| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Salários do SAAE de Pains. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2009 Institui o Plano de Carçjos e Salários do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Pains - MG e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, do Estado de Minas Gerais, na forma da presente lei. Art. 2o - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento. Art. 3o - O Quadro de Pessoal dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é o constante dos Anexos I e V desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação farse-á por Portaria. Art. 4o - Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Art. 5o - Para os fins do disposto nesta lei considera-se: I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública; II - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei; III - Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e form as previstos em lei; APROVADO em. 19 discussão APROVADO em por discussão I— çàMÈBâ m u n ic ip a l de p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de escolaridade; V - Carreira: o conjunto de classes iniciais e subseqüentes, da mesma identidade funcional; integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade; VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes estabelecidas; VII - Nivel: letra indicativa do valor dentro da faixa salarial; VIII - Padrão: conjunto da referencia e grau indicativo do vencimento do servidor; IX - Vencimento: a retribuição básica fixada em Lei; paga mensalmente, ao servidor publico pelo exercício do cargo correspondente ao padrão; X - Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporados ou não, percebidas pelo servidor; XI - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público; XII - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo. Estado de Minas Gerais Art. 6o - Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo. TITULO II DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 7o - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação. Art. 8o - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão), cumpridas as exigências legais. Art. 9o - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, Artigo 80 - Inciso II da Constituição do município e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público. APROVADO em B g m o discussão APROVADO em discussão Safla das SessS /200 3_ CÂMARA MUNICIEM, DE CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Art. 10 - Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do Quadro permanente dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto são os estabelecidos em Lei, complementados por aqueles previstos no Edital do Concurso Publico, e a sua implantação dar-se-á pela nomeação. Art. 11 - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. §1° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. TÍTULO III DO PLANO DE CARREIRA Art. 12-0 plano de Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Anexo I desta lei. Parágrafo Único - A carreira inicia-se no grau I, sempre, e encerra-se no grau VII, conforme tabela constante do Anexo I, II e III. Art. 13 - Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos I, II, III e V da presente Lei. Art. 14 - As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados, serão as designadas no Anexo VII desta lei. Art. 15-0 Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no Anexo VIII, podendo ser alterado através do Decreto. Art. 1 6 - 0 desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional, que corresponderá a 5% (cinco por cento), do vencimento básico do seu cargo efetivo. § 1o - O provimento em cargo efetivo dar-se-á sempre no padrão inicial do nível correspondente ao cargo. § 2o - O desenvolvimento do servidor em seu nível de vencimento, de um padrão para o seguinte, ocorrerá a cada 5 anos. APROVADO ôm ___oA.1_____.discussão por_^ SaUfdas SosSSTs CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais § 3o - A progressão funcional tem caráter permanente e se incorpora ao vencimento do servidor. § 4o - Serão descontados do tempo de serviço, para fins do calculo da progressão funcional, as licenças previstas no artigo 86, incisos V e VII da Lei complementar 001/2005. § 5o - Perderá o direito a progressão funcional o servidor que no período aquisitivo tiver mais de cinco faltas injustificadas. § 6o - Caso o servidor receba punição disciplinar prevista no artigo 163 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pains, garantido o amplo direito de defesa, não fará jus ao recebimento da progressão funcional. Art. 17 - A estrutura orgânica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains e o cargo em comissão de recrutamento amplo, a ele vinculado, sua distribuição numérica e o vencimento, respectivo, estão estabelecidos nos Anexos V e VI. Art. 18 - Para os servidores efetivos e os em estagio probatório do quadro da Autarquia por ocasião da aprovação desta Lei, mantém a contagem de tempo para a próxima progressão horizontal, conforme o disposto na Lei 665/91. Parágrafo Único - As demais progressões horizontais destes mesmos servidores seguirão os critérios contidos no artigo 16 desta Lei. TÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 19 - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos I, II, III e VI desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial, exceto o previsto no Art. 22 da presente lei. § 1o - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto são irredutíveis, salvo o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária. § 2o - Os reajustes salariais dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária. Art. 20 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37, APROVADO em B discussão r. o APROVADO em. oO ' ____discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG inciso XVI e § 10, observado, ainda, o art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal n° 20 de 15/12/98. Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados os limites da Lei Complementar n°101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no art. 20, III, b e art.71. Estado de Minas Gerais Art. 22-0 Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do cargo para o qual foi nomeado. Parágrafo Único - Quando nomeado para Comissões Permanentes e Especiais, poderá receber gratificação de até 30% (trinta por cento) do vencimento base por mês, Coordenação e Chefias de áreas técnicas específicas ou programas especiais e responsáveis técnicos. Art. 23 - Não haverá redução do salário atual do Servidor Público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, caso o mesmo venha a ser nomeado ou efetivado em cargo novo de escolaridade igual ou superior, em função de sua aprovação em Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1o e 2o do art. 20 da presente lei, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau correspondente ao vencimento que esteja percebendo na data da nomeação. Art. 24-0 Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto por Portaria a pedido por escrito do servidor, pode autorizar a redução da jornada de até 4 (quatro) horas diárias de trabalho, hipótese em que a remuneração será reduzida proporcionalmente. Art. 25 - Não haverá redução proporcional da remuneração quando a diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei. TÍTULO V DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO Art. 26 - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior. § 1o. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do Serviço Autônom o de Água e Esgoto de Pains, o qual será computado para fins de estágio probatório. APROVADO em 1 - discussão Estado de Minas Gerais ÇÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG § 2o - O período que o servidor estiver afastado para tratamento de saúde não será computado para fins de estagio probatório § 3o. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças para: tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; maternidade, paternidade, por motivo de adoção e para serviço militar. TÍTULO VI DAS NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO Art. 27 - Os Concursos Públicos serão de provas ou de provas e títulos; e a escolaridade a ser exigida dos candidatos é a constante do anexo VII e será expressa no Edital de realização do Concurso. Art. 28 - Serão admitidos, em Concurso Público, a pontuação de títulos apresentados por candidatos inscritos, na forma que estabelecer o Edital, observado, porém, no que couber, o seguinte: § 1o - A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos parâmetros: a - tempo de serviço prestado à Prefeitura e/ou Câmara Municipal, suas Autarquias e Fundações, para todos os servidores estáveis na forma do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal; b - por experiência no exercício de atividades prestadas e correlatas àquelas atribuídas ao cargo que o candidato venha a se inscrever, comprovadas através de assentamento em Carteira de Trabalho ou Certidão Comprobatória emitida por órgão público, com contagem de tempo e grade, para todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso. § 2o - Os títulos referidos nas alíneas do parágrafo anterior serão valorizados da seguinte forma: alínea “a”-01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o limite máximo de 10 (dez) pontos para os servidores amparados pelo art. 19 da ADCT; alínea “b”-01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o limite máximo de 05 (cinco) pontos, a título de experiência, na função ou emprego correlato. § 3o - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no parágrafo 1o do presente artigo poderá atingir o máximo de 20 (vinte) pontos, que serão utilizados em caráter classificatório. § 4o - C o nclu ído o C oncurso Público e hom ologados os seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo a ordem APROVADO em— o&J____discussão ^adcsGe/jgjesjoiW / QfTfÒO 1 ----- Ar-r» CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG de classificação, o interesse, a necessidade da Autarquia, a existência de dotação orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de abertura do concurso. Estado de Minas Gerais § 5o - Em caso de vacância em cargos, posteriormente a publicação do Edital, nos prazos de validade do concurso publico, poderão ocorrer acréscimos de vagas, obedecendo a ordem de classificação. § 6o - Reservam-se 5% (cinco por cento) das vagas, desprezando frações ou fração menor que 01 (um) para deficientes físicos, aprovada a deficiência e sua capacidade profissional para o cargo por junta médica. Art. 29 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas. § 1o. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecido em leis especiais. § 2o. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Art. 30-0 servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através de Concurso Público. TÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 31 - A avaliação de desempenho levará em consideração o comportamento do servidor efetivo no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho. Parágrafo único - A avaliação de desempenho pressupõe a responsabilidade conjunta entre avaliado e avaliador e fundamenta-se no comprometimento mútuo, baseado na relação inter-pessoal. Art. 32 - A avaliação de desempenho será realizada por comissão, em formulário próprio, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício. A comissão será nomeada pelo Diretor da Autarquia através de Portaria. Art. 33 - Compete à chefia imediata, antes da entrega da avaliação de desempenho, dar ciência integral de cada avaliação: I - ao servidor a que se refere a avaliação, objetivando: APROVADO