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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Salários do SAAE de Pains.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2009
Institui o Plano de Carçjos e Salários do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de
Pains - MG e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS - MG aprovou e eu, Prefeito 
Municipal; sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, do 
Estado de Minas Gerais, na forma da presente lei.
Art. 2o - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que 
agrupa e define as carreiras do quadro de servidores do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Pains, correlacionando as respectivas classes de 
cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Art. 3o - O Quadro de Pessoal dos servidores do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto é o constante dos Anexos I e V desta Lei, com 
os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far￾se-á por Portaria.
Art. 4o - Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados 
nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em 
atividade.
Art. 5o - Para os fins do disposto nesta lei considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou 
titular de função pública;
II - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de 
natureza permanente criada e definida por lei, de provimento 
efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com 
direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;
III - Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua 
natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo 
público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor 
público, nos casos e form as previstos em lei;
APROVADO em. 19 discussão APROVADO em 
por
discussão
I—
çàMÈBâ m u n ic ip a l de p a in s
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IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual 
denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de 
escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo 
grau de escolaridade;
V - Carreira: o conjunto de classes iniciais e subseqüentes, da 
mesma identidade funcional; integrados pelos respectivos cargos, 
dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de 
escolaridade;
VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento 
efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes 
estabelecidas;
VII - Nivel: letra indicativa do valor dentro da faixa salarial;
VIII - Padrão: conjunto da referencia e grau indicativo do 
vencimento do servidor;
IX - Vencimento: a retribuição básica fixada em Lei; paga 
mensalmente, ao servidor publico pelo exercício do cargo 
correspondente ao padrão;
X - Remuneração: o valor do vencimento acrescido das 
vantagens funcionais e pessoais, incorporados ou não, percebidas 
pelo servidor;
XI - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à 
execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á 
por aprovação em concurso público;
XII - Cargo de provimento em comissão: é aquele 
correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, 
chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo.
Estado de Minas Gerais
Art. 6o - Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de 
provimento efetivo.
TITULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 7o - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão 
inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.
Art. 8o - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso 
(progressão), cumpridas as exigências legais.
Art. 9o - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto assegurará ao 
servidor público os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, 
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, 
Artigo 80 - Inciso II da Constituição do município e os que, nos termos da lei, 
visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público.
APROVADO em B
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discussão APROVADO em discussão
Safla das SessS /200 3_
CÂMARA MUNICIEM, DE
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Art. 10 - Os requisitos necessários ao provimento dos cargos 
efetivos do Quadro permanente dos Servidores Públicos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto são os estabelecidos em Lei, complementados 
por aqueles previstos no Edital do Concurso Publico, e a sua implantação 
dar-se-á pela nomeação.
Art. 11 - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§1° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos estabelecidos em Lei.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 12-0 plano de Carreira dos Servidores Públicos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto é composto por cargos, níveis e graus, reunidos 
em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Anexo I desta lei.
Parágrafo Único - A carreira inicia-se no grau I, sempre, e 
encerra-se no grau VII, conforme tabela constante do Anexo I, II e III.
Art. 13 - Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência 
e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos I, II, III e V 
da presente Lei.
Art. 14 - As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos 
efetivos e comissionados, serão as designadas no Anexo VII desta lei.
Art. 15-0 Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no 
Anexo VIII, podendo ser alterado através do Decreto.
Art. 1 6 - 0 desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá 
mediante progressão funcional, que corresponderá a 5% (cinco por cento), do 
vencimento básico do seu cargo efetivo.
§ 1o - O provimento em cargo efetivo dar-se-á sempre no padrão 
inicial do nível correspondente ao cargo.
§ 2o - O desenvolvimento do servidor em seu nível de vencimento, 
de um padrão para o seguinte, ocorrerá a cada 5 anos.
APROVADO ôm ___oA.1_____.discussão
por_^
SaUfdas SosSSTs
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§ 3o - A progressão funcional tem caráter permanente e se 
incorpora ao vencimento do servidor.
§ 4o - Serão descontados do tempo de serviço, para fins do 
calculo da progressão funcional, as licenças previstas no artigo 86, incisos V 
e VII da Lei complementar 001/2005.
§ 5o - Perderá o direito a progressão funcional o servidor que no 
período aquisitivo tiver mais de cinco faltas injustificadas.
