto 
no Plano de Ações Articuladas (PAR);
VIII - construção e manutenção de quadras nas Escolas Municipais para o 
desenvolvimento de atividades desportivas;
IX - promoção da educação patrimonial para valorização do patrimônio 
arqueológico e espeleológico do Município, bem como da cultura popular e da 
história dos negros, por meio do apoio à pesquisa e difusão desses 
conhecimentos;
X - definição de agenda anual de atividades e eventos desenvolvidos pelo 
Museu Municipal de Pains, voltados para as comunidades escolar e científica, 
para os turistas e visitantes em geral;
XI - viabilização da construção de escola para atendimento descentralizado da 
demanda de 0 a 3 anos, da Educação Infantil, com padrões mínimos de 
infraestrutura, que garantam o atendimento adequado às distintas faixas 
etárias, com características e necessidades próprias para o desenvolvimento 
de seu processo educativo;
XII - atendimento das crianças de 0 a 1 ano de idade e ampliação da oferta de 
Educação Infantil, para a faixa 0 a 3 anos, conforme metas estabelecidas no 
Plano Nacional de Educação;
XIII - concentração de esforços junto ao Governo do Estado de Minas Gerais 
visando a expansão do ensino médio como fator de formação para a cidadania 
e de qualificação profissional;
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XIV - criação do Centro de Formação Profissional (CENFOR), mediante 
parcerias com instituições de formação e de aperfeiçoamento profissional, 
conforme Plano Decenal de Educação do Município;
XV - desenvolvimento de projetos de formação de Agentes Culturais Jovens, 
articulados às políticas de assistência social, educação, esporte e lazer;
XVI - integração dos programas de educação de jovens e adultos com a 
educação profissional;
XVII - expansão do Ensino Médio como fator de formação para a cidadania e 
de qualificação profissional com ênfase na vocação econômica do Município;
XVIII - implantação do programa de alfabetização de adultos, mediante estudo 
prévio; e
XIX - desenvolvimento de projetos em educação inclusiva mediante parcerias 
da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional - e rede educacional.
Seção II
Das Políticas de Saúde
Art. 80. As Políticas de Saúde no Município de Pains, em consonância com as 
normas previstas na Constituição Federal, no Sistema Único de Saúde e em 
sua Lei Orgânica, devem atuar nos fatores determinantes e condicionantes da 
saúde, entre eles, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e geração 
de renda, bem como o acesso aos bens e serviços essenciais, tendo como 
pressuposto o fortalecimento da atenção básica em saúde.
Art. 81. São diretrizes para as Políticas de Saúde do Município:
I - garantir a gestão democrática do sistema único de saúde em todo o 
Município;
II - promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à 
saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes tais como modos 
de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, 
acesso a bens e serviços essenciais;
III - implantar a Vigilância em Saúde, que congrega a vigilância epidemiológica 
de doenças transmissíveis e não-transmissíveis, a vigilância ambiental, a 
saúde do trabalhador, a análise da situação de saúde da população para a 
implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde;
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IV - assegurar ações em Saúde do Trabalhador visando a redução dos 
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, mediante a execução de ações 
de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde;
V - ampliar o atendimento odontológico à ESF - Estratégia de Saúde da 
Família - estendendo-o a todas as comunidades rurais;
VI - conhecer a situação epidemiológica da saúde bucal dos moradores, a fim 
de subsidiar o planejamento e, especialmente, o trabalho de prevenção de 
doenças bucais, conforme preconizam as diretrizes da Política Nacional de 
Saúde Bucal para a organização da atenção à saúde bucal no âmbito do SUS;
VII - pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a 
implementação da Política de Promoção da Saúde; e
VIII - adotar programas de assistência técnica de modo a orientar a população 
rural quanto implantação de fossas sépticas e ao posicionamento das fossas 
no sentido de evitar a contaminação dos recursos hídricos.
