materia nº 24/2013

Estado de Minas Gerai
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23,785,308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 68 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 24 / 2013
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de definir o salário mínimo municipal
num valor superior ao mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Justificativa:
Nos termos da Constituição Federal, das leis trabalhistas e até
evocando a justiça social o salário mínimo é a contraprestação mínima devida e
paga ao trabalhador cujo valor seja capaz de satisfazer as suas necessidades
normais de alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, educação,
previdência social e transporte.
A definição de um salário mínimo digno que seja capaz de
promover a cidadania também contribui de forma efetiva para o
desenvolvimento de nosso município.
Sugiro ao Sr. Prefeito o estabelecimento do valor de
R$ 1000,00 ( hum mil reais), considerando o numero de funcionários que
permanecem nesta faixa salarial e considerando os benefícios que serão
alcançados por esta atitude, dentre as quais destaco a elevação da auto-estima
dos funcionários ativos e inativos, além claro, do aumento de poder de compra
dos proventos ea consequente movimentação da economia do município.
Pains, 13 de fevereiro de 2013.
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JOSÉ CLAUDIGNVANE DE OLIVEIRA
5.
Vefeador APROVADO em AAA CA discussão
por;
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