§ 6o - Caso o servidor receba punição disciplinar prevista no artigo 
163 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pains, garantido o amplo direito 
de defesa, não fará jus ao recebimento da progressão funcional.
Art. 17 - A estrutura orgânica do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Pains e o cargo em comissão de recrutamento amplo, a ele 
vinculado, sua distribuição numérica e o vencimento, respectivo, estão 
estabelecidos nos Anexos V e VI.
Art. 18 - Para os servidores efetivos e os em estagio probatório do 
quadro da Autarquia por ocasião da aprovação desta Lei, mantém a contagem de 
tempo para a próxima progressão horizontal, conforme o disposto na Lei 665/91.
Parágrafo Único - As demais progressões horizontais destes 
mesmos servidores seguirão os critérios contidos no artigo 16 desta Lei.
TÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 19 - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto corresponderão aos níveis, graus e valores 
estabelecidos nos Anexos I, II, III e VI desta lei, cujo enquadramento dar-se-á 
dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do 
Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial, exceto o previsto no 
Art. 22 da presente lei.
§ 1o - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto são irredutíveis, salvo o disposto nos incisos XI 
e XIV do art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária.
§ 2o - Os reajustes salariais dos Servidores Públicos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto serão concedidos de acordo com a 
disponibilidade financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, 
observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante 
projeto de Lei Ordinária.
Art. 20 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e 
proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37,
APROVADO em B discussão
r. o
APROVADO em. oO ' ____discussão
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inciso XVI e § 10, observado, ainda, o art. 11 das Disposições
Constitucionais Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição 
Federal n° 20 de 15/12/98.
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados 
os limites da Lei Complementar n°101 de 04/05/2000, em especial as 
determinadas no art. 20, III, b e art.71.
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Art. 22-0 Servidor Público nomeado para exercer cargo em 
comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do cargo 
para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único - Quando nomeado para Comissões 
Permanentes e Especiais, poderá receber gratificação de até 30% (trinta por 
cento) do vencimento base por mês, Coordenação e Chefias de áreas 
técnicas específicas ou programas especiais e responsáveis técnicos.
Art. 23 - Não haverá redução do salário atual do Servidor Público do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, caso o mesmo venha a ser 
nomeado ou efetivado em cargo novo de escolaridade igual ou superior, em função 
de sua aprovação em Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1o e 2o 
do art. 20 da presente lei, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau 
correspondente ao vencimento que esteja percebendo na data da nomeação.
Art. 24-0 Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto por Portaria 
a pedido por escrito do servidor, pode autorizar a redução da jornada de até 4 
(quatro) horas diárias de trabalho, hipótese em que a remuneração será reduzida 
proporcionalmente.
Art. 25 - Não haverá redução proporcional da remuneração quando a 
diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 26 - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a 
passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior 
dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do 
servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão 
da classe ou categoria imediatamente superior.
§ 1o. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer 
cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou 
assessoramento do Serviço Autônom o de Água e Esgoto de Pains, o qual 
será computado para fins de estágio probatório.
APROVADO em 1 - discussão
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§ 2o - O período que o servidor estiver afastado para tratamento 
de saúde não será computado para fins de estagio probatório
§ 3o. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser 
concedidas as licenças para: tratamento de saúde, por motivo de acidente em 
serviço ou doença profissional; maternidade, paternidade, por motivo de adoção e 
para serviço militar.
TÍTULO VI
DAS NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Art. 27 - Os Concursos Públicos serão de provas ou de provas e 
títulos; e a escolaridade a ser exigida dos candidatos é a constante do anexo 
VII e será expressa no Edital de realização do Concurso.
Art. 28 - Serão admitidos, em Concurso Público, a pontuação de 
títulos apresentados por candidatos inscritos, na forma que estabelecer o 
Edital, observado, porém, no que couber, o seguinte:
§ 1o - A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos 
parâmetros:
a - tempo de serviço prestado à Prefeitura e/ou Câmara 
Municipal, suas Autarquias e Fundações, para todos os servidores estáveis 
na forma do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal;
b - por experiência no exercício de atividades prestadas e 
correlatas àquelas atribuídas ao cargo que o candidato venha a se inscrever, 
comprovadas através de assentamento em Carteira de Trabalho ou Certidão 
Comprobatória emitida por órgão público, com contagem de tempo e grade, 
para todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso.
