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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaDispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pains.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° _£/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PAINS
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Estrutura da Administração Pública Municipal de Pains
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - O Executivo Municipal de Pains é órgão com autonomia política, 
administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de 
dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar 
geral da população.
Art. 2o - A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pains passa a ser a 
constante desta Lei Complementar.
Seção I
Das Diretrizes
Art. 3o - A aplicação da presente Lei Complementar, deverá objetivar, 
prioritariamente, a execução ordenada da ação governamental, segundo os princípios 
constitucionais e as demandas sociais, tendo como diretrizes:
I - o desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam as 
demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida dos 
munícipes;
II - a construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, 
aprendizagem, convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem 
exclusão, facilitando o exercício da cidadania, garantindo a transparência e a 
participação popular.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção II
Da Delegação e do Exercício de Autoridade
Art. 4o - 0 Prefeito poderá delegar, além das atribuições do órgão correspondente, 
competência a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer 
momento, e\/ocar, segundo seu critério a competência delegada.
Art. 5o - A ação administrativa do Executivo Municipal de Pains é exercida pelo 
Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Assessores, Secretários Municipais, 
demais ocupantes de cargos comissionados e pelos servidores municipais.
Art. 6o - Os titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa, não poderão escusar￾se de decidir, devendo ainda, acelerar a tramitação de seus atos administrativos, dentro 
^ do princípio da eficiência, observando ainda os de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7o - Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração 
são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão.
Art. 8o - Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste será celebrado com terceiros, 
sem o prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que 
expressamente forem delegados aos seus auxiliares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9o - A Administração Pública Municipal compreende:
I - A Administração Direta, que abrange os serviços integrados na estrutura 
administrativa, as Assessorias e Secretarias, não tem personalidade jurídica e está 
sujeito à subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder 
Executivo, submetidos à direção superior do Prefeito Municipal;
II - A Administração Indireta, constituída de entidades criadas por lei, dotadas de 
autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos, 
integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito;
Parágrafo único - A Administração Indireta de Pains compreende o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o qual será regido por normas próprias definidas em 
lei específica.
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CAPÍTULO III
Da Estrutura Administrativa
Art. 10 - A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Pains compreende:
I - Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito;
II - Órgãos de Atividade Meio e Fim.
§1° - Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito 
compreendem:
I - Assessoria Jurídica;
II - Chefia de Gabinete;
III - Controladoria Municipal;
IV - Assessoria Técnico Administrativo - Gabinete
§2» - Os Órgãos de Atividade Meio e Fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII - Secretaria Municipal de Esportes;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IX - Secretaria Municipal de Transportes
§ 3o - Os órgãos da Administração Indireta compreendem:
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
II - Entidades a serem criadas por lei específicas, dotadas de autonomia e 
personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos.
Art. 11 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de 
Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito e de Atividade Meio e Fim 
compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais 
e/ou atividades:
I - ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - prestar serviços técnicos 
qualificados para assessoria direta ao Gabinete e às Secretarias Municipais, com 
conhecimentos técnicos específicos para sua área de atuação;
II - ASSESSORIA TÉCNICA OPERACIONAL - prestar serviços que envolvam o 
conhecimento de tarefas rotineiras de toda a estrutura operacional, requer
CAPÍTULO IV
Estrutura Básica dos Órgãos da Administração Direta
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conhecimentos práticos em área multifuncional, pois orientará e coordenará toda a 
equipe operacional visando à manutenção preventiva e corretiva das instalações e 
equipamentos públicos;
III - DIRETORIAS: dirigir, supervisionar e orientar, segundo diretrizes e normas a 
serem estabelecidas em portarias editadas pelo Prefeito Municipal a unidade 
administrativa descentralizada sob sua direção;
IV - CHEFIAS DE SEÇÃO: liderar, organizar e coordenar o controle dos resultados 
em sua área de atuação, articular e definir os programas e projetos específicos, 
executar os serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão e 
desenvolvimento de atividades específicas junto as suas unidades integrantes;
V -COORDENADORIAS: coordenar e supervisionar as atividades de servidores 
sob sua responsabilidade e executar serviços necessários ao desempenho das 
atribuições sob sua coordenação.
