materia nº 21/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° -9 I /2010
“Dispõe sobre a criação da função temporária que
especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica autorizada a criação das funções temporárias de pedreiro, 
servente de pedreiro e artífice especializado.
Art. 2o O servidor contratado temporariamente perceberá vencimentos 
previstos no Anexo I e será regido pelas normas de contratação temporária em 
vigor.
Art. 3o. Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
Art. 4o. Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art.5 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de agosto de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em L-OoaCQ
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E s ta d o d e M in a s G e ra is
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 2 3 .7 6 5 .3 0 8 /0 0 0 1 -2 3
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
REQUERIMENTO 24/2010
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei Complementar 21 / 2010 que dispõe criação 
de funções temporárias.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2010.