materia nº 24/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ,/M /2010
“Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar
n° 006/2009 de 18 de março de 2009 que Dispõe
Sobre a Organização Administrativa do
Executivo Municipal de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Altera o Anexo II da Lei Complementar 006 de 18 de março de 2009, 
com o acréscimo de uma vaga para o cargo em comissão de Diretor Escolar, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Diretor Escolar 03 2.000,00
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 20 de setembro de 2010.
- -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
/
APROVADO em discussão
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Ass.
CÂMARA fóUBKiPtoDE PAINS j
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 2010 R$4.866,40
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação 
31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
4.866,40 1.059.154,75 -0,46 1.054.288,35
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
Dto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigêr 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2
JfV Pains , 22 Oul
icia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 1116/2009
ubro de 2010
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Òtoni de Oliveira 
oria de Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2011/2012 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
6.750.000,00 31.631,60 0,47 6.718.368,40
7.425.000,00 34.794,76 0,47 7.390.205,24
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire-
«nzes Orçamentárias - LDO. 4PR A em A ^ c t r s c s s á o
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Sala das S e < s õ e s ^ /7 > H 2 0 - i\Q Z Z Z /Z /C /
Ass._____ / C > Z v / /
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Ronaldo Mareio Gonçalves VilrharGzanam Borges 
Prefeito Municipal CRC: 48^.617
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar n° 006/2009 de 18 de 
março de 2009 que Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal 
de Pains.
O objetivo da presente lei é acrescentar à Lei Municipal n° 006/2009 uma vaga de 
Diretor Escolar.
O Município construiu uma nova escola de ensino infantil, através do Programa 
Pró-lnfância, que será inaugurada no início de 2011.
Para exercer a função de diretor será necessária a criação de mais uma vaga de 
diretor para exercer suas atribuições na nova escola municipal.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
X ' - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISATINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PKOTOCCS.; á« /_____
Data XÍ./J $L'XHQ! w,a Itr.OO
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018