§ 2o - Os títulos referidos nas alíneas do parágrafo anterior serão 
valorizados da seguinte forma:
alínea “a”-01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o 
limite máximo de 10 (dez) pontos para os servidores amparados pelo art. 19 
da ADCT;
alínea “b”-01 (um) ponto por ano efetivamente trabalhado, até o 
limite máximo de 05 (cinco) pontos, a título de experiência, na função ou 
emprego correlato.
§ 3o - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no 
parágrafo 1o do presente artigo poderá atingir o máximo de 20 (vinte) pontos, 
que serão utilizados em caráter classificatório.
§ 4o - C o nclu ído o C oncurso Público e hom ologados os seus 
resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo a ordem
APROVADO em— o&J____discussão
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de classificação, o interesse, a necessidade da Autarquia, a existência de 
dotação orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de 
abertura do concurso.
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§ 5o - Em caso de vacância em cargos, posteriormente a 
publicação do Edital, nos prazos de validade do concurso publico, poderão 
ocorrer acréscimos de vagas, obedecendo a ordem de classificação.
§ 6o - Reservam-se 5% (cinco por cento) das vagas, desprezando 
frações ou fração menor que 01 (um) para deficientes físicos, aprovada a 
deficiência e sua capacidade profissional para o cargo por junta médica.
Art. 29 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em 
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a 
duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.
§ 1o. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho 
estabelecido em leis especiais.
§ 2o. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança 
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 30-0 servidor investido em cargo público, na forma prevista 
nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através 
de Concurso Público.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 31 - A avaliação de desempenho levará em consideração o 
comportamento do servidor efetivo no cumprimento de suas atribuições e deveres 
funcionais e sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho.
Parágrafo único - A avaliação de desempenho pressupõe a 
responsabilidade conjunta entre avaliado e avaliador e fundamenta-se no 
comprometimento mútuo, baseado na relação inter-pessoal.
Art. 32 - A avaliação de desempenho será realizada por comissão, em 
formulário próprio, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício. A 
comissão será nomeada pelo Diretor da Autarquia através de Portaria.
Art. 33 - Compete à chefia imediata, antes da entrega da avaliação de 
desempenho, dar ciência integral de cada avaliação:
I - ao servidor a que se refere a avaliação, objetivando:
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a) cientificá-lo do nível de sua contribuição para a consecução das 
metas da Administração;
b) obter a avaliação deste sobre os métodos utilizados para o 
gerenciamento de seu desempenho;
c) promover discussão sobre a avaliação de desempenho, visando a 
elaboração conjunta de um plano de desenvolvimento;
II - às chefias imediatamente superiores, objetivando:
a) colocá-las a par do processo de desenvolvimento de cada servidor 
em sua função e em seu cargo;
b) possibilitar diagnóstico mais amplo da situação do quadro funcional 
nos setores e nas diretorias;
c) possibilitar a adoção de políticas homogêneas no tratamento de 
questões similares ocorridas em uma mesma área.
§ 1o - O servidor e as chefias imediatamente superiores, ao terem 
ciência do teor da avaliação de desempenho, assinarão o formulário, podendo o 
servidor utilizar o espaço próprio para suas restrições e demais considerações.
§ 2o - Após receber os formulários de avaliação preenchidos, o 
responsável pela Avaliação promoverá reunião com os demais membros da 
comissão objetivando:
I - avalizar as avaliações de desempenho feitas no período;
II - diagnosticar o desenvolvimento do quadro funcional do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Pains dentro de cada período de avaliação;
III - discutir e estabelecer políticas comuns a serem implementadas no 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
IV - avaliar e propor melhorias ao Processo de Gerenciamento de 
Desempenho realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
§ 3o - O responsável pela Seção Administrativa e Financeira informará o 
servidor sobre a média percentual correspondente a cada avaliação, até 10 dias 
após o término do processo de avaliação.
§ 4o - O servidor poderá interpor recurso ao responsável pela Seção 
Adm inistrativa e Financeira, ao final de cada período de avaliação, caso julgue ter 
sido prejudicado, desde que tenha registrado, no formulário da avaliação de
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desempenho, as possíveis restrições ao processo de acompanhamento do seu 
desempenho, conforme previsto no § 1o deste artigo.