Parágrafo Único - Constituem unidades administrativo-operacionais 
descentralizadas:
I - Unidades de Saúde;
II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
III - Escolas Municipais de Ensino Infantil;
Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração:
I - Assessoria de Comunicação Social;
II - Assessoria Técnica Administrativa;
III - Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
IV - Diretoria de Compras e Licitações;
V - Chefia de Seção de Contabilidade;
VI - Chefia de Seção de Pessoal;
VII - Chefia de Seção de Almoxarifado;
VIII - Chefia de Seção de Arquivo e Patrimônio.
IX - Coordenador do Centro de Processamento de Dados - CPD
X - Coordenador de Apoio Administrativo.
Art. 13 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura:
I. Diretoria Escolar;
II. Vice-Diretoria Escolar;
III. Diretoria do Museu Municipal
IV. Assessoria Técnico Administrativo (da Educação)
V. Chefia do Setor de Cultura;
VI. Coordenadoria de Merenda Escolar
VII. Coordenadoria de Apoio Pedagógico;
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VIII. Coordenadoria de Apoio Administrativo;
IX. Secretária Escolar
Art. 14 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Diretoria Técnica do Hospital;
II - Diretoria Administrativa do Hospital;
III - Coordenadoria de Saúde;
IV - Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
V - Assessoria Técnica Administrativa da Saúde
Art. 15 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo:
I - Diretor Geral de Obras;
II - Assessoria de Engenharia;
III - Assessoria Técnica Operacional;
IV - Chefia do Setor de Edificações;
V - Chefia do Setor de Obras.
Art. 16 - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I - Assessoria Técnica Operacional;
II - Chefia do Seção de Turismo;
III - Chefia de Seção de Limpeza Pública;
IV - Chefia de Seção de Parques e Jardins.
Art. 17 - Integra a Secretaria Municipal de Esportes:
I - Assessoria de Programas e Projetos Especiais.
Art. 18 - Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Chefia de Seção da Criança e do Adolescente.
Art. 19 - Integram a Secretaria Municipal de Transportes:
I - Chefia de Seção de Transportes.
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TÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 20 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura orgânica do Poder 
Executivo da Administração Direta têm os níveis de vencimentos contidos no Anexo III 
desta Lei Complementar.
§1° - Os subsídios dos Secretários Municipais do Município serão fixados por lei de 
iniciativa do Legislativo Municipal, conforme disposto no inciso V do artigo 29 da 
Constituição Federal de 1988.
§2° - As atribuições dos cargos em comissão e dos cargos de Secretário Municipal 
são as previstas no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 21 - Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas 
denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por 
ato do Poder Executivo.
Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I - Classes de Cargos de 
Agentes Políticos; Anexo II - Tabela de Cargos em Comissão e Vencimentos.
Art. 23 - O órgão integrante da Administração Indireta permanece com a estrutura 
e atribuições definidas na legislação específica em vigor.
Art. 24 - Após cada período de 12 meses de nomeação, os Servidores Municipais 
que percebem subsídio terão direito a férias, aplicando-se-lhes, no que se refere à 
concessão e forma de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos demais 
servidores públicos municipais.
Art. 25 - No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor municipal que percebe 
subsídio será paga gratificação correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em 
dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.
Art. 26 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 27 - Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à 
implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tento, utilizar 
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentárias dos órgãos extintos, de 
excesso de arrecadação e da Reserva de Contingência, adequando os instrumentos 
legais necessários.
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Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar n° 002/2006 e a Lei Municipal n° 1.036/2007.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de fevereiro de 2009.
