materia nº 37/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 /2011
“Altera a redação do art. 144 da Lei
Complementar 001/2006 - do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. O art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pains 
passa a vigorar com a seguinte redação:
APROVADO cm
por
discussão Seção X
Da Gratificação de Função
SUBSEÇÃO I
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Prasktoni* — Da Gratificação para exercício de cargo em Comissão
Art. 144-0 servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em 
comissão, pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissão;
II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, 
acrescido de 20% (vinte por cento) de gratificação sobre o vencimento do cargo 
comissionado.
§ 1o - A percepção de gratificação de função só assegura direitos ao servidor 
durante o período em que estiver no efetivo exercício do cargo em comissão.
§ 2o - Não perde a gratificação de função o servidor legalmente afastado 
durante o exercício de cargo em comissão, ressalvado o caso de licença para trato 
de interesse particular e outros previstos nesta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação para Comissão Permanente de Sindicância e de
Processo Administrativo.
Art. 144 - A - Ao servidor efetivo designado para integrar a Comissão 
Permanente de Sindicância e a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos do art. 186, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, será 
0 ^ncedida gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do Piso 
• MÍhtmados Servidores Públicos Municipais, quando no exercício da função.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
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§ 1o - A gratificação prevista no caput será devida durante a vigência da 
designação para realização da atividade, não incorporando ao vencimento do 
servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 2o - Fica vedada a acumulação desta gratificação, com outra paga a 
qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de afastamento das 
atividades, decorrentes de férias ou licenças.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e terá efeitos financeiros a partir do 1o dia 
do mês de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de setembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO
por
OVADO em
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presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: outubro-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Altera Vencimento Carqo Aqente Combate a Endemias
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 1.014,00 1.014,00 212,94
VALOR NO EXERCÍCIO 1.014,00
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.425.331,59 40,04%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,04% 42,04% 44,14%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 1.014,00
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.014,00 7.363.946,00 0,01 7.362.932,00
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
aí da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
ímpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
Pains , 05 de Se
4,
ncia do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
Io da Lei Municipal 1144/2010
tembro de 2011
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Amir Otoni c
Secretaria Municipal
e Oliveira
de Administra<
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARjA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.746.598,17 8.100.340,60 83,29 1.353.742,43
7.083.928,08 8.748.367,85 80,97 1.664.439,77
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 05 de setembro de 2011.
Senhor Presidente,
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Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa 
o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que “ Altera a redação do
art. 144 da Lei Complementar 001/2006 - do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
O Estatuto prevê expressamente em seu art. 144 a possibilidade 
do pagamento de gratificação de 20% ao servidor em exercício de cargo 
em comissão. Tal dispositivo garante ao servidor a opção pelo 
vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 20% ou o recebimento do 
valor previsto para o cargo em comissão.
Ocorre que dentre as atribuições determinadas aos servidores 
muitas vezes os mesmos têm que desempenhar outras funções além 
das definidas para seu cargo, tais como a participação em comissões 
de sindicâncias e processos administrativos.
Quando no desempenho de tais atribuições os servidores não são 
desonerados das atribuições normais de seus cargos e muitas das 
vezes trabalham além da jornada normal para desempenhar as 
atribuições das comissões especiais.
Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Estatuto dos 
Servidores Municipais, a autorização para pagamento de gratificação na 
ordem de 30% (trinta por cento) sobre o menor piso salarial de 
Prefeitura para os servidores que forem nomeados para comporem as 
comissões previstas na lei.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, pois
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estaremos fazendo justiça e valorizando os nossos servidores 
municipais.
Segue, em anexo, a estimativa de impacto orçamentário - 
financeiro nos termos do art. 16 da Lei 101/2000.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado 
apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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