materia nº 39/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.° /2011
Altera a Lei Complementar n° 012/2009
que Institui o Plano de Carcjos e Salários
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Pains - MG e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS - MG aprovou e eu, Prefeito 
Municipal; sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Os anexos V, VI e o inciso I do Anexo VII da Lei 
Complementar 012/2009 passam a vigorar com a redação determinada pela 
presente lei complementar.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 06 de outubro de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE
VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor Administrativo 01 CC-1
Chefe de Seção de Expansão 01 CC-2
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ANEXO VI
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO de v e n c im e n t o Valor R$
CC-1 6.000,00
CC-2 1.540,00
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 - Diretor Administrativo
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Representar a Autarquia juridicamente ou constituir 
procurador, submeter a aprovação do Executivo Municipal, nos prazos próprios o 
orçamento sintético anual e quando necessário, os pedidos de créditos adicionais, 
enviar ao Executivo Municipal até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete do mês 
anterior e até dia 28 de fevereiro o balanço anual e o relatório da gestão financeira e 
patrimonial da Autarquia. Autorizar despesas de acordo com as dotações 
orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa; 
Movimentar as contas bancárias, celebrar acordos, contratos, convênios e outros 
atos administrativos, autorizar as licitações para a compra de materiais e 
equipamentos, contratação de obras e serviços, admitir, movimentar, promover e 
dispensar servidores do quadro de pessoal permanente. Praticar os demais atos 
relativos à administração de pessoal respeitada a legislação pertinente. Determinar a 
abertura de inquérito para apuração de faltas e irregularidades. Promover a 
integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no 
município. Supervisionar a aplicação de Leis e regulamentos. Elaborar planos e 
programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho. Elaborar 
projetos de normas, regulamentos. Promover a simplificação de rotinas de trabalho, 
objetivando maior produtividade. Coordenar o comportamento do orçamento em 
relação à sua execução. Analisar o comportamento da Receita e da Despesa. 
Planejar estudos com visto à padronização, especificação, compra, recebimento, 
guarda, estocagem, suprimento e alienação de material. Emitir laudos e pareceres 
sobre assuntos de sua competência. Apresentar relatórios periódicos. Executar 
outras tarefas correlatadas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2 - ESCOLARIADADE: Superior em Administração de Empresas com registro no
Conselho Regional de Administração - CRA.
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2 - Chefe de Seção de Expansão
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Cadastrar os sistemas de água e de esgoto. Executar as 
ampliações das redes de água e de esgoto. Executar serviços de obras, de ligações, 
cortes e religações de água e esgoto. Desenvolver programas visando a execução 
de melhorias sanitárias, inclusive de habitações. Executar atividades correlatadas.
2.2 - ESCOLARIADADE: Livre
2.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
(AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 382/71)
CNPJ : 16.786.063/0001-55 - INSC. EST. - ISENTA 
FONE/FAX : 0XX-37-3323 -1320 - PAINS - MG
IM P A C TO FIN AN CEIR O P R EV IS TO COM A R E E S TR U TU R A Ç Ã O DO CARG O 
CO M ISSIO N AD O DO D IR ETO R A D M IN IS TR A TIV O E C H E FE DE S EÇ A O E EXPAN SAO
IMPACTO SETEM BRO/2011 - COM SALÁRIO ATUAL
SALÁRIO S O BRIG AÇÕ ES PATRO NAIS
Inativos R$ 2.736,11 R$
Administração R$ 12.901,33 R$ 2.773,77
Sistema de água R$ 3.805,45 R$ 939,83
Sistema de Esgoto R$ 3.354,49 R$ 922,48
TOTAL R$ 22.797,38 R$ 4.636,08
TO TAL COM PESSO AL TO TAL RECEITAS C O R R ENTES %
R$ 27.433,46 R$ 80.295,65 34,17%
IMPACTO SETEM BRO/2011 - COM SALÁRIO NOVO
SALÁRIO S O B R IG AÇÕ ES PATRO NAIS
Inativos R$ 2.736,11 R$
Administração R$ 16.261,33 R$ 3.496,19
Sistema de água R$ 3.805,45 R$ 939,83
Sistema de Esgoto R$ 3.654,49 R$ 1.004,98
TOTAL R$ 26.457,38 R$ 5.441,00
TO TAL COM PESSO AL TO TA L RECEITAS C O R RENTES %
R$31.898,38 R$ 80.295,65 39,73%
IMPACTO PARA 12 (DOZE) MESES - Janeiro a D ezem b ro /1 2 - SALÁRIO ATUAL
SALÁRIO ATUAL A R R EC A D A Ç Ã O PREVISTA % DE PESSO AL
R$ 356.634,98 R$ 956.373,96 37,29%
IMPACTO PARA 12 (DOZE) MESES - Janeiro a D ezem b ro /12 - SALÁRIO COM REAJUSTE
SALÁRIO COM REAJUSTE A R R EC A D A Ç Ã O PREVISTA % DE PESSO AL
R$414.678,94 R$ 956.373,96 43,36%
Os valores acima citados referem-se ao impacto dos índices com relação às Receitas Correntes do 
exercício Financeiro.
DARFI MÁRIA ARIA0EWE MELO ARAÚJO 
Setor de Contaoilidade
Pains - MG., 06 de Outubro de 2011
DIRCEU/DE OLIVEIRA COSTA 
Diretoi^Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 357/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n° 039/2011
Data: 30 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto de 
Lei Complementar n° 039/2011 que “Altera a Lei Complementar n° 012/2009 que
Institui o Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Pains - MG e dá outras providências
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Data O í / / £ /fa/ hora
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO em jskvüyC O * fíSCUSsâo 
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: ^5.582-000 - Pains - MG 
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