materia nº 40/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° J/o/2011
0 povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterada a redação do artigo 15 e os Anexos II e III da Lei 
Complementar n°. 006/2009 de 18 de março de 2009, que passam a vigorar com a 
redação determinada por esta Lei.
“Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo:
1 - Diretor Geral de Obras;
II - Diretor de Obras Adjunto;
III - Assessor de Engenharia;
IV - Assessoria Técnica Operacional;
V - Assessoria Técnica Administrativa de Edificações;”
Art. 2o Fica autorizada a consolidação da Lei Complementar n° 006/2009.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Altera Dispositivos da Lei Complementar n°
006/2009 de 18 de março de 2009 que Dispõe
Sobre a Organização Administrativa do
Executivo Municipal de Pains.
Pains, 07 de novembro de 2011. APROVADO emem ã y discussão
por_^&
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 7.150,00
Assessor Jurídico 01 6.523,00
Diretor Geral de Obras 01 4.400,00
Diretor de Obras - Adjunto 01 4.211,00
Assessor de Engenharia 01 3.850,00
Controlador Municipal 01 3.850,00
Diretor de Tesouraria 01 2.640,00
Diretor Administrativo do Hospital 01 2.420,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 2.420,00
Diretor Escolar 03 2.200,00
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 2.420,00
Diretor de Licitações 01 2.420,00
Assessor de Comunicação Social 01 2.200,00
Assessor Técnico Operacional 03 2.200,00
Assessor Técnico Administrativo da Saúde 01 2.200,00
Assessor Técnico Administrativo 15 1.540,00
Vice-Diretor Escolar 02 1.650,00
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.210,00
Diretor do Museu Municipal 01 1.100,00
Total 38
APROVADO em___3^_____discussSo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
APROVADO ern
por ^ T p) .Q _
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias: 1S sassõesJLL LU /2°
a) Compete à Diretoria Geral de Obras: ass._
discussão
I- supervisionar e fiscalizar as obras, serviços de terraplanagem, projetos de 
locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das 
especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e 
segurança;
II - proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, 
estudando projetos e examinando as características do terreno disponível, 
para determinar o local mais apropriado para a construção;
III - elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias 
realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados;
IV - fiscalizar e emitir relatórios referentes a obras terceirizadas;
V - Exercer a função de gestor de contratos referentes a obras, com poderes 
gerais de supervisão e fiscalização.
Requisitos: Curso de Engenharia Civil ou Arquitetura - Inscrição no CREA
b) Compete à Diretor de Obras Adjunta: APROVADO em <2^ discussão
I - Gerenciar e fiscalizar o uso de materiais nas obrai
II - Coordena a execução das obras;
III - Exercer a chefia superior dos servidores;
IV - Solicitar compras de materiais
V - Conhecimento prático em obras de engenharia en/geral
VI - Orientar na organização dos estoques de materj
VII - Orientar o andamento dos serviços
VIII - Definir equipes para execução dos serviços.
IX - Acompanhar o desempenho dos fornecedores de materiais
X - Efetuar a avaliação de desempenho dos fornecedores quanto a 
qualidades dos materiais e prazo de entrega;
XI - Manter a obra atualizada de acordo com a planilha de controle de 
revisão de projeto
XII - Acompanhar a definição dos documentos do Plano da Qualidade da 
Obra;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
I
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII - Elaborar o planejamento operacional da obra;
XIV - Elaborar o planejamento mensal de atividades;
XV - Fazer o acompanhamento do planejamento da obra.
Requisitos: Experiência em execução de obras.
c) Compete à Assessoria de Engenharia:
I - elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil e projetos 
arquitetônicos, planilhas orçamentárias, estudando as características e 
preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para 
possibilitar e orientar a construção, manutenção e o reparo de obras e 
assegurar os padrões técnicos;
II - elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de 
obras, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de￾obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos;
III - Acompanhar a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
IV-executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria. 
Requisitos: Curso de Engenharia Civil ou Arquitetura - Inscrição no CREA
Requisitos: Curso de Engenharia Civil ou Arquitetura - Inscrição no CREA
APROVADO em ______discussão
por J * ͣ > Q- _______
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
10%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÉNCIA: novembro-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Alteração Lei 004/2007 -Cargo Diretor de Obras
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 5.011,00 5.011,00 1.052,31
VALOR NO EXERCÍCIO 6.063,31
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.430.380,90 40,07%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,07% 42,07% 44,18%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 6.063,31
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.063,31 3.496.250,00 0,17 3.490.186,69
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 1144/2010
,. Pains , 07 de Novembro de 2011
Amir Otoiii de Oliveira
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁftIAJ3ÁRA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
10.022,00 3.845.875,00 0,26 3.835.853,00
65.143,00 4.153.545,00 1,57 4.088.402,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO. APROVADO em discussão