materia nº 41/2011

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 41/2011
“ Altera Dispositivo na Lei Complementar n°
004/2007 que “ Cria os Cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Pains
e dá outras providências.”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Agente de 
Combate a Endemias previsto no Anexo I da Lei Complementar 004/2007 de 
25 de junho de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS
Denominação N° de cargo N° de vagas Vencimento
Agente comunitário de Saúde 01 13 R$561,00
Agente de combate a endemias 01 09 R$673,00
Art. 2o Fica autorizada a consolidação da Lei Complementar n° 
004/2007.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pains, 22 de novembro de 2011.
¥
10%
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: novembro-11 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criacao Cargo' Coord.Pains Sem Dengue
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2011 0,00 2.019,60 2.019,60 424,12
VALOR NO EXERCÍCIO 2.443,72
RECEITAS -BASE CALCULO 15.283.169,46
DESPESAS PESSOAL 2010 6.424.317,59
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2010 42,04%
IMPACTO 2011
RECEITAS ESTIMADAS 16.047.327,93
IMPACTO EXERCÍCIO 2011 R$6.426.761,31 40,05%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2011 2012 2013
40,05% 42,05% 44,15%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2010: 42,04%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 2.443,72
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
2.443,72 3.496.250,00 0,07 3.493.806,28
A B AIB% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício 
al da despesa na dotação orçamentária eí 
jmpenhamento, utilizando de recursos dis
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de inicio da vigê 
jpecífica, havenc 
posto no Artigo
3ains , 07 de No'
V - O '
ncia do objeto, bem como a 
Io, no orçamento aprovado,
I o da Lei Municipal 1144/2010
/embro de 2011
jão
Amir Otoni
Secretaria Municipa
le Oliveira
de Administrai
\
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PAEtA OS EXERCÍCIOS 2012/2013 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
4.887,44 3.845.875,00 0,13 3.840.987,56
26.254,80 4.153.545,00 0,63 4.127.290,20
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾â ‘ trizes Orçamentárias - LDO.
APROVADO em 1 °
(X
Sala d
discussão
iS â l / i ( /2Q J 1
ASS M^ r / M
APROVADO em __ discus1 ;ão
Sala das Sé Qfj / jt), / 20 J_|__
Pains, 18 de Marco de 2011
Presidente
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
Presidente
Vilm ^rOzan^m Borges
CRC: 4^.617
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei
Complementar 41/2011
que dispõe sobre criação de cargos
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais 
propõem alterar a palavra cargo por vaga, passando o Anexo I a ter a seguinte 
redação:
“Anexo I
Quadro Geral de Cargos
Denominação N° de cargo N° de vagas Vencimento
Agente Comunitário 
de Saúde
01 13 R$561,00
Agente de combate a 
endemias
01 09 R$673,00
Pains (MG), 21 de novembro de 2011.
Deusdédit Alves André
Vereador
Paulo de Tarso Faria
Vereador
APROVADO em ju L /v u rn discussão
por _ 21&ÍB. ■.
Presidwte
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
<vi / 2 0 1 1
“ Altera D ispositivo na Lei Complementar n°
004/2007 que “ Cria os Cargos de Agente
Com unitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias no M unicípio de Pains e dá outras
providências” .
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Agente de Combate 
a Endemias previsto no Anexo I da Lei Complementar 004/2007 de 25 de junho de 
2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
N° DE
CARGOS VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde 13 R$ 561,00
Agente de Combate à Endemias 9
R$ 673,00
Art. 2o Fica autorizada a consolidação da Lei Complementar n° 004/2007.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 07 de novembro de 2011.
I a i i i i muMrCífm. úi paii
RONALDO MÁRCIO GONÇALVEsL 0T0Cõ10 Rt .....
i Data 07 !.il_/Êi!L11!-: 1 “iM íL
Prefeito Municipal
Recebido p
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 07 de novembro de 2011 
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho, em anexo, Projeto de Lei 
Complementar que “Altera Dispositivo na Lei Complementar n° 004/2007 que 
“Cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias no Município de Pains e dá outras providências”.
O Município de Pains conta hoje com uma equipe de 
profissionais responsáveis e bem treinados que estão desempenhando um 
excelente trabalho no combate a dengue.
Ocorre que para que o trabalho seja eficiente faz-se necessário o 
aumento no quantitativo de vagas, com a criação de mais vagas de agentes de 
combate a endemias.
A dengue hoje é um grande problema a ser enfrentado por todos: 
população e governo.
Infelizmente a grande maioria das pessoas não colabora com 
relação ao uso de recicláveis e o acúmulo de lixo nos quintais é muito grande e 
mesmo com campanhas e com o Projeto Pains Sem Dengue, vemos que com 
a dengue não se brinca.
Estamos chegando no período chuvoso em que ocorre o maior 
número de casos de dengue em todos os lugares, por isso queremos reforçar a 
equipe de trabalho com a contratação de mais profissionais.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicito a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem 
aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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