Art. 82. Para consecução das Políticas de Saúde, deverão ser adotados os 
seguintes procedimentos, no âmbito desta Lei:
I - fortalecimento das instâncias de controle público do sistema de saúde local, 
garantindo a participação da comunidade no planejamento das ações e 
serviços, na priorização de ações e na execução orçamentária;
II - oferecimento de formação continuada para os conselheiros;
III - utilização dos dados epidemiológicos do Município, de forma a subsidiar o 
planejamento e a definição de estratégias de intervenção no processo saúde￾doença da população, alertando para cenários de riscos e novas tendências e 
hábitos em saúde;
IV - implementação da Vigilância em Saúde para contribuir com a promoção 
em saúde, a partir da inclusão das ações de vigilância, prevenção e controle de 
doenças na atenção primária, especialmente a Doença de Chagas, por meio da 
Estratégia de Saúde da Família;
V - adoção de rotinas de manutenção de equipamentos comunitários 
existentes, priorizando as Unidade de Saúde das comunidades rurais;
VI - intensificação do atendimento odontológico à ESF para a ampliação e a 
qualificação da atenção básica, mantendo o acesso a todas as faixas etárias e 
a oferta de mais serviços, nos níveis secundário e terciário de modo a buscar a 
integralidade da atenção, a equidade e a universalização do acesso às ações e 
serviços públicos de saúde bucal;
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VII - articulação regional para garantir a implementação da pactuação de forma 
a atender as demandas da população no âmbito dos níveis secundário e 
terciário;
VIII - adoção de medidas de controle e vigilância da qualidade da água para 
consumo humano e estabelecimento do seu padrão de potabilidade;
IX - vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em 
articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo 
com as diretrizes do SUS, incluindo fontes individuais; e
X - criação do SIM (Sistema de Inspeção Municipal).
Seção III
Das Políticas de Cultura
Art. 83. As políticas de cultura no Município de Pains, em consonância com 
sua Lei Orgânica, tem como objetivos:
I - fortalecer o Sistema Municipal de Cultura;
II - assegurar a proteção e valorização da memória cultural do Município;
III - garantir o acesso da população aos espaços e ao acervo cultural;
IV - estabelecer normas de uso e ocupação do solo de forma a compatibilizar o 
regime urbanístico das áreas de potencial cultural e de lazer e recreação com o 
das áreas vizinhas;
V - incentivar a pesquisa, a realização de inventários e o cadastro dos bens e 
valores culturais;
VI - proteger os bens móveis e imóveis de propriedade pública ou particular, 
existentes no Município, dotados de valor científico, estético, histórico ou 
paisagístico;
VII - propiciar a parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na 
proteção e aproveitamento dos recursos de valor cultural;
VIII - criar mecanismos compensatórios para os proprietários de bens sob 
regime especial de proteção;
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IX - adequar a legislação municipal, no sentido de garantir proteção dos bens 
de valor histórico e artístico e, ainda, àqueles de propriedade privada que 
tenham interesse público;
X - identificar, organizar e restaurar documentos e objetos históricos do 
Município, incluindo obras literárias antigas, fotografias, esculturas, 
documentos oficiais, entre outros; e
XI - propiciar a fruição dos bens culturais, assegurando local de fácil acesso.
Art. 84. Para a consecução dos objetivos das políticas de cultura, deverão ser 
adotados os seguintes procedimentos, no âmbito desta Lei:
I - estabelecimento de condições institucionais e instrumentais para a 
implantação do Sistema Nacional de Cultura, envolvendo:
a) estruturação técnico-administrativa do Departamento de Cultura;
b) criação do Conselho Municipal de Cultura, na definição da política cultural e 
na articulação dos programas;
c) criação do Fundo de Apoio Municipal à Cultura, tendo por objetivo dar apoio 
financeiro a ações e projetos que visem à produção, à preservação e à 
divulgação de bens e manifestações culturais no Município; e
d) realização, de forma regular, de Conferências Municipais de Cultura, tendo 
por objetivo de levantar subsídios para a política cultural local;
II - viabilização de parcerias com instituições governamentais e não￾governamentais, a fim de garantir apoio técnico para a pesquisa e preservação 
da história da humanidade;
III - promoção da educação patrimonial para valorização do patrimônio 
arqueológico e espeleológico do Município, bem como da cultura popular e da 
história dos negros, por meio do apoio à pesquisa e difusão desses 
conhecimentos;
IV - definição de agenda anual de atividades e eventos desenvolvidos pelo 
Museu Municipal de Pains, voltados para as comunidades escolar e científica, 
para os turistas e visitantes em geral;
V - articulação de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para 
identificação, organização e registro das diversas expressões e produções 
artísticas e culturais do Município;
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VI - criação de Arquivo Público Municipal, para assegurar a preservação e o 
acesso aos acervos documentais e imagéticos do Município;
VII - registro da Culinária Açoreana, herança da migração portuguesa mantida 
viva no Município pela oralidade;
VIII - oferta de apoio amplo às instituições e manifestações culturais do 
Município; e
IX - cumprimento das normas urbanísticas propostas pelo macrozoneamento, 
que estabelece a Zona Especial de Interesse Cultural - ZEIC.
