materia nº 25/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° S/T /2010
Acrescenta Dispositivo na Lei 961/2005 que
dispõe sobre pagamentos de diárias de viagem
a Agentes Políticos e Servidores Municipais.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciono seguinte Lei:
Art. 12 . O artigo 2o da Lei Municipal n° 961 de 06 de maio de 2005 passa a 
vigorar acrescido do parágrafo único.
Art. 2o ....
Parágrafo único - Fica autorizado o pagamento de diária de viagem a 
membro de Conselho Municipal que se deslocar do Município no interesse da 
Administração.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 28 de outubro de 2010.
^ -------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de outubro de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, em anexo, que “Acrescenta Dispositivo na Lei 961/2005 que dispõe sobre 
pagamentos de diárias de viagem a Agentes Políticos e Servidores Municipais.”
A Lei Municipal 961/2005 autoriza o pagamento de diária de viagem aos 
servidores municipais e agentes políticos quando se deslocarem do município em viagem 
no interesse da Administração Municipal.
Contudo, a política atual é voltada para a participação da sociedade na 
definição das prioridades do governo e na fiscalização de seus atos. Por isso, são criados 
diversos conselhos municipais que têm a participação paritária de servidores públicos e 
de pessoas da sociedade.
Sendo assim, se o Conselheiro Municipal precisar se deslocar para melhor 
atender aos interesses do Município o mesmo não poderá arcar com as despesas com 
recursos próprios, posto que o serviço prestado pelos conselheiros é gratuito e 
considerado de relevante interesse social.
Por isso, pretendemos com o presente projeto de lei autorizar o pagamento 
das despesas de viagem para que os conselheiros possam desempenhar melhor seu 
importante papel.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
P8 0T0C 0Í0 H * ___ /______
Data J2i L \i—LQL ll0,'a -----
Recebido porj
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 280/2010
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei
Data: 09 de novembro de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei Complementar n° 025/2010 que “acrescenta 
Dispositivo na Lei 961/2005 que dispõe sobre pagamentos de 
diárias de viagem a Agentes Políticos e Servidores Municipais.”
Informamos que houve um equivoco no projeto, pois não se 
trata de lei complementar, dessa forma segue projeto com redação 
correta.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos 
de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
^ — —
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018