materia nº 20/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cmpains@ netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar 20/2010
“Cria o cargo de Assessor Legislativo”
A Mesa da Câmara Municipal de Pains, nos termos do artigo 46, II da 
Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1o. Fica criado o cargo de Assessor Legislativo no quadro de 
servidores da Câmara Municipal de Pains.
Art. 2o. As funções do cargo e os requisitos para ingresso no mesmo 
são os descritos no Anexo I desta lei.
Art. 3o. O provimento do cargo será por comissão.
Art. 4o. A jornada de trabalho é de quarenta horas semanais, em 
horários a serem previamente regulamentados por ato do Presidente da 
Câmara Municipal.
Art. 5o. O vencimento do cargo é o constante do Anexo II e poderá ser 
reajustado por Resolução da Câmara Municipal, dentro de suas 
disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Art. 6o. A Câmara Municipal de Pains assegurará ao Assessor 
Legislativo os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, 
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, art. 80, II 
da Lei Orgânica Municipal e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de 
sua condição social e à produtividade no serviço público.
Art. 7o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados os 
limites da Lei Complementar n°101 de 04/05/2000, em especial as 
determinadas no art. 20, III, b e art.71.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Joel Isaltino da Silva 
Presidente da Câmara Municipal
Vice-presidente 1o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Anexo I
Atribuições e condições de ingresso no cargo
Cargo: Assessor Legislativo 
Forma de Recrutamento: amplo
Atribuições:
• Assessorar todos os vereadores no levantamento de 
informações, opiniões de lideranças e dados estatísticos 
para subsidiar a atividade legislativa de cada um deles;
• Identificar lideranças sociais e econômicas de setores que 
podem ser afetados por projetos de lei em deliberação na 
Câmara, e promover e organizar o debate entre eles e os 
vereadores;
• Promover o atendimento ao público que procura a Câmara 
Municipal, encaminhar suas demandas aos vereadores, 
acompanhar a solução e providenciar uma resposta ao 
cidadão; e
• Sugerir projetos de lei aos vereadores para melhoria da 
qualidade de vida da população e solução dos problemas 
que identificar a partir das informações que tiver acesso 
com as demais atribuições do cargo
Habilitação
• Bacharel em Direito
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
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Anexo II
Cargo Vencimento Provimento Vagas
Assessor
Legislativo
R$1.650,00 Comissão 01
c
E s ta d o d e M in a s G e ra is
câmara municipal pains
C N P J : 2 3 .7 6 5 .3 0 8 /0 0 0 1 -2 3
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
Pains (MG), 03 de agosto de 2010
Assunto: Solicita retirada do Projeto de Lei Complementar 20/2010
Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 21 do Regimento Interno solicito a retirada 
de tramitação do Projeto de Lei Complementar 20 / 2010.
JoelI
Presidente da Câmara Municipal