materia nº 18/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPLEMENTAR N .^J 1/2010.
Cria o Cargo de Supervisor de Campo
e dá outras providências.
Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica criado o cargo de supervisor de campo para atuar no 
combate a endemias no Município de Pains.
Art. 2o. O Supervisor de Campo tem as seguintes atribuições:
I - Orientar e supervisionar o trabalho realizado pelos agentes de saúde;
II - Realizar o acompanhamento das programações, quanto a sua execução, 
tendo em vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;
III - Organizar e distribuir os agentes de combate a endemias dentro da área de 
trabalho, acompanhando o cumprimento de itinerários, verificando o estado dos 
equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;
IV - Orientar sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI).
V - Acompanhar o registro de dados e fluxo de formulários;
VI - Avaliar, juntamente com o Supervisor Geral, o desenvolvimento das áreas 
com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas;
VII - Realizar as atividades que forem designadas pelo superior hierárquico.
Art. 3o. Para o cargo de Supervisor de Campo serão observadas as 
disposições da Lei Complementar n° 004/2007 que tratam do agente de 
combate a endemias, em especial os requisitos de contratação, forma de 
seleção e rescisão contratual.
Art. 4o. A jornada de trabalho do Supervisor de Campo será de 40 
(quarenta) horas semanais e o vencimento é o estabelecido no Anexo I desta 
Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de março de 2010.
APROVADO em__Ls. J Q--------
A v Q fe O -
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
discussão
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Prefeito Municipal —a -ü ç V 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSE DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS VENCIMENTO
Supervisor de Campo 01 R$ 765,00
APROVADO em. 1* discussão
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APROVADO em discussão
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Saia das Sessões / 0 ^ / 20 J O „
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 11 de março de 2010 
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei Complementar, em anexo, que “Cria o Cargo de Supervisor de Campo e dá outras 
providências”
Pela lei atual temos 07 vagas para agente de combate a endemias os quais 
vêm prestando um relevante serviço para a população de Pains. No entanto, a luta para o 
combate a dengue não pode parar e devemos ampliar nossos esforços para evitar a 
proliferação do mosquito e realizar campanhas educativas junto à população.
Para tanto, faz-se necessária a criação de um cargo de supervisor de campo 
para atuar juntamente com os agentes de combate a endemias.
O supervisor de campo será escolhido através de processo seletivo 
simplificado e terá a atribuição principal de coordenar o trabalho realizado pelos agentes.
Contamos com a colaboração da Câmara Municipal na aprovação deste 
importante Projeto de Lei, pois todos nós somos responsáveis pelo combate a dengue.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018