materia nº 19/2010

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Projeto de Lei Complementar 19 / 2010
“Institui o Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Pains - MG, dispõe
sobre o Plano de Carreira do Servidor
Público da Câmara Municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS - MG no uso de suas atribuições 
legais, em especial conforme o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, propõe a 
seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Pains, do Estado de Minas Gerais, na 
forma da presente lei.
Art. 2o Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa 
e define as carreiras do quadro de servidores da Câmara Municipal, 
correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade, 
número de vagas e símbolos de vencimento.
Art. 3o O Quadro Geral de Pessoal dos servidores da Câmara 
Municipal é o constante do Anexo I desta Lei, com a denominação dos 
cargos, símbolo de vencimentos e o número de cargos indicados, cuja 
lotação far-se-á por Portaria.
Art. 4o Para os fins do disposto nesta lei considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou 
titular de função pública;
II - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de 
natureza permanente criada e definida por lei, de provimento 
efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com 
direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;
III - Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua 
natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo 
público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor 
público, nos casos e formas previstos em lei;
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IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual 
denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de 
escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo 
grau de escolaridade;
V - Carreira: o conjunto de classes iniciais e subseqüentes, da 
mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, 
dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de 
escolaridade;
VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento 
efetivo que integram a estrutura administrativa funcional da 
Prefeitura Municipal de Pains;
VII - Grupo: o número indicativo da posição do cargo na escala 
básica de vencimento;
VIII - Nível: letra indicativa do valor dentro da faixa salarial;
IX - Padrão: O conjunto da referência e grau indicativo do 
vencimento do servidor;
X - Vencimento: a retribuição básica fixada em Lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo 
correspondente ao padrão;
XI - Remuneração: o valor do vencimento acrescido das 
vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas 
pelo servidor;
XII - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à 
execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á 
por aprovação em concurso público;
XIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele 
correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, 
chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo.
Art. 5o Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento
efetivo.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 7o O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão 
inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.
Art. 8o A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso 
(progressão), cum pridas as exigências legais.
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Art. 9o A Câmara Municipal de Pains assegurará ao servidor 
público os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, 
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, Artigo 80 
- Inciso II da Constituição do município e os que, nos termos da lei, visem à 
melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público.
Art. 10 Os requisitos necessários ao provimento dos cargos 
efetivos do Quadro permanente dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Pains são os estabelecidos em Lei, complementados por 
aqueles previstos no Edital do Concurso Publico, e a sua implantação dar-se￾á pela nomeação.
Art. 11 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo podem justificar a 
exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 12 O plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Pains é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em 
grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Pains, Anexo I desta lei.
Parágrafo Único - A carreira inicia-se no grau I, sempre, e 
encerra-se no grau VII, conforme tabela constante do Anexo I, II e III.
Art. 13 Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e 
o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos I, II, III e V da 
presente Lei.
Art. 14 As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos 
e comissionados, serão as designadas no Anexo VI desta lei.
Art. 15 O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no 
Anexo VII, podendo ser alterado através do Decreto Legislativo.
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Art. 16 O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá 
mediante progressão funcional, que corresponderá a 5% (cinco por cento), do 
vencimento básico do seu cargo efetivo.
§ 1o - O provimento em cargo efetivo dar-se-á sempre no padrão 
inicial do nível correspondente ao cargo.
§ 2o - O desenvolvimento do servidor em seu nível de vencimento, 
de um padrão para o seguinte, ocorrerá a cada 5 anos.
§ 3o - A progressão funcional tem caráter permanente e se 
incorpora ao vencimento do servidor.
§ 4o - Serão descontados do tempo de serviço, para fins do 
calculo da progressão funcional, as licenças previstas no artigo 86, incisos V 
e VII da Lei complementar 001/2005.
§ 5o - Perderá o direito a progressão funcional o servidor que no 
período aquisitivo tiver mais de cinco faltas injustificadas.