em _ -i ^ ir\» r A a _ por r 73 discussão oU Ó ffl ir tjfa n q o /fin a ia das Çw / /?nn SOVADO em----- £&J__cíiscussão oritior) q qzsn Sesso, CÂMARA MUNICIPAL D CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais a) cientificá-lo do nível de sua contribuição para a consecução das metas da Administração; b) obter a avaliação deste sobre os métodos utilizados para o gerenciamento de seu desempenho; c) promover discussão sobre a avaliação de desempenho, visando a elaboração conjunta de um plano de desenvolvimento; II - às chefias imediatamente superiores, objetivando: a) colocá-las a par do processo de desenvolvimento de cada servidor em sua função e em seu cargo; b) possibilitar diagnóstico mais amplo da situação do quadro funcional nos setores e nas diretorias; c) possibilitar a adoção de políticas homogêneas no tratamento de questões similares ocorridas em uma mesma área. § 1o - O servidor e as chefias imediatamente superiores, ao terem ciência do teor da avaliação de desempenho, assinarão o formulário, podendo o servidor utilizar o espaço próprio para suas restrições e demais considerações. § 2o - Após receber os formulários de avaliação preenchidos, o responsável pela Avaliação promoverá reunião com os demais membros da comissão objetivando: I - avalizar as avaliações de desempenho feitas no período; II - diagnosticar o desenvolvimento do quadro funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains dentro de cada período de avaliação; III - discutir e estabelecer políticas comuns a serem implementadas no Serviço Autônomo de Água e Esgoto. IV - avaliar e propor melhorias ao Processo de Gerenciamento de Desempenho realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains. § 3o - O responsável pela Seção Administrativa e Financeira informará o servidor sobre a média percentual correspondente a cada avaliação, até 10 dias após o término do processo de avaliação. § 4o - O servidor poderá interpor recurso ao responsável pela Seção Adm inistrativa e Financeira, ao final de cada período de avaliação, caso julgue ter sido prejudicado, desde que tenha registrado, no formulário da avaliação de $ discussão APROVADO em. ,w f o f o Atáfaa o - W — CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais desempenho, as possíveis restrições ao processo de acompanhamento do seu desempenho, conforme previsto no § 1o deste artigo. § 5o - O Avaliador, no julgamento de recurso, será assessorado por comissão constituída, para esse fim, por 3 (três) servidores designados pelo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains. TITULO VIII DA TRANSFORMAÇAO Art. 34 - Os cargos efetivos ocupados na data da publicação desta Lei sofrerão transformação na nomenclatura dos padrões de vencimento e níveis mantendo inalterados os vencimentos dos servidores. § 1o - Incorporarão aos vencimentos dos servidores de cargos transformados suas vantagens para definição do nível inicial. § 2o - A relação dos padrões transformados são os constantes do anexo IV desta Lei. § 3o - A vacância dos cargos do anexo III provoca sua automática extinção. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 - A execução do disposto nesta Lei observará o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes a da Lei Complementar n°: 101 de 04 de Maio de 2000. Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 665 / 91. Pains, 23 de setembro de 2009. PAULO DE TARSO FARIA Presidente da Câmara Municipal APROVADO em ^_____discussão p Q "XH 12 C0 7~~ i Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO I SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO Engenheiro 01 G Assessor Administrativo 01 F Técnico em Contabilidade 01 E Técnico em Química 01 E Agente Administrativo 01 D Motorista 02 D Ajudante Administrativo 03 C Encanador 05 C Feitor 01 C Pedreiro 02 C Auxiliar de Saneamento 01 C Calceteiro 01 C Fiscal 01 B Operador de Bombas 03 B Ajudante 02 A Auxiliar de Serviços Gerais 02 A Vigia 01 A APROVADO em l9 discussão por o r ò o /\ r à a a ( x . w SalfidasSessí APROVADO em jâ !_ _ d is c u s s S o A rt * Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO II SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES INICIAL I II III IV V VI VII A 480,00 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% B 520,41 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% C 653,06 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% D 819,57 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% E 1.028,64 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% F 1.733,81 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% G 3.026,81 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% APROVADO ern l 9 discussão porjQLfaO r \ t â m Q O fU f) S^íadl s /200^~~ APROVADO cm 3 ) * J L jL . .a discussão *1 12L'ü Estado de Minas Gerais QÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO III SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES DE SERVIDORES EFETIVOS INICIAL I II III IV V VI VII H 1.014,18 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% I 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% J 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% K 1.272,67 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% L 1.802,66 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% M 5.067,90 +5% +5% + 5% +5% +5% +5% INATIVOS Encanador 1.480,10 Operador de ET A 924,64 APROVADO em__-I - /\ 7 -L _ A_~f" por Sa/^tTas Sessüi* discussão - M a i A ) a. t o !a^ T 7 — - Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO IV SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS QUADRO DE PADRÕES TRANSFORMADOS PARA SERVIDORES EFETIVOS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Vicente Jose Dias B — VIII H - 1 Gilvane Pereira Veiga C-IV l-l Jose dos Reis da Silva C-IV J-l Rosangela Maria de Sousa e S ilva C - VIII K - I Darfi