Seção IV
Das Políticas do Esporte e do Lazer
Art. 85. A política do esporte e do lazer no Município de Pains, em 
consonância com sua Lei Orgânica, tem como objetivos:
I - garantir o acesso da população aos espaços de esportes e lazer; 
estabelecer normas de uso e ocupação do solo de forma a compatibilizar o 
regime urbanístico das áreas potenciais de esporte e lazer com o das áreas 
vizinhas;
II - propiciar a parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na proteção 
e aproveitamento dos recursos de esporte, lazer e recreação;
III - estimular a utilização da Praça como espaço de convivência social e área 
de lazer; e
IV - motivar a prática esportiva e a recreação, especialmente na área rural do 
Município.
Art. 86. Para consecução dos objetivos relativos à política do esporte e do 
lazer, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, no âmbito desta Lei:
I - intensificação das atividades desportivas e de lazer na área rural, motivando 
a organização de torneios e eventos;
II - manutenção das parcerias com as esferas federal e estadual de governo, 
para continuidade de programas e projetos desportivos e de lazer;
III - destinação dos equipamentos públicos das comunidades rurais da Mina e 
Capoeirão para atividades de educação não-formal e de lazer, sob gestão 
compartilhada do Poder Público com a comunidade;
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IV - desenvolvimento de projetos de formação de Agentes Culturais Jovens, 
articulados às políticas de assistência social, de educação, de esporte e lazer;
V - criação de área institucional, conforme definido no macrozoneamento, para 
futura instalação de um Centro Social Urbano;
VI - adoção de rotina de manutenção dos equipamentos públicos;
VII - oferecimento de apoio técnico as modalidades esportivas do Município; e
VIII - readequadação e revitalização da Praça de Esportes municipal com 
implantação.
Seção V
Das Políticas de Assistência Social
Art. 87. A organização da Assistência Social no Município, em consonância 
com a Constituição Federal e com a L.O.A.S. - Lei Orgânica de Assistência 
Social - deve seguir as orientações da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 88. São objetivos das políticas de assistência social no Município de 
Pains:
I - implementar e manter redes de estabelecimentos, equipamentos, serviços e 
ações de forma a assegurar a universalidade do atendimento à população;
II - garantir a participação dos cidadãos na formulação das políticas, na 
distribuição de recursos e no controle da execução das ações e dos serviços, 
na elaboração e execução do orçamento municipal, por meio dos Conselhos 
Municipais ou outras organizações representativas, legítimas e devidamente 
organizadas para o exercício deste poder;
III - articular e integrar políticas, planos, programas e ações de diferentes níveis 
e esferas de governo;
IV - garantir a proteção dos direitos individuais e assegurar o pleno exercício da 
cidadania, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se 
restringindo à atividade policial;
V - consolidar a Política Municipal de Assistência Social como direito do 
cidadão e dever do Estado, em consonância com a LOAS e com Política 
Nacional de Assistência Social; e
VI - garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação 
de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em 
condições de dignidade.
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Art. 89. Para consecução de seus objetivos, as políticas de assistência social 
de Pains deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - realização de um diagnóstico social do Município, que visando subsidiar as 
ações de proteção e defesa dos direitos socioassistenciais envolvendo:
a) o conhecimento da realidade socioeconômica e cultural das famílias, sua 
estrutura, valores e demandas;
b) a identificação das situações de vulnerabilidade e risco social das famílias; e
c) os recursos comunitários e a rede de serviços socioassistenciais;
II - fortalecimento do Sistema Municipal de Assistência Social, mediante 
ampliação de programas, projetos e serviços de proteção social básica e 
especial, seguindo as diretrizes do SUAS e do diagnóstico social, priorizando a 
implantação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
III - fortalecimento de articulação regional para a disponibilização ao Município 
de referência em serviços de atenção social especial, conforme orienta a 
Política Nacional de Assistência Social;
IV - desenvolvimento de programas de formação continuada para os gestores 
locais, especialmente os conselheiros municipais de políticas públicas;
V - desenvolvimento de projetos de formação de Agentes Culturais Jovens, 
articulados às políticas de assistência social, educação, esporte e lazer;
VI - fortalecimento das ações de segurança alimentar de modo a garantir o 
direito de todos ao acesso regular e permanente a uma alimentação saudável;
VII - regulamentação dos benefícios eventuais, conforme previstos na Lei 
Orgânica de Assistência Social - LOAS e no Decreto Federal n° 6.307 de 2007;
VIII - articulação intersetorial e mobilização pública para disseminação e 
entendimento da política de Assistência Social, por meio de reuniões, 
palestras, ações socioeducativas, grupos de pais e cartilhas informativas;
IX - criação do Conselho Municipal do Idoso;
X - criação do Conselho Municipal Antidrogas;
XI - criação do Conselho Municipal da Juventude; e
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XII - criação de área institucional, conforme definido no macrozoneamento, 
para futura instalação de um Centro Social Urbano.
