materia nº 22/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° QÂ /2010
“Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar
n° 014 de 29 de dezembro de 2009, que
Estabelece o Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação do Município de
Pains e institui o respectivo quadro de cargos e
salários.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera o Anexo I da Lei Complementar 007 de 24 de junho de 2009 
que, com o aumento de uma vaga para o cargo de Especialista em Educação 
Básica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N ° D E
C A R G O S
V E N C IM E N
TO
Especialista em Educação Básica 05 1.200,00
Art. 2o. Acrescenta § 4o ao art. 26 que passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 27...
§ 4o - “ A jornada parcial de trabalho docente poderá ser ampliada para 30 
(trinta ) horas semanais com pagamento proporcional.”
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
APROVADO em i ir p iX O ^ discussão Pains, 15 de setembro de 2010.
-
/20.„|£> RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
c m m , tm n K W x de pains
riiüioício ■ t l â ..... ______
Data * _ X tu X -
Recebido por^l ■ _____
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains — 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 22 / 2010.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos vinte e 
nove (29) dias do mês de novembro de 2010, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto 
de Lei Complementar 22/2010 que trata de aumento de uma vaga para o Cargo de 
Especialista em Educação Básica.
PARECER
Considerando a necessidade da ampliação do número de vagas de Especialista em 
Educação Básica para suportar a abertura da nova Escola;
Considerando a legalidade e constitucionalidade do projeto.
Sou favorável a sua aprovação.
> 3 'N s '2*»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ti
Pains, 15 de maio de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar n° 014 de 29 de 
dezembro de 2009, que Estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do 
Município de Pains e institui o respectivo quadro de cargos e salários”.
O objetivo da presente lei é acrescentar à Lei Municipal n° 014/2009 uma vaga de 
Especialista da Educação Básica.
O Município construiu uma nova escola de ensino infantil, programa Pró-lnfância, 
que será inaugurada no início de 2011.
Para exercer a função de supervisora será necessária a criação de mais uma 
vaga de especialista da educação.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOE A SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
P A IN S - M G
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
N° DE 
CARGOS
VENCIMENTO
yj \ ■
Especialista em Educação Básica 04 1.200,00
Bibliotecário da Educação Básica 02 1.000,00
Motorista da Educação Básica 10 817,15
Docente de Educação Física da 
•Êducação Básica 1
02 680,95
Docente da Educação Básica 66 680,95
Auxiliar de Serviços Gerais da 
Educação Básica
• 26 480,00
Auxiliar de Secretaria da 
Educação Básica
03 480,00
TOTAL 113
Publicado no Quadro de Avisos 
da Prefeitura Municipal de 
Pains/MG, coníprmo Lei Municipal 
\0 0 7 ^
Publicado no Quadro de Avisos
da Câm ara Municipal de
Palns/MG, conforme Lei Municipal
1. R07.de 13/06/í
Assinatura
/
23
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018