materia nº 38/2011

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38 / 2011
“Dispõe sobre a criação da função temporária
que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
propõe a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a criação da função temporária de braçal.
Art. 2o Os servidores contratados temporariamente perceberão 
vencimentos previstos no Anexo I e serão regidos pelas normas de contratação 
temporária em vigor.
Art. 3o Os servidores contratados por esta Lei ficarão subordinados 
à Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
Art. 4o Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por 
conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 08 de novembro de 2011
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Anexo I
Função Temporária
Denominação de 
cargos
N° de cargo N° de vagas Vencimento
Braçal 01 10 R$561,00
Função: Braçal
Atribuições: Executa serviços em diversas áreas da organização exercendo
tarefas de natureza operacional em obras e serviços públicos.
Escolaridade: Elementar
Recrutamento: Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.”
Pains (MG), 07 de novembro de 2011.
Márcio José do Couto 
Presidente da Câmara Municipal
APROVADOem discussão
m __ /2Q- J j ___
APROVADO em p o iW r a — discussão
Presidente
10%
E S T IM A T IV A DO IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO - F IN A N C E IR O
N O S T E R M O S DO A R T.16 DA LEI N° 10 1/2000
-
IM P A C T O NO E X E R C ÍC IO
O B JE T IV O : A U M E N T O S A L A R IA L
IN IC IO DA V IN G É N C IA : outubro-11 T É R M IN O DA V IG Ê N C IA : 31 /12/2012
E S T IM A T IV A DE D E S P E S A S : Criacao Carqo Temporário Bracal
A N O Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 19.635,00 19.635,00 4.1 23,35
V A L O R NO E X E R C ÍC IO 23 .758 ,3 5
R E C E IT A S -B A S E C A LC U L O 15.283.169,46
D E S P E S A S P E S S O A L 2010 6.424.317,59
G A S T O S C O M P E S S O A L : Exercício 2010 42,04%
IM P A C T O 2011
R E C E IT A S E S T IM A D A S 16.047.327,93
IM P A C T O E X E R C ÍC IO 2011 R $ 6.44 8.07 5,94 40,18%
ÍN D IC E P E R M IT ID O P A R A O S e x e r c i c O S DE:
2011 2012 2013
40,18% 42,19% 44,30%
V A L O R V E R IF IC A D O A T É D E Z E M B R O /20 10 : 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 23.758,35
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
23.758,35 7.363.946,00 0,32 7.340.187,65
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigê 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havenc 
impenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
if í Pains , 03 de O
ncia do objeto, bem como a 
Jo, no orçamento aprovado,
2o da Lei Municipal 1144/2010
jtubro de 2011 
;ão
Amir Otoní de Oliveira
Secretaria Municipal de Administra<
, \ l
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA P/SÍRA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.770.479,74 8.100.340,60 83,58 1.329.860,86
7.109.003,72 8.748.367,85 81,26 1.639.364,12
D E C LA R A Ç Ã O
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
APROVADO e m , ^ v r ç rtkr.,cc^
& 1-L 1L J2 o - l i
oROVADOem
S ala das
Pains, 01 de Outubí^çia,20
rv~Y~ ^ ■—*'
discussão
Presidente ’
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei
Complementar 38/2011
que dispõe criação da função temporária de braçal
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais 
propõem alterar a palavra cargo por vaga, passando o Anexo I a ter a seguinte 
redação:
“Anexo I
Função Temporária
Denominação de 
cargos
N° de cargo N° de vagas Vencimento
Braçal 01 10 R$561,00
Função: Braçal
Atribuições: Executa serviços em diversas áreas da organização exercendo
tarefas de natureza operacional em obras e serviços públicos.
Escolaridade: Elementar
Recrutamento: Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.”
Pains (MG), 07 de novembrodeJZOl 1.
v.OiMJodjjf£M)&, /ÁMe
)eusdédit Alves André 
Vereador
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
APROVADO e m wf discussão
T)Y / \Y J20-11_
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° _ M _ I
2011
“Dispõe sobre a criação da função temporária que
especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica autorizada a criação da função temporária de braçal.
Art.2° Os servidores contratados temporariamente perceberão 
vencimentos previstos no Anexo I e serão regidos pelas normas de contratação 
temporária em vigor.
Art. 3o. Os servidores contratados por esta Lei ficarão subordinados à 
Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
Art. 4o. Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art.5 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de outubro de 2011.
^ ---------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
Braçal 10 561,00
FUNÇÃO:BRAÇAL
ATRIBUIÇÕES: Executa serviços em diversas áreas da organização, 
exercendo tarefas de natureza operacional em obras e serviços públicos. 
ESCOLARIDADE: Elementar.
RECRUTAMETO: Processo Seletivo Simplificado 
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018