Subseção I
Das Políticas de Habitação
Art. 90. As políticas de habitação no Município, em consonância com a 
Constituição Federal, com as políticas de assistência social e com as políticas 
de habitação definidas pela União e pelo Governo do Estado de Minas Gerais, 
têm como objetivos:
I - implementar e manter redes de estabelecimentos, equipamentos, serviços e 
ações de forma a assegurar a universalidade do atendimento à população;
II - garantir a participação dos cidadãos na formulação das políticas, na 
distribuição de recursos e no controle da execução das ações e dos serviços, 
na elaboração e execução do orçamento municipal, por meio dos Conselhos 
Municipais ou outras organizações representativas, legítimas e devidamente 
organizados para o exercício deste poder;
III - articular e integrar políticas, planos, programas e ações de diferentes níveis 
e esferas de governo; e
IV - consolidar a Política Municipal de Assistência Social como direito do 
cidadão e dever do estado, em consonância com a LOAS e com Política 
Nacional de Assistência Social.
Art. 91. Para consecução de seus objetivos, as políticas de habitação de Pains 
deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - elaboração do Plano Municipal de Habitação para a conclusão do processo 
de implantação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social; e
II - criação de programas especiais para atendimento à população de baixa 
renda e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que garantam 
a redução do déficit habitacional.
Subseção II
Das Políticas de Segurança Social
Art. 92. São objetivos das políticas de políticas de Segurança Social no 
Município de Pains:
I - garantir a proteção dos direitos individuais e assegurar o pleno exercício da 
cidadania, não se limitando à política de combate à criminalidade e nem se 
restringindo à atividade policial; e
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II - promover o entendimento da violência urbana como um fenômeno 
complexo, relacionado a diversos fatores, que demanda o enfrentamento 
multiprofissional e interinstitucional.
Art. 93. Para consecução de seus objetivos, as políticas de Segurança Social 
de Pains deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - implementação de ações integradas entre os diversos atores e segmentos 
sociais para instituição de um sistema local de segurança publica;
II - articulação de esforços visando a destinação de equipes/unidades móveis 
de policiamento para atendimento das comunidades rurais do Município; e
III - solicitar da polícia o seu plano de trabalho, para o atendimento do 
Município; e
criação de guarda municipal.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO MUNICÍPIO
Art. 94. A gestão democrática do Município de Pains deverá ser exercida pelo 
Poder Executivo, pela Câmara Municipal de Vereadores e por seus cidadãos, 
de forma organizada, conforme consta em sua Lei Orgânica e neste Plano 
Diretor.
Art. 95. A gestão democrática do Município de Pains tem como diretrizes:
I - estabelecer critérios para priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais de 
interesse social;
II - acompanhar a implementação dos instrumentos de política urbana previstos 
neste Plano Diretor;
III - instituir estruturas democráticas e participativas que possibilitam a 
transparência dos processos de tomadas de decisão sobre assuntos de 
interesse público, através de mecanismos de informação e avaliação da gestão 
municipal; e
IV - criar canais de participação popular no processo de formulação, 
implementação, monitoramento e revisão das políticas, programas, projetos e
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ações concernentes ao planejamento e à gestão urbana, tendo como base esta 
Lei.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 96. Para garantir o planejamento e gestão democrática do Município 
deverá ser criada uma instância na Administração Municipal para exercer as 
atividades de planejamento no Município, a qual coordenará o Sistema 
Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.
Art. 97. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deverá atuar no 
processo de implementação e avaliação deste Plano Diretor, além de 
normatização, formulação, coordenação e supervisão da política urbana geral, 
devendo operar nos seguintes níveis:
I - de informação e avaliação, pela sistematização de dados e indicadores 
sociais, econômicos e financeiros, físico-territoriais sobre o processo de 
desenvolvimento do Município;
II - de gerenciamento da normatização necessária ao planejamento urbano;
III - de articulação de programas intersetoriais com os demais órgãos 
municipais; e
IV - de planejamento e ordenação do uso, ocupação de parcelamento do solo 
do Município.