§ 5o - O Avaliador, no julgamento de recurso, será assessorado por 
comissão constituída, para esse fim, por 3 (três) servidores designados pelo Diretor 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
TITULO VIII
DA TRANSFORMAÇAO
Art. 34 - Os cargos efetivos ocupados na data da publicação desta Lei 
sofrerão transformação na nomenclatura dos padrões de vencimento e níveis 
mantendo inalterados os vencimentos dos servidores.
§ 1o - Incorporarão aos vencimentos dos servidores de cargos 
transformados suas vantagens para definição do nível inicial.
§ 2o - A relação dos padrões transformados são os constantes do 
anexo IV desta Lei.
§ 3o - A vacância dos cargos do anexo III provoca sua automática
extinção.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A execução do disposto nesta Lei observará o artigo 169 da 
Constituição Federal e as normas pertinentes a da Lei Complementar n°: 101 de 04 
de Maio de 2000.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal n° 665 / 91.
Pains, 23 de setembro de 2009.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em ^_____discussão
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ANEXO I
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE CARGOS SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
Engenheiro 01 G
Assessor Administrativo 01 F
Técnico em Contabilidade 01 E
Técnico em Química 01 E
Agente Administrativo 01 D
Motorista 02 D
Ajudante Administrativo 03 C
Encanador 05 C
Feitor 01 C
Pedreiro 02 C
Auxiliar de Saneamento 01 C
Calceteiro 01 C
Fiscal 01 B
Operador de Bombas 03 B
Ajudante 02 A
Auxiliar de Serviços Gerais 02 A
Vigia 01 A
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ANEXO II
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES
INICIAL I II III IV V VI VII
A 480,00 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
B 520,41 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
C 653,06 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
D 819,57 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
E 1.028,64 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
F 1.733,81 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
G 3.026,81 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
APROVADO ern l 9 discussão
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ANEXO III
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES DE SERVIDORES EFETIVOS
INICIAL I II III IV V VI VII
H 1.014,18 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
I 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
J 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
K 1.272,67 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
L 1.802,66 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
M 5.067,90 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
INATIVOS
Encanador 1.480,10
Operador de ET A 924,64
APROVADO em__-I -
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por
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ANEXO IV
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
QUADRO DE PADRÕES TRANSFORMADOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Vicente Jose Dias B — VIII H - 1
Gilvane Pereira Veiga C-IV l-l
Jose dos Reis da Silva C-IV J-l
Rosangela Maria de Sousa e S ilva C - VIII K - I
Darfi Maria de Melo Araújo E -V L - l
Donizete Francisco de Assis F -X M - I
APSOVADOem— ...discussão
/\5S
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE
VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor Administrativo 01 CC-1
a p r o v a d o em I0
Sal
.discussão A.SOVACO GSSCUSSÍíO
pot -k. o o to o oQ ytStír
SsÇSãT&y ; fl1 ,'Ç
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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ANEXO VI
Estado de Minas Gerais
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO de v e n c im e n t o Valor R$
CC-1 2.400,00
APROVADO em discussão
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ANEXO VII
Estado de Minas Gerais
ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - Diretor Administrativo
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Representar a Autarquia juridicamente ou constituir 
procurador, submeter a aprovação do Executivo Municipal, nos prazos próprios o 
orçamento sintético anual e quando necessário, os pedidos de créditos adicionais, 
enviar ao Executivo Municipal até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete do mês 
anterior e até dia 28 de fevereiro o balanço anual e o relatório da gestão financeira e 
patrimonial da Autarquia. Autorizar despesas de acordo com as dotações 
orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa; 
Movimentar as contas bancárias, celebrar acordos, contratos, convênios e outros 
atos administrativos, autorizar as licitações para a compra de materiais e 
equipamentos, contratação de obras e serviços, admitir, movimentar, promover e 
dispensar servidores do quadro de pessoal permanente. Praticar os demais atos 
relativos à administração de pessoal respeitada a legislação pertinente. Determinar a 
abertura de inquérito para apuração de faltas e irregularidades. Promover a 
integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no 
município.
1.2 - ESCOLARIADADE: Livre.
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) NIVEL SUPERIOR:
1. CLASSE: Engenheiro
1.1 - ATRIBUIÇÕES: ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos e especificações,
supervisionar, planejar e coordenar a execução de obras de saneamento básico, 
construção, reforma ou ampliação de prédios necessários às atividade do serviço. 
Desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção. Prestar
APROVADO cm 
por_
19 discussão
ifc ) 'l
:s Gssscj
assistência
Ç Ã M M â MUNICIPAL de p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Estado de Minas Gerais
»r normas
>-000 - PAINS -
para a manutenção preventiva de veículos, máquinas e equipamentos. Emitir laudos 
e pareceres. Fornecer dados estatísticos de sua especialidade. Elaborar orçamentos 
e estudos sobre viabilidade econômica e técnica. Executar outras tarefas correlatas.
1.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior de Engenharia reconhecido pelo MEC
1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
1.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
b) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
2. CLASSE: Assessor Administrativo
2.1 - Dar assistência ao pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento 
administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes a 
balancetes financeiros, inventários e balanços de material em estoque ou 
movimentado. Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida o desempenho 
das atribuições medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das 
operações. Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipe auxiliares. Digitar 
trabalhos, sobretudo os que envolvam assuntos sigilosos. Orientar e/ou participar de 
escrituração de livros, fichas ou quaisquer outros processos destinados ao controle 
das atividades administrativas. Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, 
material e patrimônio. Executar outras tarefas correlatas.
2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
Facilidade de comunicação escrita
2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
3. CLASSE: Técnico em Contabilidade
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade 
e executa-las. Escriturar ou orientar na escrituração dos livros contábeis. Fazer 
levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias 
contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e 
balancetes, preparar relatórios informáticos; orientar, do ponto de vista contábil o 
levantamento dos bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. 
Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
APROVADO e m _ i L _ _discussão
r
O i
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL PAINS
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3.2 - ES
Contabilidade devidamente registrado no CRC de sua região.
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
4 . CLASSE: Técnico em Química
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro de 
padrões pré-estabelecidos, referentes à operação do sistema de captação e 
tratamento de água e esgoto. Preparar reagentes químicos, bacteriológicos e 
confeccionar os relatórios. Executar outras tarefas correlatas.
4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma registrado no CRQ.
^ 4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e 
feriados, em horários diversos ou noturnos.
5. CLASSE: Agente Administrativo
5.1 - ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na programação dos serviços elaborando 
demonstrativos e projetos. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados 
por equipes auxiliares. Aplicar sob supervisão e orientação, Leis, regulamentos e 
normas, referentes à administração. Executar outras tarefas correlatas.
5.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
Experiência na área de computação.
5.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
5.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
6. CLASSE: Ajudante Administrativo
6.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos simples de escritório, compreendendo em 
rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e que requeiram 
pouca capacidade de julgamento. Fazer anotações em fichas e manusear fichários, 
classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes 
determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizados transcrever textos 
e executar outros serviços de digitação rotineiros; como: cartas, ofícios,
Estado de Minas Gerais
Ç Â jM M MUNICIPAL DE PAINS
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FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
memorandoSiiffeieafiWas, Pfe(t^í0fífeeÍ P ^ C^ ^ E ^ W 5°8l f e il-i¥ A i^ - Reparação, 
classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências. 
Executar outras tarefas correlatas.
6.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo.
Prática de serviços de computação.
6.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
6.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
7. CLASSE: Fiscal
7.1 - ATRIBUIÇÕES: Inspecionar as instalações hidro-sanitárias dos usuários, 
visando à correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, 
para efeito de concessão das respectivas ligações, assim como para a verificação 
periódica do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. Ler e registrar os 
consumos de água e efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar quando 
solicitado, sobre a viabilidade da concessão das ligações de água e esgoto, levar ao 
conhecimento superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e 
esgoto. Executar outras tarefas correlatas.
7.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo.
7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público;
7.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
8 - CLASSE: Auxiliar de Saneamento
8.1 ATRIBUIÇÕES: Coleta de dados visando obtenção de diagnósticos sobre 
implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Orientação de obras e 
serviços tais como: ligações prediais de água e esgoto, privadas, fossas, instalações 
de tanques, chuveiros, etc. Execução de todos serviços correlatos à melhoria 
sanitária.
8.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo, mais treinamento.
8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
8.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
9 - CLASSE: Operador de Bombas
9.1 ATRIBUIÇÕES: Ligar e desligar conjunto moto bombas. Orientar os trabalhos de 
manutenção preventiva dos equipamentos, da estação elevatória de água e/ou
APROVADO em B discussão
r
esgoto. Vi dos
equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar para limpeza e conservação das 
instalações. Executar outras tarefas correlatas.
