materia nº 36/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
1CAMARA MUNICIPAL BE PAINS
; PR O TO C O LO H * _ ___f U *H
Data / OS* jJloK hora
3é /2011
Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença￾maternidade e da licença por adoção.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) 
dias com vencimento integral.
§ 1o. Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer 
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização 
similar.
§ 2o Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste 
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
§ 3o. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização 
similar, de que trata o § 1o deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias 
que antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a 
essa nova situação.
§ 4o. A licença gestante de que trata este artigo, requerida após o parto e 
além do décimo dia do puerpério, será concedida mediante a apresentação da 
certidão de nascimento e vigorará a partir dessa data, podendo retroagir até 15 
(quinze) dias
Art. 2o A funcionária municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) 
dias, com vencimento integral, quando adotar menor de até um ano completo de 
idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda, para fins de adoção.
§ 1o. O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os 
efeitos legais.
§ 2o. Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer 
qualquer atividade rem unerada ou mantiver a criança em creche ou organização
similar. a p r o v a d o em Uu n x r n discussão
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Sala d a / s J 2 ✓ 0 % / 20-
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 -ARai 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 '
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3o Em caso de descumprimento do disposto no § 2o deste artigo, a 
empregada perderá o direito à prorrogação.
§ 4o. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização similar, 
de que trata o § 2o deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que 
antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a 
essa nova situação.”
Art. 3o As funcionárias abrangidas pelos arts. 1o e 2o desta lei que, na data 
de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do 
período anteriormente concedido.
Parágrafo único. Caberá à autoridade competente adotar as medidas 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo
Art. 4o A prorrogação instituída por esta Lei não possui natureza 
previdenciária, e seu pagamento correrá por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Administração direta e indireta do Município.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pains, 17 de agosto de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em U / y\ lO Q discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LELCOMPLEMENTAR N.° 26 /2011
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Câmera Mtm»cioa1 de Pam*/MG 
conforme Lei Murvctpal 1 007 de .3,06/2006
19 AGO. 2011
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Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença￾maternidade e da licença por adoção.
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------------ O—Ereíeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) 
dias com vencimento integral.
§ 1o. Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer 
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização 
similar.
§ 2o Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste 
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
§ 3o. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização 
similar, de que trata o § 1o deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias 
que antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a 
essa nova situação.
§ 4o. A licença gestante de que trata este artigo, requerida após o parto e 
além do décimo dia do puerpério, será concedida mediante a apresentação da 
certidão de nascimento e vigorará a partir dessa data, podendo retroagir até 15 
(quinze) dias.
Art. 2o A funcionária municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) 
dias, com vencimento integral, quando adotar menor de até um ano completo de 
idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda, para fins de adoção.
§ 1o. O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os 
efeitos legais.
§ 2o. Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer 
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização 
similar.
jiicado no Quadro § 3° Èm caso de descumprimento do disposto no § 2o deste artigo, a
afeitura 
>nforme 
,3/06/2006.
19 AGO, 2011
:rá o direito à prorrogação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 f » '.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4o. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização similar, 
de que trata o § 2o deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que 
antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a 
essa nova situação.
Art. 3o As funcionárias abrangidas pelos arts. 1o e 2o desta lei que, na data de 
sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do 
período anteriormente concedido.
Parágrafo único. Caberá à autoridade competente adotar as medidas 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4o A prorrogação instituída por esta Lei não possui natureza 
previdenciária, e seu pagamento correrá por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Administração direta e indireta do Município.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de agosto de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Avisos da 
! Prefeitura Municipal de Pains/MG,
* • nv’ Lei MunidDal 1.007 de ; .j/tiíj/acos.
19 sá .. 2011
Publicado no Qvadro de Avteoe de
CSmera Municipal de Pam*/MG
conforme Lei Municipal 1 007 de 
l3/0ft/2l>06
1 9 AGO. 2011
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__________:___
Assinatura
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -T elefax: (37) 3323-1018