Art. 98. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será composto, no 
mínimo, por representantes dos seguintes conselhos, além dos secretários 
municipais:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);
II - Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR);
III - Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Municipal de Educação;
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V - Conselho Municipal de Saúde; e
VI - Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Democrática 
deverá ser instituído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a vigência 
deste Plano Diretor.
Art. 99. Para dar suporte ao processo de tomada de decisões, o Sistema 
Municipal de Planejamento e Gestão do Município deverá considerar os 
seguintes instrumentos:
I - Conferência de Políticas Urbanas;
II - Conselho Municipal de Política Urbana;
III - debates, audiências e consultas públicas;
IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano;
V - Gestão Orçamentária Participativa; e
VI - Conselhos populares.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS URBANAS
Art. 100. As Conferências de Políticas Urbanas são encontros convocados 
pelo Poder Público Municipal e realizados a cada dois anos, sempre no 
primeiro semestre, com ampla participação popular, com o objetivo de definir 
políticas e plataformas de desenvolvimento do Município para o período 
seguinte.
Art. 101. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, deverá definir as 
normas convocação das Conferências de Políticas Urbanas.
Parágrafo único. A realização da 1a Conferência de Políticas Urbanas ocorrerá 
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei e 
terá como atribuição a análise e deliberação de estratégias de implementação 
de deste Plano Diretor.
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 102. O Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) é um órgão 
colegiado e paritário, com representação do governo e dos diversos setores da 
sociedade civil, com funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 103. Compete ao Conselho Municipal de Política Urbana:
I - zelar pela aplicação desta Lei;
II - acompanhar a implementação dos instrumentos de política urbana previstos 
nesta Lei;
III - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
IV - propor e opinar sobre a atualização da legislação urbanística e zelar pela 
sua aplicação;
V - promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e 
projetos de interesse coletivo;
VI - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos à 
implementação deste Plano Diretor;
VII - receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da 
sociedade que sejam de interesse coletivo;
VIII - zelar pela integração de políticas setoriais do Município;
IX - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao EIV (Estudo de 
Impacto de Vizinhança) e EIA (Estudo de Impacto Ambiental);
X - coordenar o processo de elaboração do Orçamento Participativo; e
XI - manifestar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento para a Câmara Municipal.
Art. 104. O COMPUR compõe-se de 10 (dez) membros titulares e seus 
suplentes, com renovação bienal e a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes do Executivo Municipal; e
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.
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Art. 105. As representações da sociedade civil e seus respectivos suplentes 
deverão ser eleitas nas Conferências de Políticas Urbanas e observarão as 
seguintes proporções:
I - 01 (um) representante de entidades de representação industrial, comercial e 
de serviços;
II - 01 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada 
legalmente constituídas, preferencialmente que contenham em seus estatutos 
à defesa do meio ambiente;
III - 01 (um) representante de entidades sindicais de trabalhadores, 
preferencialmente de trabalhadores industriais; e
IV - 02 (um) representantes de associações de moradores, sendo um da Zona 
Urbana e um da Zona Rural.
§ 1o Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelos fóruns 
democráticos de suas respectivas entidades.
§ 2o Os representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos 
suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 106. O Conselho Municipal de Política Urbana será instalado, com as 
atribuições que esta Lei lhe confere, até 60 (sessenta) dias após a entrada em 
vigor deste Plano Diretor.
§ 1o O Poder Executivo Municipal deverá garantir uma estrutura mínima para o 
funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana, juntamente com 
todos os conselhos de políticas públicas.
§ 2o Os mandatos dos membros do COMPUR não serão remunerados pelo 
Poder Público.
CAPÍTULO IV
DOS DEBATES, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DAS CONSULTAS E DA 
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Art. 107. As audiências públicas são instâncias, através das quais o Poder 
Executivo Municipal deverá informar, esclarecer dúvidas e debater junto aos 
cidadãos sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à 
política urbana, de interesse coletivo.
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Art. 108. Os Debates Públicos são instâncias de discussões, através das quais 
o Poder Executivo Municipal disponibiliza de forma equânime, tempo e 
ferramentas para a exposição de pensamentos divergentes sobre ações, 
planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse 
dos cidadãos.