9.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
10 - CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
10.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estação de 
tratamento e outras dependências do SAAE. Receber e entregar documentos e 
correspondências, inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à 
rede bancaria, comercio, repartições públicas, correios e usuários em geral. 
Executar tarefa de copa-cozinha, lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o 
material e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas 
condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. 
Executar outras tarefas correlatas.
10.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
10.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
11 - CLASSE: Ajudante
11.1 ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios de 
ajudante de pedreiros, carpinteiros, encanadores, operadores e outros técnicos, 
referentes a construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água 
e esgoto, tais como: abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de 
materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento 
de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção 
de rede de esgoto e água dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. 
Limpeza e conservação de prédios, áreas e jardins. Executar outras tarefas 
correlatas.
11.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
11.3- RECRUTAMENTO: Concurso público
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
12. - CLASí
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
12.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades no campo de segurança nas 
dependências da autarquia. Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Controlar 
a entrada e saída de pessoas e volumes. Atender as normas de segurança e higiene 
do trabalho. Prestar informações quando solicitadas. Executar atividades correlatas. 
12.2-ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
O exercício das atividades obriga o uso de uniformes.
12.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
12.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
13 - CLASSE: Motorista
13.1- ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos do serviço 
destinados ao transporte de passageiros e carga; manter os veículos em perfeitas 
condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação 
do veículo que lhe for entregue; promover sua limpeza; encarregar-se de transporte 
e entrega das cargas que lhe for confiada; promover o abastecimento de 
combustível, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito 
verificado no funcionamento do veículo, fazer pequenos reparos, preencher 
relatórios diários do veiculo. Auxiliar na realização de serviços de manutenção e 
reparos de ampliações dos Sistemas de água e esgoto; auxiliar na instalação de 
conjuntos moto bombas, bem como trocar peças de reposição, tais como gaxeta, 
selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento, rotor, etc; dar manutenção 
em registros, adufas, comportas , etc. Executar outras tarefas correlatas. Operar 
retro escavadeira, pá carregadeira; e outras maquinas; do serviço destinado a 
cobertura de valas terraplanagem; manter as maquinas em perfeito estado de 
funcionamento; fazer reparos de emergência, zelar pela conservação de maquinas 
que lhe for entregue, promover o abastecimento de combustível, água e óleo; 
comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do 
veiculo. Auxiliar a Divisão técnica na execução de serviços em redes e adutoras de 
água e redes de esgoto e auxiliar na manutenção de reparos em redes de água e 
esgoto. Dirigir veículos do SAAE. Executar outras tarefas correlatas
13.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
Estado de Minas Gerais
e-mail: , empa Obs.: Ser p
13.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
13.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
tfor.GQm.br 5f
14 - CLASSE: Encanador
14.1 ATRIBUIÇÕES: Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. 
Reparar ramais domiciliares, executar ligações novas de água e esgoto. Corrigir 
vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgoto. Executar 
outras tarefas correlatas.
14.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
14.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
14.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
15 - CLASSE: Feitor
15.1 ATRIBUIÇÕES: Orientar e coordenar a realização de serviços de manutenção, 
reparos e ampliação dos sistemas de água e esgoto. Distribuir tarefas entre os 
componentes do grupo de auxiliares sobre sua supervisão, dando-lhes consistência 
e orientação. Fiscalizar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança do 
trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho visando conservação de materiais, 
utensílios e equipamentos utilizados. Colaborar na fiscalização de obras. Executar 
outras tarefas correlatas.
15.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
15.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
16. CLASSE: Pedreiro
16.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer alicerces, 
levantar paredes de alvenaria, fazer muro de arrimo, trabalhar com instrumento de 
prumo e nivelamento, fazer reparos em bueiros, poços de visita e pisos de cimento, 
preparar ou orientar na preparação de argamassa para junção de tijolos ou para 
reboco de paredes, rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer 
artefatos de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar grelha, azulejos e 
ladrilhos, armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços 
aos ajudantes sobre sua direção. Executar outras tarefas correlatas.
APROVADO sn - APROVADO cru I -_____ discussão ~ ' ''''— ^ -------—c:..cuss*o
SafávasSáC-ões ceo 1
poO Ô &L a , f f i ú
-T-^ ,1 t -L
v L - Ass.