Maria de Melo Araújo E -V L - l Donizete Francisco de Assis F -X M - I APSOVADOem— ...discussão /\5S Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO V CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Administrativo 01 CC-1 a p r o v a d o em I0 Sal .discussão A.SOVACO GSSCUSSÍíO pot -k. o o to o oQ ytStír SsÇSãT&y ; fl1 ,'Ç CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO VI Estado de Minas Gerais TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO de v e n c im e n t o Valor R$ CC-1 2.400,00 APROVADO em discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG ANEXO VII Estado de Minas Gerais ATRIBUIÇÕES I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO I - Diretor Administrativo 1.1 - ATRIBUIÇÕES: Representar a Autarquia juridicamente ou constituir procurador, submeter a aprovação do Executivo Municipal, nos prazos próprios o orçamento sintético anual e quando necessário, os pedidos de créditos adicionais, enviar ao Executivo Municipal até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete do mês anterior e até dia 28 de fevereiro o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da Autarquia. Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa; Movimentar as contas bancárias, celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos, autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços, admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro de pessoal permanente. Praticar os demais atos relativos à administração de pessoal respeitada a legislação pertinente. Determinar a abertura de inquérito para apuração de faltas e irregularidades. Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no município. 1.2 - ESCOLARIADADE: Livre. 1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: a) NIVEL SUPERIOR: 1. CLASSE: Engenheiro 1.1 - ATRIBUIÇÕES: ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução de obras de saneamento básico, construção, reforma ou ampliação de prédios necessários às atividade do serviço. Desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção. Prestar APROVADO cm por_ 19 discussão ifc ) 'l :s Gssscj assistência Ç Ã M M â MUNICIPAL de p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 Estado de Minas Gerais »r normas >-000 - PAINS - para a manutenção preventiva de veículos, máquinas e equipamentos. Emitir laudos e pareceres. Fornecer dados estatísticos de sua especialidade. Elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidade econômica e técnica. Executar outras tarefas correlatas. 1.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior de Engenharia reconhecido pelo MEC 1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 1.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais b) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR: 2. CLASSE: Assessor Administrativo 2.1 - Dar assistência ao pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes a balancetes financeiros, inventários e balanços de material em estoque ou movimentado. Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida o desempenho das atribuições medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das operações. Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipe auxiliares. Digitar trabalhos, sobretudo os que envolvam assuntos sigilosos. Orientar e/ou participar de escrituração de livros, fichas ou quaisquer outros processos destinados ao controle das atividades administrativas. Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio. Executar outras tarefas correlatas. 2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo Facilidade de comunicação escrita 2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 3. CLASSE: Técnico em Contabilidade 3.1 - ATRIBUIÇÕES: Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executa-las. Escriturar ou orientar na escrituração dos livros contábeis. Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e balancetes, preparar relatórios informáticos; orientar, do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas. APROVADO e m _ i L _ _discussão r O i Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 3.2 - ES Contabilidade devidamente registrado no CRC de sua região. 3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 4 . CLASSE: Técnico em Química 4.1 - ATRIBUIÇÕES: Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro de padrões pré-estabelecidos, referentes à operação do sistema de captação e tratamento de água e esgoto. Preparar reagentes químicos, bacteriológicos e confeccionar os relatórios. Executar outras tarefas correlatas. 4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma registrado no CRQ. ^ 4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados, em horários diversos ou noturnos. 5. CLASSE: Agente Administrativo 5.1 - ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na programação dos serviços elaborando demonstrativos e projetos. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados por equipes auxiliares. Aplicar sob supervisão e orientação, Leis, regulamentos e normas, referentes à administração. Executar outras tarefas correlatas. 5.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo. Experiência na área de computação. 5.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 5.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 6. CLASSE: Ajudante Administrativo 6.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos simples de escritório, compreendendo em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e que requeiram pouca capacidade de julgamento. Fazer anotações em fichas e manusear fichários, classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizados transcrever textos e executar outros serviços de digitação rotineiros; como: cartas, ofícios, Estado de Minas Gerais Ç Â jM M MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 memorandoSiiffeieafiWas, Pfe(t^í0fífeeÍ P ^ C^ ^ E ^ W 5°8l f e il-i¥ A i^ - Reparação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências. Executar outras tarefas correlatas. 