§ 6o - Caso o servidor receba punição disciplinar prevista no artigo 
163 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pains, garantido o amplo direito 
de defesa, não fará jus ao recebimento da progressão funcional.
Art. 17 Os cargos em comissão de recrutamento amplo, sua 
distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão estabelecidos nos 
Anexos III e IV.
Art. 18 Para os servidores efetivos e os em estágio probatório do 
quadro da Câmara por ocasião da aprovação desta Lei, mantém a contagem de 
tempo para a próxima progressão horizontal, conforme o disposto na Lei 718 / 93.
Parágrafo Único - As demais progressões horizontais destes 
mesmos servidores seguirão os critérios contidos no artigo 16 desta Lei.
TÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 19 Os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Pains corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos
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nos Anexos I, II, III e VI desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da 
faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá 
como base o vencimento do grau inicial, exceto o previsto no Art. 22 da 
presente lei.
§ 1o - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Pains são irredutíveis, salvo o disposto nos incisos XI e XIV do 
art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária.
§ 2o - Os reajustes salariais dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Pains serão concedidos de acordo com a disponibilidade 
financeira do Poder Legislativo, observados, porém, os dispositivos 
Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária.
Art. 20 É vedada a acumulação remunerada de cargos e 
proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37, 
inciso XVI e § 10, observado, ainda, o art. 11 das Disposições 
Constitucionais Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição 
Federal n° 20 de 15/12/98.
Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados 
os limites da Lei Complementar n°101 de 04/05/2000, em especial as 
determinadas no art. 20, III, b e art.71.
Art. 22 O Servidor Público nomeado para exercer cargo em 
comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do cargo 
para o qual foi nomeado.
Art. 23 Não haverá redução do salário atual do Servidor Público da 
Câmara Municipal de Pains , caso o mesmo venha a ser nomeado ou efetivado em 
cargo novo de escolaridade igual ou superior, em função de sua aprovação em 
Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1o e 2o do art. 20 da presente 
lei, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau correspondente ao vencimento que 
esteja percebendo na data da nomeação.
Art. 24 O Presidente da Câmara Municipal de Pains, por Portaria a 
pedido por escrito do servidor, pode autorizar a redução da jornada de até 4 (quatro) 
horas diárias de trabalho, hipótese em que a remuneração será reduzida 
proporcionalmente.
Art. 25 Não haverá redução proporcional da remuneração quando a 
diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei.
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horas diárias de trabalho, hipótese em que a remuneração será reduzida 
proporcionalmente.
Art. 25 Não haverá redução proporcional da remuneração quando a 
diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 26 Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem 
do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de 
uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do 
último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe 
ou categoria imediatamente superior.
§ 1o. - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer 
cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou 
assessoramento da Câmara Municipal de Pains, o qual será computado para 
fins de estágio probatório.
§ 2o - O período que o servidor estiver afastado para tratamento 
de saúde não será computado para fins de estagio probatório
§ 3o - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser 
concedidas as licenças para: tratamento de saúde, por motivo de acidente em 
serviço ou doença profissional; maternidade, paternidade, por motivo de adoção e 
para serviço militar.
TÍTULO VI
DAS NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Art. 27 Os Concursos Públicos serão de provas ou de provas e 
títulos; e a escolaridade a ser exigida dos candidatos é a constante do anexo 
VI e será expressa no Edital de realização do Concurso.
Art. 28 Serão admitidos, em Concurso Público, a pontuação de 
títulos apresentados por candidatos inscritos, na forma que estabelecer o 
Edital, observado, porém, no que couber, o seguinte:
§ 1o - A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos 
parâmetros:
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Comprobatória emitida por órgão público, com contagem de tempo e grade, 
para todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso.