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
16.2 -ESC : Ní e-mail: cmpainsggetfor.com.br
>Tta M 6 ° W e tR 35582-000 - PAINS - MG
ietfor.com.br
Experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria.
16.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
16.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
17 - CLASSE: Calceteiro
17.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar calçamento com pedras, bloquetes e outros tipos de 
pavimentação. Preparar solo e subsolo, corrigir vazamentos de água e ou esgoto 
que ocasionalmente possa existir, fazer compactação do solo e subsolo. Executar 
meio fio nas laterais de ruas. Retirar e recompor calçamento. Executar outras tarefas 
correlatas
17.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
APROVADO em___Á 3____discussão
c
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BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Nome do Avaliado: Data da Avaliação:
/ /
Matricula: Cargo:
Data de Admissão: Setor:
Assinale com (X) a nota que mais aplica ao desempenho do 
Servidor Público:
Ruim - não atendeu 
Regular - atendeu parcialmente 
Bom - atendeu plenamente 
Ótimo - superou
Fatores Avaliados Ruim
1 2 3 4
Reqular Bom
7 8 9
Ótimo
10
Fator Pontos
J - Assiduidade e Pontualidade:
jmprimento da jornada e dos 
horários de trabalho, com presença 
constante no serviço, de acordo com 
o estabelecido pelo responsável da 
área (ausência efetivamente 
justificada).____________________
II - Permanência no recinto de
trabalho:
Maneira de agir e 
trabalhos conforme 
regulamentos 
permanecendo no
executar os 
normas e 
estabelecidos 
recinto de
trabalho durante horário estipulado.
III - Eficiência e Eficácia:
Capacidade de pronta-reação 
antecipando-se na busca de 
^ternativas (idéias e ações) para 
olução de problemas, com 
decisões acertadas.
IV - Espírito de Colaboração:
Atuação comprometida com os 
objetivos do serviço público, com 
profissionalismo e responsabilidade 
pelas conseqüências do seu 
trabalho dentro e fora da Instituição, 
contribuindo para construção de sua 
boa imagem.___________________
APROVADO cm
n or
19 discussão
fl&o /u jto a Wüo
APROVADO em ~____ discussão
S^b »!as <3 5S < (Ó 1 77
Estado de Minas Gerais
V - Dedicação p r a
Manter postura ética e profissional 
em todos os atos e palavras, 
demonstrando princípios de 
receptividade, respeito e educação, 
interagindo com os colegas e dando 
sua contribuição pessoal, de forma a 
assegurar a satisfação do usuário 
do serviço público.______________
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-maih cmpains@nctfof.com.br
JA TONICO RABELC , 66 CEP C 558 í-000 PA NS ■ MG
SOMA TOTAL DOS PONTOS =
MEDIA =
COMENTÁRIO DO AVALIADOR:
»
Nome do Avaliador: Data:
Cargo do Avaliador:
Assinatura: / /
PARECER CONCLUSIVO:
Aprovação: Diretor da Administração Data:
/ /
APROVADO em discussão
Ò3
■ oGto T7OfahQ. m o
l^dáo / (^/2C 0
APROVADO em d:scuss5o
> Instruçc
FUNCIONAL
ÇÂMâEA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
. W - |AÇã °
Estado de Minas Gerais
a) A avaliação para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários 
com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, 
o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 
(três) anos.
b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem).
c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará 
desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou 
acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima para 
efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
d) Os servidores de um mesmo grau de nível concorrerão entre si e as promoções 
ou acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, 
segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. 
As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano e o 
Decreto de promoção ou acesso em dezembro.
e) O presente boletim será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado o 
funcionário avaliado e será encaminhado ao Setor de Pessoal, para que os 
dados sejam compilados; e feita a classificação geral.
f) Após conhecida a classificação geral, a comissão enviará ao Chefe do Executivo 
Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato, 
com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de progressão 
ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em estágio probatório.
g) O avaliando levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do 
presente boletim:
0 a 39 zz RUIM - não atendeu
40 a 59 = REGULAR - atendeu parcialmente
60 a 89 - BOM - atendeu plenamente
90 a 100 = ÓTIMO - superou
APROVADO em-----J - _____dÍ£cussáo
° l ^ , f f )
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