materia nº 26/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° J A /2010
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Data
Recebido por.
Altera Dispositivo na Lei Complementar 007 de
24 de junho de 2009, Plano de Institui o Plano
de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Pains - MG e dispõe sobre o Plano de Carreira
do Servidor Público Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam alterados os Anexos I e III da Lei Complementar 007 de 24 de 
junho de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Odontólogo 01 CE- XVI 2.100,00
Odontólogo - PSF 02 CE- XVI 2.100,00
ANEXO
APROVADO em discussÃn
g.J^vvL.
Sala das S o x fâ tíí/ \(\ / 0 3 /20J< I \
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS Presidente
12 - CLASSE: ODONTOLOGO / ODONTOLOGO PSF
12.1 ATRIBUIÇÕES: Diagnosticar e tratar as afecções da boca, dentes e região 
maxilofacial utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a 
saúde bucal. Executar exames e anamnese para verificar condições gerais e bucais 
do paciente e programar o plano de tratamento individual a ser efetuado; aplicar 
anestesias, evitando que o paciente sinta dor durante a execução do procedimento; 
remover cavidades de cárie e reconstruir o elemento dental através de obturações 
em amalgama, resina, restaurações metálicas fundidas e coroas totais; realizar 
ações de educação em Saúde na comunidade, no âmbito da Estratégia Saúde da
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35,582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
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Família. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de 
seu superior.
12.2 - ESCOLARIDADE: Superior em odontologia e registro no CRO.
12.3 - RECRUTAMENTO ODONTÓLOGO: Concurso Público 
12.4- RECRUTAMENTO ODONTÓLOGO PSF: Processo Seletivo 
12.5 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
15. CLASSE - ASSISTENTE SOCIAL
15.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 18 de novembro de 2010.
^ --------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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DataÜ l / J i ÔOKlhnr*_______
Recebido porjj^p, uA Va/1
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REQUERIMENTO 06/2011
Os vereadores abaixo assinados, usando das
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial,
para o Projeto de Lei Complementar 26/10 que dispõe sobre
alteração na Lei Complementar 07, no cargo de odontólogo.
Sala das Sessões, 10 de março de 2011.
JGK3L CL