Art. 109. As Consultas Públicas são instâncias decisivas realizadas junto aos 
eleitores do Município mediante plebiscito ou referendo, através dos quais o 
Poder Público Municipal tomará decisões vinculadas ao seu resultado.
§ 1o O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que
visa decidir previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou
obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada
aos interesses da comunidade local.
§ 2o O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de
âmbito municipal decidida no todo ou em parte.
Art. 110. As Consultas Públicas deverão ser realizadas nos casos de relevante 
impacto para o Município na paisagem, cultura e modo de viver da população.
Art. 111. As Consultas Públicas deverão ser precedidas de Audiências 
Públicas e Debates Públicos para viabilizar a plena compreensão dos fatos 
pelos votantes.
Art. 112. As audiências, Debates e Consultas poderão ser requeridos ao Poder 
Executivo ou ao Legislativo Municipal, quando for o caso:
I - por membros do Poder Legislativo;
II - pelo Poder Judiciário;
III - pelo Conselho de Política Urbana - COMPUR;
IV - por entidades representantes da sociedade civil organizada legalmente 
constituídas; ou
V - por iniciativa popular.
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§ 1° O recebimento do requerimento do plebiscito importará em suspensão 
imediata da tramitação do procedimento administrativo correspondente ao 
pedido, até sua decisão.
§ 2o As Audiências, Debates e Consultas propostos por iniciativa popular 
deverão conter a manifestação de pelo menos 1% (um por cento) dos eleitores 
do Município.
§ 3o As convocações para a realização de Audiências, Debates e Consultas 
Públicas serão feitas pelo Poder Executivo Municipal, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias, por meio de ampla propaganda nos meios de 
comunicação, além de publicação de edital no Diário Oficial do Município.
Art. 113. A realização das Audiências e Debates deverão ocorrer em local 
acessível aos interessados e, quando realizada em dias úteis, após às 18 
(dezoito) horas.
Art. 114. Ao final de cada Audiência ou Debate, será lavrada uma ata contendo 
os pontos discutidos, que será anexada ao processo administrativo 
correspondente a fim de subsidiar a decisão a ser proferida.
CAPITULO V
PROJETOS DE LEI, DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO DE INICIATIVA DOS ELEITORES
Art. 115. Aos eleitores do Município é assegurado o direito de propor projetos 
de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. Para que os eleitores possam participar na elaboração de 
leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano será necessária 
a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Art. 116. O Orçamento Municipal deverá ser elaborado através da ampla 
participação popular, que incluirá a realização de pré-conferências regionais e 
uma conferência municipal, como condição obrigatória para sua publicação 
pela Câmara Municipal.
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§ 1o O Orçamento Participativo Municipal terá regimento interno claro, com 
definição de pauta e forma de eleição dos delegados.
§ 2o Caberá ao Poder Executivo prover os recursos necessários para a 
realização do Orçamento Participativo Municipal.
§ 3o Deverá haver a compatibilidade do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais com as diretrizes deste Plano Diretor, 
observando-se as seguintes prioridades:
I - saneamento ambiental;
II - ordenamento físico-territorial;
III - meio ambiente; e
V - desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO VII
DOS CONSELHOS POPULARES
Art. 117. Os Conselhos Populares são canais de participação popular 
autônomos e independentes do poder público, formados pelos diversos setores 
da sociedade civil, geralmente regionalizados, com funções de análise, 
formulação e acompanhamento da política urbana, bem como de fiscalização 
das atividades, pianos e programas desenvolvidos pela administração 
Municipal.
TITULO IX
DAS POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
Art. 118. O Município de Pains deverá concentrar esforços, no sentido de
construir políticas de integração regional.
§ 1° Consideram-se políticas de integração regional, as ações
relacionadas à criação de consórcios públicos, convênios de cooperação
e outras formas de articulação regional que permitam ao Município de
Pains, interligar-se a outros Municípios pertencentes a região em que está
inserido, através de atividades empreendedoras tanto do poder executivo
quanto de segmentos da sociedade organizada, buscando promover o
desenvolvimento econômico endógeno e sustentável, bem como a
melhorar da qualidade de vida de suas populações.