6.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo. Prática de serviços de computação. 6.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 6.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 7. CLASSE: Fiscal 7.1 - ATRIBUIÇÕES: Inspecionar as instalações hidro-sanitárias dos usuários, visando à correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, para efeito de concessão das respectivas ligações, assim como para a verificação periódica do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. Ler e registrar os consumos de água e efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar quando solicitado, sobre a viabilidade da concessão das ligações de água e esgoto, levar ao conhecimento superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto. Executar outras tarefas correlatas. 7.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo. 7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público; 7.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 8 - CLASSE: Auxiliar de Saneamento 8.1 ATRIBUIÇÕES: Coleta de dados visando obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Orientação de obras e serviços tais como: ligações prediais de água e esgoto, privadas, fossas, instalações de tanques, chuveiros, etc. Execução de todos serviços correlatos à melhoria sanitária. 8.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo, mais treinamento. 8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 8.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 9 - CLASSE: Operador de Bombas 9.1 ATRIBUIÇÕES: Ligar e desligar conjunto moto bombas. Orientar os trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos, da estação elevatória de água e/ou APROVADO em B discussão r esgoto. Vi dos equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar para limpeza e conservação das instalações. Executar outras tarefas correlatas. 9.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto. 9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 10 - CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais 10.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estação de tratamento e outras dependências do SAAE. Receber e entregar documentos e correspondências, inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede bancaria, comercio, repartições públicas, correios e usuários em geral. Executar tarefa de copa-cozinha, lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o material e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Executar outras tarefas correlatas. 10.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto. 10.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 11 - CLASSE: Ajudante 11.1 ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios de ajudante de pedreiros, carpinteiros, encanadores, operadores e outros técnicos, referentes a construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, tais como: abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de rede de esgoto e água dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. Limpeza e conservação de prédios, áreas e jardins. Executar outras tarefas correlatas. 11.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto. 11.3- RECRUTAMENTO: Concurso público 11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 12. - CLASí FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG 12.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades no campo de segurança nas dependências da autarquia. Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Controlar a entrada e saída de pessoas e volumes. Atender as normas de segurança e higiene do trabalho. Prestar informações quando solicitadas. Executar atividades correlatas. 12.2-ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto. O exercício das atividades obriga o uso de uniformes. 12.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 12.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 13 - CLASSE: Motorista 13.1- ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos do serviço destinados ao transporte de passageiros e carga; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; promover sua limpeza; encarregar-se de transporte e entrega das cargas que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veículo, fazer pequenos reparos, preencher relatórios diários do veiculo. Auxiliar na realização de serviços de manutenção e reparos de ampliações dos Sistemas de água e esgoto; auxiliar na instalação de conjuntos moto bombas, bem como trocar peças de reposição, tais como gaxeta, selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento, rotor, etc; dar manutenção em registros, adufas, comportas , etc. Executar outras tarefas correlatas. Operar retro escavadeira, pá carregadeira; e outras maquinas; do serviço destinado a cobertura de valas terraplanagem; manter as maquinas em perfeito estado de funcionamento; fazer reparos de emergência, zelar pela conservação de maquinas que lhe for entregue, promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veiculo. Auxiliar a Divisão técnica na execução de serviços em redes e adutoras de água e redes de esgoto e auxiliar na manutenção de reparos em redes de água e esgoto. Dirigir veículos do SAAE. Executar outras tarefas correlatas 13.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 Estado de Minas Gerais e-mail: , empa Obs.: Ser p 13.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 13.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais tfor.GQm.br 5f 14 - CLASSE: Encanador 14.1 ATRIBUIÇÕES: Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. Reparar ramais domiciliares, executar ligações novas de água e esgoto. Corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgoto. Executar outras tarefas correlatas. 