materia nº 23/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°â- /2010
“Altera Dispositivo na Lei Complementar 007 de
24 de junho de 2009, Plano de “Institui o Plano
de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains - MG e dispõe sobre o Plano de Carreira
do Servidor Público Municipal e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera o Anexo I da Lei Complementar 007 de 24 de junho de 2009 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Engenheiro Civil 01 CE-XIII 3.500,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 20 de setembro de 2010.
APROVADO erru.
por.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PRCT0C: j
Prefeito Municipal
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Pxecebido por miicW?
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGO
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 01/11/2010 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Remuneração Engenheiro Civil
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
2010 0,00 3.500,00 3.500,00 758,10
VALOR NO EXERCÍCIO 8.516,20
RECEITAS - BASE CALCULO 12.939.907,90
DESPESAS PESSOAL 2009 6.003.987,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2009 46,40%
IMPACTO 2010
RECEITAS ESTIMADAS 13.586.903,30
IMPACTO EXERCÍCIO 2010 R$6.012.503,20 44,25%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍC OS DE:
2010 2011 2012
44,25% 48,68% 51,11%
VALOR VERIFICADO ATÉ DEZEMBRO/2009: 46,40%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 2010 R$ 8.516,20
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
8.516,20 1.059.154,75 0,80 1.050.638,55
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
Dto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
‘mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2
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icia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1116/2009
ubro de 2010
A
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mir Otoni de Oliveira
iretoria de Finanças
!
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2011/2012 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.750.000,00 55.355,30 0,82 6.694.644,70
7.425.000,00 60.890,83 0,82 7.364.109,17
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO. jjrqVADO «m n-v^fo
Ronaldo Mareio Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de setembro de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar 007 de 24 de junho de 
2009, Plano de “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pains - 
MG e dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal e dá outras 
providências”.
O objetivo da presente lei é promover uma adequação salarial nos vencimentos 
do cargo de engenheiro. O Plano de Cargos e salários prevê um vencimento no valor total 
de R$ 1800,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Acontece que o mercado de trabalho atual a demanda por engenheiros civis está 
tão grande que não está sendo possível a contratação por vencimento inferior.
As obras da Prefeitura encontram-se paralisadas por ausência deste profissional, 
já perdemos dois engenheiros que receberam propostas de salários até cinco vezes 
superior ao valor pago pelo Município de Pains.
Se mantivermos o vencimento neste patamar, não teremos a mão-de-obra 
necessária para executar os serviços e teremos inúmeros prejuízos em obras que 
deixarão de ser feitas.
A elevação do vencimento de engenheiro a um valor bem superior ao atual deve￾se ao aquecimento do mercado de construção civil e o serviço público deve ter 
vencimentos atrativos para poder contratar e manter os serviços a serem prestados à 
população.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
^ -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISATINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018