Art. 119. São diretrizes da política de integração regional:
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I - propor ações intermunicipais, tendo como base as diretrizes e 
procedimentos de interesse regional adotados neste Plano Diretor;
II - criar um Sistema de Informação e Avaliação tem por objetivo manter 
atualizados os dados e indicadores sociais, econômicos, financeiros, físico￾territoriais e outras informações que subsidiem a formulação, implementação e 
avaliação das políticas públicas regionais e municipais e o processo decisório 
no planejamento regional, principalmente:
a) dados e indicadores sociais, econômicos, financeiros, físico-territoriais 
regional e de cada Município;
b) avaliação da implantação de atividades que exijam maior complexidade de 
infraestrutura e equipamentos públicos ou projetos de impacto no 
desenvolvimento regional; e
c) monitoramento do desenvolvimento regional e de cada Município, visando à 
melhoria da qualidade de vida;
III - buscar, através do planejamento regional, a solução de problemas comuns 
aos Municípios, implementando programas e projetos de forma cooperada, 
relacionados com as seguintes políticas:
a) de desenvolvimento econômico;
b) ambientais;
c) de saneamento;
d) sociais nos setores de saúde, assistência social, educação, habitação, 
cultura, esporte e lazer;
e) de manutenção de estradas; e
f) de formação e capacitação de equipes locais como gestores de políticas 
públicas, entidades, produtores e técnicos através de universidades, agências 
estaduais e federais de assistência técnica e outros órgãos de capacitação; e
IV - criar fóruns para mobilização de recursos junto às esferas de governo 
estadual e federal visando a implementação de políticas locais e regionais.
Art. 120. São objetivos, nas políticas de integração regional:
I - o estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, articulando a 
economia local à regional, através de ações que promovam:
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a) o associativismo, com o objetivo de ampliar a escala econômica, agregar 
valor aos produtos da região e estabelecer canais de distribuição em locais 
estratégicos tais como os grandes centros comerciais urbanos, com ênfase na 
produção de calçados e de vestuário;
b) o estímulo ao fortalecimento das cadeias produtivas da região, 
especialmente atraindo novos setores produtivos para o Município, em 
consonância com as atividades econômicas instaladas na região;
c) o estabelecimento de consórcios intermunicipais com vistas a 
implementação de políticas sociais; e
d) o saneamento básico, através de ações que promovam o tratamento dos 
resíduos sólidos e do esgoto; e
II - a articulação, em nível microrregional e regional visando a elaboração e 
execução de políticas comuns para preservação da qualidade das águas das 
nascentes, córregos e rios observando-se as seguintes orientações mínimas:
a) estabelecer regras restritivas de usos que possam assorear os cursos 
d’água, especialmente a extração de areia e outras práticas que impliquem em 
grandes movimentos de terra;
b) não permitir o uso do solo para atividades industriais potencialmente 
poluidoras, em especial aquelas que produzam resíduos contaminantes; e
c) colaborar com os órgãos de fiscalização ambiental, no que cabe ao Poder 
Público de cada Município, na adequada fiscalização das áreas próximas dos 
cursos d'água, das nascentes, de modo a evitar sua ocupação, segundo a 
legislação vigente.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 121. São partes integrantes desta Lei:
I - anexo 1 - Glossário; e
II - anexo 2 - Mapas:
a) Mapa 1 - Perímetro Urbano e Zona Urbana;
b) Mapa 2 - Macrozoneamento; e
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c) Mapa 3 - Unidades ou Regiões de Planejamento.
Art. 122. Esta Lei deverá ser revista no prazo máximo de 10 (dez) anos após 
sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá garantir a ampla 
participação da população no processo de elaboração da proposta de revisão 
desta Lei, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Federal n° 10.257 
de 2001.
Art. 123. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Pains, 1o de Agosto de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
GLOSSÁRIO
ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Área non aedificandi ou Áreas de Preservação Permanente: São porções do 
território municipal onde estão localizadas florestas de preservação permanente, que 
poderão ser definidas por lei ou por ou ato declaratório do Poder Público Municipal, 
respectivamente, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei Federal 4771/65.
Audiências públicas: são instâncias, através das quais o Poder Executivo 
Municipal deverá informar, esclarecer dúvidas e debater junto aos cidadãos sobre 
ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana, de 
interesse coletivo.
Cadastro de Imóveis: Listagem com informações gerais sobre todos os imóveis do 
Município, lotes vagos e construções. Nesta lista devem constar dados como: área 
do lote, área da construção, endereço, proprietário, padrão da construção, 
benfeitorias existentes na rua (água, esgoto e rede elétrica). O cadastro serve de 
base para cobrança do IPTU e para orientar o planejamento da cidade.
Coeficiente de aproveitamento: Parâmetro que define o montante total de área 
construída permitido para um determinado terreno. Este montante é obtido através 
da multiplicação do Coeficiente pela área total do lote.