§ 2o - Os títulos referidos nas alíneas do parágrafo anterior serão 
valorizados da seguinte forma:
alínea “a”-01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o 
limite máximo de 10 (dez) pontos para os servidores amparados pelo art. 19 
da ADCT;
alínea “b”-01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o 
limite máximo de 05 (cinco) pontos, a título de experiência, na função ou 
emprego correlato.
§ 3o - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no 
parágrafo 1o do presente artigo poderá atingir o máximo de 10 (dez) pontos, 
que serão utilizados em caráter classificatório.
§ 4o - Concluído o Concurso Público e homologados os seus 
resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo a ordem 
de classificação, o interesse, a necessidade da Autarquia, a existência de 
dotação orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de 
abertura do concurso.
§ 5o - Em caso de vacância em cargos, posteriormente a 
publicação do Edital, nos prazos de validade do concurso publico, poderão 
ocorrer acréscimos de vagas, obedecendo a ordem de classificação.
§ 6o - Reservam-se 5% (cinco por cento) das vagas, desprezando 
frações ou fração menor que 01 (um) para deficientes físicos, aprovada a 
deficiência e sua capacidade profissional para o cargo por junta médica.
Art. 29 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em 
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a 
duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.
§ 1o - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho 
estabelecido em leis especiais.
§ 2o - O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança 
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 30 O servidor investido em cargo público, na forma prevista 
nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através 
de Concurso Público.
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§ 2o - O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança 
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 30 O servidor investido em cargo público, na forma prevista 
nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através 
de Concurso Público.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 31 A avaliação de desempenho levará em consideração o 
comportamento do servidor efetivo no cumprimento de suas atribuições e deveres 
funcionais e sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho.
Parágrafo único - A avaliação de desempenho pressupõe a 
responsabilidade conjunta entre avaliado e avaliador e fundamenta-se no 
comprometimento mútuo, baseado na relação interpessoal.
Art. 32 A avaliação de desempenho será realizada por comissão, em 
formulário próprio, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício. A 
comissão será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pains através de 
Portaria.
Art. 33 Compete à chefia imediata, antes da entrega da avaliação de 
desempenho, dar ciência integral de cada avaliação:
I - ao servidor a que se refere a avaliação, objetivando:
a) cientificá-lo do nível de sua contribuição para a consecução das 
metas da Administração;
b) obter a avaliação deste sobre os métodos utilizados para o 
gerenciamento de seu desempenho;
c) promover discussão sobre a avaliação de desempenho, visando a 
elaboração conjunta de um plano de desenvolvimento;
II - às chefias imediatamente superiores, objetivando:
a) colocá-las a par do processo de desenvolvimento de cada servidor 
em sua função e em seu cargo;
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§ 1° - O servidor e as chefias imediatamente superiores, ao terem 
ciência do teor da avaliação de desempenho, assinarão o formulário, podendo o 
servidor utilizar o espaço próprio para suas restrições e demais considerações.
§ 2o - Após receber os formulários de avaliação preenchidos, o 
responsável pela Avaliação promoverá reunião com os demais membros da 
comissão objetivando:
I - avalizar as avaliações de desempenho feitas no período;
II - diagnosticar o desenvolvimento do quadro funcional da Câmara 
Municipal de Pains dentro de cada período de avaliação;
III - discutir e estabelecer políticas comuns a serem implementadas da 
Câmara Municipal de Pains.
IV - avaliar e propor melhorias ao Processo de Gerenciamento de 
Desempenho realizado pela Câmara Municipal de Pains.
§ 3o - O responsável pela Avaliação informará o servidor sobre a média 
percentual correspondente a cada avaliação, até 10 dias após o término do processo 
de avaliação.
§ 4o - O servidor poderá interpor recurso ao responsável pela Avaliação, 
ao final de cada período de avaliação, caso julgue ter sido prejudicado, desde que 
tenha registrado, no formulário da avaliação de desempenho, as possíveis restrições 
ao processo de acompanhamento do seu desempenho, conforme previsto no § 1o 
deste artigo.