14.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto 14.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 14.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 15 - CLASSE: Feitor 15.1 ATRIBUIÇÕES: Orientar e coordenar a realização de serviços de manutenção, reparos e ampliação dos sistemas de água e esgoto. Distribuir tarefas entre os componentes do grupo de auxiliares sobre sua supervisão, dando-lhes consistência e orientação. Fiscalizar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho visando conservação de materiais, utensílios e equipamentos utilizados. Colaborar na fiscalização de obras. Executar outras tarefas correlatas. 15.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto 15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 15.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 16. CLASSE: Pedreiro 16.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer alicerces, levantar paredes de alvenaria, fazer muro de arrimo, trabalhar com instrumento de prumo e nivelamento, fazer reparos em bueiros, poços de visita e pisos de cimento, preparar ou orientar na preparação de argamassa para junção de tijolos ou para reboco de paredes, rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar grelha, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sobre sua direção. Executar outras tarefas correlatas. APROVADO sn - APROVADO cru I -_____ discussão ~ ' ''''— ^ -------—c:..cuss*o SafávasSáC-ões ceo 1 poO Ô &L a , f f i ú -T-^ ,1 t -L v L - Ass. Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 16.2 -ESC : Ní e-mail: cmpainsggetfor.com.br >Tta M 6 ° W e tR 35582-000 - PAINS - MG ietfor.com.br Experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria. 16.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 16.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais 17 - CLASSE: Calceteiro 17.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar calçamento com pedras, bloquetes e outros tipos de pavimentação. Preparar solo e subsolo, corrigir vazamentos de água e ou esgoto que ocasionalmente possa existir, fazer compactação do solo e subsolo. Executar meio fio nas laterais de ruas. Retirar e recompor calçamento. Executar outras tarefas correlatas 17.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto APROVADO em___Á 3____discussão c CÂMARA MUNICIPAL de p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-ma/f: cmnains@netfor.com.br PRAÇA - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL Nome do Avaliado: Data da Avaliação: / / Matricula: Cargo: Data de Admissão: Setor: Assinale com (X) a nota que mais aplica ao desempenho do Servidor Público: Ruim - não atendeu Regular - atendeu parcialmente Bom - atendeu plenamente Ótimo - superou Fatores Avaliados Ruim 1 2 3 4 Reqular Bom 7 8 9 Ótimo 10 Fator Pontos J - Assiduidade e Pontualidade: jmprimento da jornada e dos horários de trabalho, com presença constante no serviço, de acordo com o estabelecido pelo responsável da área (ausência efetivamente justificada).____________________ II - Permanência no recinto de trabalho: Maneira de agir e trabalhos conforme regulamentos permanecendo no executar os normas e estabelecidos recinto de trabalho durante horário estipulado. III - Eficiência e Eficácia: Capacidade de pronta-reação antecipando-se na busca de ^ternativas (idéias e ações) para olução de problemas, com decisões acertadas. IV - Espírito de Colaboração: Atuação comprometida com os objetivos do serviço público, com profissionalismo e responsabilidade pelas conseqüências do seu trabalho dentro e fora da Instituição, contribuindo para construção de sua boa imagem.___________________ APROVADO cm n or 19 discussão fl&o /u jto a Wüo APROVADO em ~____ discussão S^b »!as <3 5S < (Ó 1 77 Estado de Minas Gerais V - Dedicação p r a Manter postura ética e profissional em todos os atos e palavras, demonstrando princípios de receptividade, respeito e educação, interagindo com os colegas e dando sua contribuição pessoal, de forma a assegurar a satisfação do usuário do serviço público.______________ CAMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-maih cmpains@nctfof.com.br JA TONICO RABELC , 66 CEP C 558 í-000 PA NS ■ MG SOMA TOTAL DOS PONTOS = MEDIA = COMENTÁRIO DO AVALIADOR: » Nome do Avaliador: Data: Cargo do Avaliador: Assinatura: / / PARECER CONCLUSIVO: Aprovação: Diretor da Administração Data: / / APROVADO em discussão Ò3 ■ oGto T7OfahQ. m o l^dáo / (^/2C 0 APROVADO em d:scuss5o > Instruçc FUNCIONAL ÇÂMâEA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 . W - |AÇã ° Estado de Minas Gerais a) A avaliação para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 (três) anos. b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem). c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima para efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos. d) Os servidores de um mesmo grau de nível concorrerão entre si e as promoções ou acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano e o Decreto de promoção ou acesso em dezembro. e) O presente boletim será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado o funcionário avaliado e será encaminhado ao Setor de Pessoal, para que os dados sejam compilados; e feita a classificação geral. f) Após conhecida a classificação geral, a comissão enviará ao Chefe do Executivo Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato, com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em estágio probatório. g) O avaliando levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do presente boletim: 0 a 39 zz RUIM - não atendeu 40 a 59 = REGULAR - atendeu parcialmente 60 a 89 - BOM - atendeu plenamente 90 a 100 = ÓTIMO - superou APROVADO em-----J - _____dÍ£cussáo ° l ^ , f f ) r 0&/2ÕO -) ~ ’ ‘“/ ü e ' (>----S U l.______<1 ÍSCUSSDO ÍUJ /