RONALDO MARCÍO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CLASSE DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO VAGAS Subsídio
Secretário Municipal de Fazenda e Administração 01 2.400,00
Secretário Municipal de Educação e Cultura 01 2.400,00
Secretaria Municipal de Saúde 01 2.400,00
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 2.400,00
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01 2.400,00
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 01 2.400,00
Secretário Municipal de Esportes 01 2.400,00
Secretário Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 2.400,00
Secretário Municipal de Transporte 01 2.400,00
❖ Subsídio fixado pela Lei Municipal n° 1.086/2008.
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 6.500,00
Assessor Jurídico 01 5.930,00
Diretor Geral de Obras 01 4.000,00
Assessor de Engenharia 01 3.500,00
Controlador Municipal 01 3.500,00
Diretor de Tesouraria 01 2.400,00
Diretor Administrativo do Hospital 01 2.200,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 2.200,00
Diretor Escolar 02 2.000,00
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 2.200,00
Diretor de Compras e Licitações 01 2.200,00
Diretor Técnico do Hospital 01 2.000,00
Assessor de Comunicação Social 02 2.000,00
Assessor Técnico Operacional 02 2.000,00
Assessor Técnico Administrativo - Educação 01 1.100,00
Vice-Diretor Escolar 02 1.500,00
Diretor do Museu Municipal 01 1.000,00
Assessor Técnico Administrativo - Gabinete 01 1.400,00
Assessor Técnico Administrativo - Saúde 03 1.100,00
Assessor Técnico Administrativo - Faz. e Adm. 01 1.100,00
Chefe de Seção de Contabilidade 01 1.400,00
Chefe de Seção de Pessoal 01 1.500,00
Chefe de Seção de Almoxarifado 01 1.400,00
Chefe de Seção de Arquivo e Patrimônio 01 1.400,00
Chefe de Seção de Cultura 01 1.100,00
Chefe de Seção da Criança e do Adolescente 01 1.400,00
Chefe de Seção de Edificações 01 1.400,00
Chefe de Seção de Turismo 01 1.400,00
Chefe de Seção de Limpeza Pública 01 1.400,00
Chefe de Seção de Parques e Jardins 01 1.400,00
Chefe de Seção de Obras 01 1.400,00
Chefe de Seção de Transportes 01 1.400,00
Coordenador do CPD - Centro de Proc. Dados 01 1.400,00
Coordenador de Telecentros 01 1.400,00
Coordenadoria de Merenda Escolar 01 1.100,00
Coordenadoria de Apoio Pedagógico 01 1.400,00
Coordenadoria de Apoio Administrativo 04 1.100,00
Coordenadoria de Saúde 01 1.100,00
Coordenadoria de Vigilância em Saúde 01 1.100,00
Secretária Escolar 02 700,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
São competências de todos os Órgãos da Administração Municipal:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e 
prioridades da ação municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo 
Governo Municipal para sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação 
e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos 
colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à 
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do 
mesmo.
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao
Prefeito
a) Compete à Assessoria Jurídica:
I - representar o Município, em juízo ou fora dele;
II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
III - assessorar o processo legislativo;
IV - prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
V - a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de 
quaisquer outros créditos do Município;
VI - a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, 
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VII - a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
VIII - a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de 
legislações estadual e federal de interesse do Município;
IX - executar atividades afins.
Requisitos: Curso Superior em Direito - Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito;
I - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a 
formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
II - elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as 
políticas e planos especiais;
III - controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e 
efetividade;
IV - viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, 
normas e padrões para todo o Município;
V - garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de 
ações, projetos e políticas públicas;
VI - planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à 
participação das entidades representativas da comunidade em assuntos de 
interesse do Município;
VII - formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação 
popular no Governo Municipal;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à 
participação popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com implantação no 
Município do Orçamento Participativo;
IX - articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração de 
suas atividades;
X - desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da Prefeitura 
com os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e instituições que o 
representam;
XI - preparar o expediente pessoal do Prefeito;
XII- preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XIII - atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa 
autoridade ou marcando-lhes audiências;
XIV - coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do 
Executivo Municipal;
XV - representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso 
credenciado;
XVI - responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município;
XVII - estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município.