§ 5o - O Avaliador, no julgamento de recurso, será assessorado por 
comissão constituída, para esse fim, por 3 (três) vereadores designados pelo 
Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO VIII
DA TRANSFORMAÇAO
Art. 34 Os cargos efetivos ocupados na data da publicação desta Lei 
sofrerão transformação na nomenclatura dos padrões de vencimento e níveis 
mantendo inalterados os vencimentos dos servidores.
§ 1o - Incorporarão aos vencimentos dos servidores de cargos 
transformados suas vantagens para definição do nível inicial.
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§ 2° - A relação dos padrões transformados são os constantes do 
anexo V desta Lei.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 A execução do disposto nesta Lei observará o artigo 169 da 
Constituição Federal e as normas pertinentes a da Lei Complementar n°: 101 de 04 
de Maio de 2000.
Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as Leis Municipais n° 718/93, 771/95, 804/97, 874/2001, 
911/2002 e 1078/2008.
Pains, 28 de abril de 2010.
José Claudiovane de Oliveira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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ANEXO I
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QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
Contabilista 01 C
Agente Legislativo 01 D
Auxiliar Administrativo 01 B
Ajudante de Serviço Público 01 A
ll
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES DE SERVIDORES EFETIVOS
INICIAL I II III IV V VI VII
A 510,00 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
B 765,00 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
C 1.275,00 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
D 1.965,86 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
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ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE
VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Assessor Jurídico 01 CC-1
Chefe de Gabinete 01 CC-2
13
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO de v e n c im e n t o Valor R$
C C - 1 2.000,00
CC-2 1.000,00
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ANEXO V
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS TRANSFORMADOS
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO NOVA
Secretária da Câmara Agente Legislativo
15
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ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1)) Assessor Jurídico:
1.1) Atribuições:
I - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
II - assessorar o processo legislativo;
III - prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
IV - a redação de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, contratos, 
regulamentos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VI - a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos 
administrativos;
VII - a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como 
de legislações estadual e federal de interesse do Município;
IX - executar atividades afins.
1.2) Escolaridade: Superior específico com registro na Ordem dos Advogados do 
Brasil.
1.3) Forma de recrutamento: Amplo
2)) Chefe de Gabinete:
2.1) Atribuições:
I - Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal de Pains 
coordenando atividades de representação social e política;
II - Recepcionar autoridades e atender ao público em geral;
III - Coordenar todas as atividades do Gabinete e Secretaria da Câmara;
IV - preparar o expediente pessoal do Presidente da Câmara;
V - preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo 
Presidente da Câmara;
VI - representar o Presidente da Câmara em solenidades oficiais, sempre 
que for para isso credenciado;
2.2) Escolaridade: Nível Médio
2.3) Forma de recrutamento: Amplo
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
16
E stad o de M inas G erais
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1. CLASSE: Contabilista
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade 
e executa-las. Escriturar ou orientar na escrituração dos livros contábeis. Fazer 
levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias 
contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e 
balancetes, preparar relatórios informáticos; orientar, do ponto de vista contábil o 
levantamento dos bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. 
Apresentar relatórios periódicos, elaborar folhas de pagamento e empenhos. 
Executar outras tarefas correlatas.
1.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma de Técnico em 
Contabilidade devidamente registrado no CRC de sua região.
Experiência na área de computação.
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 20 horas semanais
2. CLASSE: Agente Legislativo
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar o trabalho da Secretaria. Auxiliar na programação 
dos serviços elaborando demonstrativos e projetos. Realizar trabalhos de digitação e 
revisar os executados por equipes auxiliares. Aplicar sob supervisão e orientação, 
Leis, regulamentos e normas, referentes à administração. Executar outras tarefas 
correlatas.
2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo.
Experiência na área de computação.