Concessão de Direito Real de Uso: É um direito real resolúvel, aplicável a terrenos 
públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, 
industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social. 
Consultas Públicas: são instâncias decisivas realizadas junto aos eleitores do 
Município mediante plebiscito ou referendo, através dos quais o Poder Público 
Municipal tomará decisões vinculadas ao seu resultado.
Contribuição de Melhoria: Nos termos do artigo 145, III da Constituição Federal, o 
Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária 
decorrente de obra pública, como forma de recompor os gastos originados pela 
realização da obra.
C.R.A.S.: Centro de Referência de Assistência Social.
C.R.E.A.S.: Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Debates Públicos: são instâncias de discussões, através das quais o Poder 
Executivo Municipal disponibiliza de forma equânime, tempo e ferramentas para a 
exposição de pensamentos divergentes sobre ações, planos e projetos, públicos ou 
privados, relativos à política urbana de interesse dos cidadãos.
Desenvolvimento econômico local endógeno: desenvolvimento que se faz a 
partir das características próprias do local, assentadas nas competências e saberes 
acumulados ao longo do tempo pelos atores produtivos (empresários, trabalhadores, 
entidades representativas, universidade, poder público local etc.).
Direito de Superfície: Trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel 
urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo 
determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis.
E.S.F.: Estratégia de Saúde da Família.
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Estudo de Impacto de Vizinhança: é o estudo técnico que deve ser executado de 
forma a analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou 
atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades.
Legislação ambiental: Conjunto de leis que tratam de problemas relacionados com 
o meio ambiente. De um modo geral, estas leis definem os vários tipos de poluição 
(sonora, do ar, das águas, do solo, etc.), o grau tolerável de cada uma delas e as 
sanções para o desrespeito às normas estabelecidas.
Lei de Uso e Ocupação do Solo: Lei Municipal que determina critérios para a 
ocupação dos terrenos (afastamentos das divisas, potencial de área construída, 
número de pavimentos permitido, etc.) e para o tipo de atividade que pode ser 
instalada em cada região da cidade (comércio, indústria, residência, etc.). O 
Zoneamento é o principal instrumento da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Limitações urbanísticas: São limitações administrativas impostas pelo poder 
público municipal sobre o uso da propriedade privada urbana e sua ocupação, 
condicionando sua função ao bem-estar da coletividade. Podem assumir a forma de 
lei ou de regulamento e, apesar de imporem restrições de uso da propriedade, é 
gratuita, não gerando direito à indenização.
L.O.A.S.: Lei Orgânica da Assistência Social.
NOB/SUAS-2005: Norma de Operação Básica do Sistema Único de Assistência 
Social de 2005.
NOB/RH-SUAS: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUAS. 
Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico do Município: É o conjunto de bens 
imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos 
memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, 
arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de 
interesse público proteger, preservar e conservar.
Perímetro Urbano: Limite definido em Lei Municipal que separa a área urbana da 
área rural.
Plebiscito: são consultas de caráter geral que visam decidir previamente sobre fato 
específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da 
competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.
Referendo: são manifestações do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito
municipal decidida no todo ou em parte.
Regiões de Planejamento ou Unidades de Planejamento: Divisão em setores, 
proposta para a cidade, com o objetivo de facilitar a ação da Prefeitura e demais 
agentes que atuam no Município.
Servidão Pública: ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade 
particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços 
públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente 
suportados pelo proprietário.
Sistema Viário: compreende as áreas utilizadas para vias de circulação, parada ou 
estacionamento de pedestres ou veículos.
Taxa de Ocupação: Percentual que determina a projeção máxima de uma 
edificação sobre o terreno ocupado.
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Taxa de Permeabilidade: é a relação percentual entre a parte permeável, que 
permita infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote. 
Tombamento: Constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens 
integrantes do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município, cuja 
conservação e proteção seja de interesse público.
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Nos termos do artigo 183 da Constituição 
Federal, o ocupante de terra particular que possuir como sua área ou edificação 
urbana de até 250m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando￾a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja 
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Zoneamento: Divisão do Município em setores, de acordo com as características de 
cada bairro ou região. O zoneamento determina qual tipo de atividade deve 
predominar em cada área ou via da cidade.
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ANEXO 2
MAPAS
Mapa 1 - Perímetro Urbano;
Mapa 2 - Macrozoneamento;
Mapa 3 - Unidades de Planejamento.
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