c) Compete Controladoria Municipal:
I - analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos 
relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, 
convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de 
créditos suplementares e adicionais e ainda;
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II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas 
à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
III - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de 
diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da 
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no 
âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a 
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem como 
da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
VII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da 
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de 
direito privado;
VIII - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos 
órgãos da Administração Municipal;
IX - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do 
Poder Executivo;
X - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou 
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der 
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade 
ou responsabilidade do Município;
XI - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito 
Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e 
balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as tomadas de 
contas;
XIII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos 
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, 
almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção 
de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim 
como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do 
Estado;
XIX - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município;
XX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
I - coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, 
especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;
II - incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a aquisição, 
o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle de seu consumo;
III - tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de 
natureza industrial de propriedade do Município ou sob sua custódia;
IV - administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município;
V - receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, processos e 
documentos, providenciando igualmente sua expedição;
VI - controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;
VII - controlar o sistema de processamento de dados;
VIII - propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de 
cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
IX - promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento e 
demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
X - administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais 
e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
XI - executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos 
próprios municipais;
XII - efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento e 
arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
XIII - efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao 
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura.
XIV - zelar pela administração da rodoviária e do matadouro municipal;
XV - executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do 
Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os 
tributos e demais rendas municipais;
XVI - receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do 
Município;
XVII - promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, 
patrimonial e orçamentária;
XVIII - elaborar e executar, conjuntamente com as Secretarias e assessoria os 
orçamentos do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes 
orçamentárias municipais;
XIX - assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política 
financeira do Município;
XX - coordenar a administração financeira municipal através do gerenciamento das 
finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Municipais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXI - coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais de 
acordo com a legislação específica pertinente.
b) Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional e cultural 
do Município, no âmbito de sua competência;
II - coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação 
vigente;
III - a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e 
fundamental;
IV - a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
V - a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
VI - a manutenção de programas de alimentação escolar;
VII - a instalação e manutenção de bibliotecas;
VIII - a difusão cultural;
IX - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões 
subordinadas a sua área de atuação;
X - promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do Município;
XI - articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no 
Município;
XII - incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
XIII - promover concursos literários, artísticos e culturais;
XIV - estimular os eventos artísticos e culturais;
XV - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município;
XVI - promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do 
Município;
XVII - promover e executar e supervisionar as atividades do Museu municipal.
c) Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir 
das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;
II - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que 
visem a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância sanitária 
e epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e programas sobre 
problemas médicos sanitários do Município;
III - exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
V - coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes 
da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e 
materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito 
municipal;
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VI - promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar, 
prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;
VII - promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância 
epidemiológica Municipal;
VIII - promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância 
Sanitária;
IX - promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos 
municipais;
X - orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico 
nas áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços 
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIX - planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância 
sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal de Saúde;
XX - colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das 
agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e 
atuar para controlá-las;
XXI - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela 
população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a 
vigilância epidemiológica;
XXII - elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do 
Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados 
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
XXIII - promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do 
consumidor;
XXIV - fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz 
respeito a sua adequação as normas de proteção a saúde;
XXV - promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde 
do consumidor para a população em geral;
XXVI - estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio 
ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços 
relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XXVII - concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e 
ambientes com maior potencial de riscos a saúde;
XXVIII - solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e 
estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância 
sanitária municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a 
função social da vigilância sanitária;
XXIX - fornecer a Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância 
sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os 
órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
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d) Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
I - elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem como 
acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do planejamento municipal;
II - executar a recuperação e conservação de edifícios municipais;
III - coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços 
públicos;
IV - controlar o uso do solo;
V - fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;
VI - construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento 
rodoviário do Município;
VII - fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
VIII- administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação.
e) Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo:
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente;
II - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, 
observadas as pecularidades locais;
III - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, 
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e 
estadual;
IV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação 
ambiental;
V - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de 
inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes 
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII - expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças 
relacionadas às atividades de controle ambiental;
VIII - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades 
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do 
Município;
IX - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve 
atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
X - propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
XI - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da 
consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio 
ambiente;
XII - articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às de 
Obras e Urbanismo, Saúde, Desenvolvimento Social e Educação e Cultura, para 
integração de suas atividades;
XIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o 
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
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XIV - promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da 
utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou 
perigosos;
XV - acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e 
implementar as suas deliberações;
XVI - submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas,
normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento 
ambiental municipal;
XVII - submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela 
Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente 
degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de 
penalidades;
XVIII - articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária;
XVIII - planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração 
aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, armazenamento, 
produção, comercialização e serviços;
XIX - desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da 
industria no Município;
XX - estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;
XXI - estimular o associativismo participativo e produtivo;
XXII - desenvolver programas visando estimular microempresas;
XXIII - estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços;
XXIV - coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do 
Município, estimulando maior produtividade;
XXV - desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas 
potencialidades econômicas e turísticas;
XXVI - elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos 
atrativos turísticos, equipamentos e serviços;
XXVII - melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico;
XXVIII - conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações 
populares;
XXIX - proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no 
Município;
XXX - participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o 
Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade turística do 
Município e região.
f) Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados 
com o apoio ao trabalho, assistência social e a defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, e com a questão da habitação popular, responsabilizando-se por sua 
execução, coordenação, controle e avaliação;
II - implementar programas de desenvolvimento comunitário;
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III - desenvolver programas de acompanhamento e apoio a criança e ao 
adolescente;
IV - desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município 
em geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiências;
V - encaminhar as decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, oriundas 
de sua competência legal;
VI - manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município, 
voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado de 
trabalho local;
VII - opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social, 
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva 
prestação de contas;
VIII - articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em 
nosso Município;
IX - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações 
municipais que versem sobre a execução da política de assistência social, de 
habitação popular, defesa dos direitos da criança e do adolescente e de apoio ao 
trabalho;
X - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
XI - promover a organização das entidades não governamentais existentes no 
Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos 
cidadãos;
XII - desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos 
públicos municipais;
XIII - a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de 
associações de bairros e outras organizações sociais que visem a participação 
comunitária;
XIV - Desenvolver programas de combate à fome e segurança alimentar e 
nutricional;
XV - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação;
g) Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no Município;
II - prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades municipais 
esportivas;
III - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV - assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no 
acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
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V - dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados ao 
estímulo e desenvolvimento do desporto e do lazer;
VI - estimular as atividades recreativas para a população;
VII - administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;
VIII - acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado;
IX - promover a organização de associações e clubes desportivos;
X - promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao 
aproveitamento técnico de atletas do Município;
XI - promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins 
recreativos;
XII - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.
h) Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - Planejar, coordenar e executar o Programa Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento;
II - Controlar todas as atividades que propiciem o desenvolvimento da agricultura, 
incentivando a formação de associação de produtores rurais;
III - Prestar serviços coletivos de operação de máquinas agrícolas;
IV - Formular e desenvolver políticas de abastecimento alimentar, para o 
Município,sempre pautadas no conceito da Segurança Alimentar.
V - Zelar pela qualidade dos produtos ofertados ao público consumidor;
VI - Promover a diversificação agropecuária;
VII - Propiciar a capacitação/treinamento de lideranças rurais;
VIII - Implementar condições de fixação do homem no campo;
IX - Fomentar a hortifruticultura e criação de pequenos animais, piscicultura, avicultura 
e criação de pequenas indústrias;
X - Fomentar a formação de hortas, inclusive comunitárias;
XI - Recolher do lixo rural, especialmente vasilhames de agrotóxicos.
i) À Secretaria Municipal de Transportes:
I - coordenar a elaboração das políticas de transporte, trânsito e controle urbano;
II - planejar, coordenar, executar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
III - controlar a utilização e manutenção da frota municipal;
IV - fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
V - exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação;
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
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