2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
3. CLASSE: Auxiliar Administrativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de escritório, compreendendo em rotinas 
pré-estabelecidas. Classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações 
de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizados 
transcrever textos e executar outros serviços de digitação rotineiros; como: cartas, 
ofícios, memorandos, telegramas, auxiliar na separação, classificação, distribuição, 
numeração, selagem e expedição de correspondências. Executar outras tarefas 
correlatas.
3.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio 
Prática de serviços de computação.
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
4 - CLASSE: Ajudante de Serviço Público
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer limpeza do escritório, e outras dependências do Câmara 
Municipal. Receber e entregar documentos e correspondências, junto à rede 
bancaria, comércio, repartições públicas, correios e usuários em geral. Executar 
tarefa de copa-cozinha, lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o material 
e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de 
utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Executar 
outras tarefas correlatas.
4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
4.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
ANEXO VII
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
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ÇÂMARâ MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Nome do Avaliado: Data da Avaliação:
/ /
Matricula: Cargo:
Data de Admissão: Setor:
Assinale com (X) a nota que mais aplica ao desempenho do 
Servidor Público:
Ruim - não atendeu 
Regular - atendeu parcialmente 
Bom - atendeu plenamente 
Ótimo - superou
Fatores Avaliados Ruim
1 2 3 4
Reqular Bom
7 8 9
Ótimo
10
Fator Pontos
I - Assiduidade e Pontualidade:
Cumprimento da jornada e dos 
horários de trabalho, com presença 
constante no serviço, de acordo com 
o estabelecido pelo responsável da 
área (ausência efetivamente 
justificada).____________________
II - Permanência no recinto de
trabalho:
Maneira de agir e 
trabalhos conforme 
regulamentos 
permanecendo no
executar os 
normas e 
estabelecidos 
recinto de
trabalho durante horário estipulado.
III - Eficiência e Eficácia:
Capacidade de pronta-reação 
antecipando-se na busca de 
alternativas (idéias e ações) para 
solução de problemas, com 
decisões acertadas.
IV - Espírito de Colaboração:
Atuação comprometida com os 
objetivos do serviço público, com 
profissionalismo e responsabilidade 
pelas conseqüências do seu 
trabalho dentro e fora da Instituição, 
contribuindo para construção de sua 
boa imagem.___________________
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CÂMARA MUNICIPAL d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
V - Dedicação ao Serviço:
Manter postura ética e profissional 
em todos os atos e palavras, 
demonstrando princípios de 
receptividade, respeito e educação, 
interagindo com os colegas e dando 
sua contribuição pessoal, de forma a 
assegurar a satisfação do usuário 
do serviço público.
SOMA TOIfAL DOS PONTOS =
MEDIA =
COMENTÁRIO DO AVALIADOR:
Nome do Avaliador: Data:
Cargo do Avaliador:
Assinatura: / /
PARECER CONCLUSIVO:
Aprovação: Diretor da Administração Data:
/ /
> Instruções para preenchimento e utilização do BOLETIM DE AVALIAÇÃO 
FUNCIONAL
a) A avaliação para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários 
com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, 
o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 
(três) anos.
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OÂMâM m u n ic ip a l d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem).
c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará 
desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou 
acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima para 
efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
d) Os servidores de um mesmo grau de nível concorrerão entre si e as promoções 
ou acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, 
segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. 
As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano e o 
Decreto Legislativo de promoção ou acesso em dezembro.
e) O presente boletim será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado o 
funcionário avaliado e será encaminhado ao Setor de Pessoal, para que os 
dados sejam compilados; e feita a classificação geral.
f) Após conhecida a classificação geral, a comissão enviará ao Chefe do 
Legislativo Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada 
candidato, com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de 
progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em estágio 
probatório.
g) O avaliando levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do 
presente boletim:
0 a 39 zz RUIM - não atendeu
40 a 59 = REGULAR - atendeu parcialmente
60 a 89 - BOM - atendeu plenamente
90 a 100 = ÓTIMO - superou
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